Projeto de Lei de Abuso de Autoridade ameaça atuação do MP contra corrupção

Publicado em 26/04/2017 15:31:06. Atualizado em 08/08/2025 03:14:54.

Membros do Ministério Público do Amapá (MP-AP) acompanham, nesta quarta-feira (26), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

do Senado, a votação do Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PLS 280/16), de autoria do senador Renan Calheiros e relatoria do senador Roberto Requião, que pode limitar a atuação dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Na avaliação da presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, a proposta consolida a possibilidade de "vingança privada" dos investigados e possíveis criminosos contra aqueles que investigam e julgam os processos.

"Essa medida, que incluiu no texto a possibilidade da ação penal privada abre margem, por exemplo, para que um investigado na Operação Lava Jato ou um traficante, um estuprador, possa livremente propor uma ação criminal contra um promotor ou um magistrado que o esteja investigando ou que vai julga-lo e conseguir assim, além da intimidação, um possível impedimento. Ou seja, o afastamento e o livre enfraquecimento da atuação desses profissionais. Isso abre um precedente grave para que os poderosos escolham quem irá processá-los ou julgá-los", alerta.

O procurador-geral de Justiça do MP-AP, Márcio Alves, acompanhado da diretora-geral da instituição, promotora Ivana Cei e do promotor Marcelo Moreira, titular da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Macapá, reforça a mobilização contra o PLS 28. “Apelamos aos senadores para que tenham bom senso ao apreciar a matéria. Precisamos atualizar nossa legislação, mas não podemos aceitar qualquer tentativa de amordaçar e enfraquecer a atuação no Ministério Público contra a corrupção e o crime organizado”, disse o PGJ Márcio Alves.

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