É dever do Estado garantir como programa suplementar da educação o transporte escolar, nos termos do inciso VII, art.208 da Constituição Federal.

Segundo pesquisa realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Centro de Formação de Recursos Humanos em Transportes - UNB, no Brasil no ano de 2009/2010, 27,7% dos veículos não são adequados ao transporte escolar.

Segundo José Maria Rodrigues de Sousa, Coordenador Geral do Programa Transporte Escolar (FNDE/MEC), na região Norte cerca de 100.000 crianças entre 7 a 14 anos de idade encontram-se fora da escola devido à falta de transporte escolar.

O Ministério Público tem por função institucional zelar pelos serviços de relevância pública garantindo o acesso das crianças e dos adolescentes à Educação.

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