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O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) a Prefeitura de Macapá (PMM) e a Câmara de Vereadores de Macapá (CVM) firmaram um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) na tarde desta quinta-feira (9), no Complexo Cidadão da Zona Sul, para regularizar as contratações de servidores no âmbito do Município de Macapá. O documento foi celebrado em virtude da invalidação dos contratos administrativos firmados para contratação de servidores temporários para atividades permanentes na PMM, sem concurso público, fora dos casos previstos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, reconhecendo a necessidade de realização de concurso público, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
O promotor de justiça Laércio Nunes Mendes, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade Administrativa e das Fundações de Macapá (Prodemap) optou por uma medida extrajudicial para resolver as irregularidades apuradas por meio do Inquérito Civil nº 0002096-23.2017.9.04.0001, instaurado com o objetivo de apurar a legalidade na contratação de pessoal pelo Município de Macapá, sem a realização de concurso público, após receber diversas decisões judiciais oriundas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macapá, declarando inconstitucionais e, portanto, nulos, os vários contratos administrativos formalizados.
Ao realizar as diligências no âmbito municipal, o membro do MP-AP disse ter constatado “o descumprimento sistemático do que dispõe o artigo 37, IX, da Constituição Federal; o artigo 42, IX, da Constituição do Estado do Amapá, a Lei Federal 8.745/93 e a Lei estadual nº 1.724/2012”, e identificados 839 (oitocentos e trinta e nove) contratações temporárias pelo Município de Macapá, por prazo superior ao permitido por lei.
No documento, assinado pelo MP-AP, por meio do promotor de justiça Laércio Nunes Mendes, o Município de Macapá, pelo seu representante legal, o prefeito Clécio Luis Vieira, e a CVM, pelo seu representante legal, o presidente Acácio Favacho, o município deverá realizar concurso público para contratação de servidores efetivos até janeiro de 2019.
A PMM se comprometeu a realizar, até o dia 1º de dezembro deste ano, estudo e levantamento da real e atual carência de servidores para atividades de caráter permanente, identificando o número de cargos vagos a serem preenchidos por meio de concurso público, bem como de, até essa data, apresentar ao Poder Legislativo Municipal Projetos de Lei para providências quanto a eventuais alterações, atualizações e adequações na legislação aplicável aos servidores públicos de Macapá e para regulamentar contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Para que a Câmara de Vereadores analise e delibere sobre os Projetos de Lei relativos às contratações que serão apresentados pelo Executivo municipal, o TAC estabelece o prazo para deliberação até o dia 31/12/2017. “Acho muito importante essa participação do Ministério Público porque dá transparência e fortalece a iniciativa do poder executivo para realização do concurso. Em relação à Câmara nos comprometemos a dar celeridade no processo na parte que cabe ao legislativo”, manifestou Acácio Favacho.
Há 13 anos o município não realiza concurso público, informou o prefeito de Macapá anunciando que pretende realizar concurso para a carreira de procurador do município e para a Companhia de Trânsito de Macapá (CTMAC), além das áreas definidas como prioritárias, que são saúde e educação.
“Temos o prazo de um ano para realizar o concurso e chamar profissionais qualificados para o município, mas dentro da realidade que nós temos hoje: de baixa arrecadação e de muitas atribuições”, declarou Clécio Vieira.
Laércio Mendes informou que as medidas são necessárias para adequar a legislação, pois o não cumprimento tem gerado inúmeras irregularidades comprovadas pelas decisões da Justiça encaminhadas para a Prodemap que, somente no mês de outubro passado, recebeu mais de 60 contratos administrativos considerados nulos e determinação para apurar as contratações.
“Este TAC é um ponto muito positivo para o Município e para a Câmara de Vereadores que terá participação fundamental em atualizar a legislação relativa aos servidores municipais e assim regularizamos de uma vez por todas a questão dos contratos administrativos. Fechamos o acordo para fazer o concurso, adequar a legislação e resolver as irregularidades nas contratações por meio de contratos administrativos”, ressaltou o membro do MP-AP.
Serviço:
Gilvana Santos
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
Email: asscom@mpap.mp.br