MP-AP e órgãos de Cutias do Araguari fixam horário de funcionamento para estabelecimentos na cidade

O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por intermédio da Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes, realizou na última terça-feira (28), durante a Jornada Itinerante no município de Cutias do Araguari, reunião com a Prefeitura Municipal, Polícia Militar (PM/AP), Corpo de Bombeiros Militar (CBM/AP) e representantes dos Conselhos Tutelares, Comissariados de Menores e proprietários de bares e boates. O encontro busca resolver irregularidades quanto à permanência de menores nos respectivos estabelecimentos, bem como o horário para o encerramento das atividades noturnas.

Participaram da reunião a titular da Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes, promotora de Justiça Neuza Rodrigues Barbosa, que possui atribuições em Cutias do Araguari; o prefeito do município, Raimundo Pereira, o comandante da PM/AP na cidade, tenente Arley Rosa e o comandante-geral do CBM/AP, Wagner Pereira, além de membros de cada instituição que atuam na fiscalização ou trabalho noturno.

De acordo com promotora de Justiça, uma outra reclamação constante é a poluição sonora verificada nos estabelecimentos que promovem festas e eventos, o que favorece o surgimento de problemas como violência, uso de drogas e outras desordens.

Na reunião, o comandante do CBM/AP esclareceu aos donos de bares, boates e casas de festas, sobre como proceder para que estes empresários consigam a expedição de alvarás de funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros, sendo necessária a regulamentação por meio de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Wagner Pereira enfatizou que os estabelecimentos não possuem preventivos, nem alvará de vistoria.

Por sua vez, o tenente da PM/AP informou que os donos dos estabelecimentos não obedecem ao horário para o encerramento das festas. O tenente Arley Rosa solicitou a colaboração do MP-AP e Prefeitura Municipal, para que assumam o compromisso de não expedir alvarás aos estabelecimentos comerciais – bares e boates, que não se enquadram nas exigências, tanto em relação a hora limite de funcionamento, quanto as exigências informadas pelo CBM/AP; bem como organizar as leis municipais em relação ao assunto.

Neuza Barbosa alertou que os responsáveis pelos estabelecimentos devem cumprir a Portaria nº 0003/2014, da lavra do Juiz Carlos Kops Brandão, com relação à atuação dos membros do Conselho Tutelar e Comissariado de menor, bem como o horário para entrada e permanência de menores nos estabelecimentos, sobretudo ao artigos 10 e 14, que proíbe a permanência de menores de 14 anos no interior de boates, mesmo acompanhados dos pais ou responsáveis, devendo retirar as pessoas que insistem em permanecer, sob pena de crime previsto na legislação penal e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Ainda, que deverão obedecer ao horário de início e término das festas em boates e eventos similares, previsto na legislação municipal, e até que seja promulgada a referida legislação, deverão obedecer aos seguintes horários: de 2ª a 5ª feira e aos domingos, até meia-noite, e nas 6ª feiras e sábado, até 3h da manhã, exceto os bares que deverão encerar suas atividades até à meia-noite.

"Importante passo para a questão da segurança foi alcançado nesta reunião, eis que no município de Cutias não há regramento quanto ao horário de encerramento de festas e eventos, fato que muito prejudicava a comunidade e dificultava a atuação da polícia militar, conselho tutelar e comissariado de menores, quando das abordagens, sobretudo em relação à poluição sonora, presença de menores e os mais diversos delitos que ocorrem durante ou após o encerramento dessas programações. A partir de agora, com o estabelecimento de horário específico, é possível a fiscalização e autuação daqueles que não obedecerem ao acordo quanto ao referido horário.", finalizou Neuza Barbosa.

Ao final do encontro, ficou acordado que a PM/AP, em conjunto com os conselheiros tutelares e comissariados de menores, realizarão ações e abordagens conjuntas, para o cumprimento da legislação do ECA, inclusive quanto ao fechamento e autuação dos estabelecimentos se não cumprirem o horário de funcionamento, saindo todos cientificados no ato da reunião.

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