No dia 12 de agosto de 2011 foi assinado em conjunto com o DETRAN-AP, Secretaria Estadual de Educação do Amapá e SEST/SENAT, o Termo de Cooperação Técnica nº 001/2011-CAOPIJ, com objetivo de estabelecer a exigência no cumprimento do disposto no art.136 e seguintes da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) daqueles que realizam o transporte escolar, bem como a regulação dos contratos firmados pela SEED-AP.

A proposta de trabalho consiste em uma operação conjunta entre todos os órgãos envolvidos, em que o DETRAN irá implementar a autorização do transporte escolar, bem como fará a inspeção semestral desses veículos. A SEED na exigência, quando da celebração dos contratos de transporte, da autorização emitida pelo DETRAN, bem como implementará sistema informatizado  de informações sobre o transporte escolar no Portal da Transparência, e o SEST/SENAT levará o curso de capacitação dos condutores ao interior e ao Ministério Público a fiscalização.

Veja abaixo o TERMO DE COOPERAÇÃO e PORTARIA DO DETRAN:

- Termo de Cooperação Técnica nº 001/2011-CAOPIJ

- Portaria do DETRAN-AP nº 389/2011

Dando continuidade aos trabalhos na busca de melhorias ao transporte escolar no Estado, no dia 19 de dezembro de 2011 foi assinado com a Secretaria Estadual de Educação do Estado do Amapá o Termo de Cooperação Técnica nº 003/2011-CAOPIJ, com o objetivo de regular os contratos de transporte escolar aquaviário celebrados pela SEED. 

A proposta de trabalho consiste na previsão contratual da obrigatoriedade no uso de proteção no motor, eixo e quaisquer outras partes móveis da embarcação, nível de habilitação exigido pela legislação ao comandante ou operador da embarcação e o respeito as normas de segurança, com o uso obrigatório do salva-vidas a todas os usuários do transporte e o respeito a lotação máxima permitida. 

Veja abaixo o TERMO DE COOPERAÇÃO:

Termo de Cooperação Técnica nº 003/2011 - CAOPIJ

Diário Eletrônico

Edição Data Visualizar
181/2018 15/10/2018
180/2018 11/10/2018
179/2018 10/10/2018
178/2018 09/10/2018
177/2018 08/10/2018
176/2018 05/10/2018
175/2018 04/10/2018
174/2018 03/10/2018
173/2018 02/10/2018
172/2018 01/10/2018
171/2018 28/09/2018

SOS Mulher

Decisões dos Órgãos Colegiados
Res. 173-CNMP

Processos Distribuídos
Res. 110/2014

Sistema Cuidar

Plantões

Espelho do MPAP