Comunidade do Curiaú participará diretamente da criação do termo de referência da área para atividades de agricultura tradicional

A decisão foi tomada durante audiência pública realizada pelo MP-AP, órgãos ambientais e representantes da comunidade

Diante da luta incessante das comunidades quilombolas para manter a autonomia referente aos trabalhos realizados nas áreas, os moradores da comunidade do Curiaú, no Estado do Amapá, deram um passo importante para potencializar esta mudança social. Durante audiência pública realizada na última quinta-feira, na Sede de São Joaquim, a população, representantes de órgãos ambientais e o Ministério Público do Amapá decidiram, por meio de votação, que o Termo de Referência para Licenciamento será construído pela própria comunidade, que também reconhece a resolução 69 da OIT, referente à autonomia das comunidades tradicionais.

“Pensamos na novidade, que é a construção do termo de referência comunitário. Os moradores farão os debates necessários para que, no prazo de 60 dias, apresentem o Termo de Referência. O Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá (IMAP) será o responsável pela autorização ou licenciamento da atividade da agricultura tradicional ou atividades de produção rural”, explicou o promotor de Justiça Marcelo Moreira, titular da Promotoria de Justiça do Meio do Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá.

De acordo com o promotor de Justiça, inúmeras autuações feitas pelo Batalhão Ambiental chegaram ao Ministério Público, a respeito de cidadãos que começaram suas atividades sem a devida licença, inclusive provocando desmatamento. “Paralelamente, houve uma representação desta comunidade no Ministério Público Federal, que nos remeteu, e somamos todos os procedimentos. Posteriormente, instauramos inquérito civil para discutir com os órgãos ambientais e a comunidade, o que culminou na audiência pública, e essa solução nasceu da própria comunidade, o que entendemos ser o melhor para a realização da justiça”, frisou Marcelo Moreira.

As questões referentes aos quilombolas tornaram-se tarefa árdua principalmente na questão jurídica, e, durante a audiência, os moradores ressaltaram os direitos tradicionais nas atividades praticadas nas terras em que habitam. “O direito tradicional inclui o modo e a forma do uso da terra, dos recursos naturais, e eles vão dizer como usam, quando usam, onde usam e em que época usam, conforme os costumes que eles vêm empregando nessa relação com a terra e com a biodiversidade, ou seja, farão as regras para essa atividade”, ressaltou o promotor de Justiça.

O Ministério Público do Amapá estipulou o prazo de 60 dias para uma nova audiência pública e apresentação do termo elaborado pela comunidade do Curiaú. “Nesta nova reunião, queremos outras comunidades da Área de Proteção Ambiental (APA). Acredito que, com esta decisão positiva junto à comunidade, poderemos estender para outras comunidades tradicionais, não só os quilombolas como também as ribeirinhas, que também dependem do uso da terra ou de outros recursos naturais de forma comunitária ou em comunidade”, disse o representante do MP-AP.

No fim do processo, o MP-AP garante encerrar o debate com a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta para que o Estado, por meio do IMAP, mantenha essa deliberação e reconheça esses direitos tradicionais que a comunidade reivindica.

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