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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari, ajuizou nesta quarta-feira (18), Ação Civil Pública (ACP) em desfavor ao Município de Laranjal do Jari, por não cumprimento da Lei n° 12.587/2012, que pede aos municípios com população superior a 20 mil habitantes que elaborem um Plano de Mobilidade Urbana (PMU), dentro do prazo de sete anos.
Em setembro de 2016, O MP-AP instaurou Inquérito Civil para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da lei, que foi promulgada em janeiro de 2012, por parte do Poder Executivo de Laranjal do Jari.
Ao final do prazo para a criação do PMU, em janeiro de deste ano, a Promotoria de Justiça constatou que o Município não havia cumprido o que lhe foi determinado.
Por meio da ação, o MP-AP requer que o Município apresente, no prazo de 30 dias, cronograma e plano de trabalho com metas progressivas para efetivamente iniciar e concluir o Plano de Mobilidade Urbana. Bem como, o calendário da realização das correlatas etapas de elaboração e de confecção do PMU, no prazo máximo de 120 dias.
"A ordem urbanística é direito difuso que interessa à coletividade e reclama tutela coletiva, o Plano de Mobilidade Urbana é instrumento de planejamento e democratização que se integra com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e demais políticas públicas locais. Assim, a sua obrigatoriedade decorre não apenas da expressão prevista legalmente, mas também da necessidade de implantação de gestão democrática e republicana dos assuntos de interesse coletivo", pontuou o promotor de Justiça Rodrigo Assis.
A ação civil pública foi autuada perante a 1ª Vara de Justiça de Laranjal do Jari, sob o número 0002982-41.2019.8.03.0008, e pode ser consultada de forma aberta e pública no site do Tribunal de Justiça do Amapá.
SERVIÇO:
Elton Tavares – Diretor de comunicação
Texto: Nelson Carlos
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: asscom@mpap.mp.br