Jurisprudência de destaque do Supremo Tribunal Federal 

 

 Informativo nº 737 - PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO COMETIDO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS EM HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

 

 Informativo nº 738 - TCU: menor sob guarda e pensão - Com base nos princípios constitucionais da proteção à criança e ao adolescente (CF, art. 227), a 1ª Turma negou provimento a agravo regimental e confirmou medida liminar que concedera, em parte, a segurança para garantir, a menor de vinte e um anos sob guarda de servidor, o direito à pensão por morte.

  

Jurisprudência de destaque do Superior Tribunal de Justiça

 

Informativo nº 535 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS PROTETIVAS ACAUTELATÓRIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) podem ser aplicadas em ação cautelar cível satisfativa, independentemente da existência de inquérito policial ou processo criminal contra o suposto agressor.

  

Informativo 536 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. Para se configurar a reiteração na prática de atos infracionais graves (art. 122, II, do ECA) uma das taxativas hipóteses de aplicação da medida socioeducativa de internação , não se exige a prática de, no mínimo, três infrações dessa natureza.

 

Informativo nº 533 do STJ - Em ação negatória de paternidade, o não comparecimento do filho menor não induz presunção de inexistência de paternidade.

 

Informativo n.º 533 do STJ - Em ação negatória de paternidade, não é possível ao juiz declarar nulidade do registro de nascimento com base, exclusivamente, na alegação de dúvida acerca do vínculo biológico com pai registrado, sem provas robustas da ocorrência de erro ecusável quando do reconhecimento voluntário da paternidade.
 

Informativo nº 530 do STJ - DIREITO CIVIL. RECUSA À SUBMISSÃO DE EXAME DE DNA. No âmbito da ação declaratória de inexistência de parentesco cumulada com nulidade de registro de nascimento no qual o autor pretenda comprovar que o réu não é seu irmão, apesar de ter sido registrado como filho de seu pai, a recusa do demandado a se submeter a exame de DNA não gera presunção de inexistência do parentesco, sobretudo na hipótese em que reconhecido o estado de filiação socioafetivo do réu.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DETERMINAÇÃO EM LEI ESTADUAL DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÃO PENAL DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. Devem ser anulados os atos decisórios do processo, desde o recebimento da denúncia, na hipótese em que o réu, maior de 18 anos, acusado da prática de crime de estupro de vulnerável (217-A, caput do CP), tenha sido, por esse fato, submetido a julgamento perante juízo da infância e da juventude, ainda que lei estadual estabeleça a competência do referido juízo para processar e julgar ação penal decorrente da prática de crime que tenha como vítima criança ou adolescente.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 241 DO ECA. Não tendo sido identificado o responsável e o local em que ocorrido o ato de publicação de imagens pedófilo-pornográficas em site de relacionamento de abrangência internacional, competirá ao juízo federal que primeiro tomar conhecimento do fato apurar suposto crime de publicação de pornografia envolvendo criança ou adolescente (art. 241 do ECA)

 

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NEGATIVA DE EMBARQUE DE CRIANÇA PARA O EXTERIOR. É lícita a conduta de companhia aérea em negar o embarque ao exterior de criança acompanhada por apenas um dos pais, desprovido de autorização na forma estabelecida no art. 84 do ECA, ainda que apresentada conforme estabelecido em portaria da infância e da juventude autorização do outro genitor escrita de próprio punho e elaborada na presença de autoridade fiscalizadora no momento do embarque.

 

 

Jurisprudência de destaque do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

 

 

CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. "HABEAS CORPUS". MEDIDA SÓCIO-PROTETIVA. COAÇÃO ILEGAL. 1) A autoridade judiciária pode determinar, dentre outras medidas sócio-protetivas elencadas no art. 101 do ECA, a de abrigo em entidade, desde que adequada os fins visados pela Lei. 2) A medida judicial que determina o abrigamento de adolescente em centro de internação provisória, local próprio para cumprimento de medida sócio-educativa de menores infratores, configura coação ilegal passível de ser afastada via "habeas corpus". 3) Ordem parcialmente concedida.

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À FURTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. 1) A teor do art. 103 do ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. 2) Inexistindo prova inconteste da autoria delitiva do menor em ato infracional análogo ao furto, deve-se absolvê-lo com fundamento no princípio do "in dubio pro reo". 3) Recurso provido.

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO INFRACIONAL - ATRIBUIÇÃO A ADOLESCENTE - NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL - MENÇÃO AO NOME E FOTOGRAFIA DE MENOR - ART. 143, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, ECA - EXPOSIÇÃO DEPRECIATIVA DA IMAGEM - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO DO FATO APTO A PRODUZI-LO - OCORRÊNCIA PRESUMÍVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR REPARATÓRIO - FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MITIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - INCIDÊNCIA DA SENTENÇA - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) A publicação em jornal de matéria que atribui prática de ato infracional adolescente, mencionando seu nome e divulgando sua fotografia, fere os comandos do art. 143, "caput" e parágrafo único, da Lei nº 8.069/1990, e causa exposição depreciativa e desnecessária da imagem do menor, configurando, assim, dano moral indenizável - 2) Demonstrado o fato e sua aptidão para produzir o dano moral, a ocorrência deste se torna presumível e, por isso, independe de prova específica do prejuízo - 3) Se o valor da reparação por dano moral obedeceu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, o grau de culpa e as condições econômico-financeiras dos litigantes, não há razão para mitigá-lo - 4) Tratando-se de indenização de dano moral, a incidência de atualização monetária e de juros moratórios se dá a partir da data da sentença - 5) Apelo parcialmente provido.

 

 

SÚMULAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

 

 

SÚMULA 015

 “Persiste o interesse de agir do ministério público para a propositura da ação civil pública em razão da prática, em tese, de poluição sonora, independentemente da aplicação da sanção penal ou administrativa.”

 

SÚMULA 014

 “Tratando-se de insalubridade a data do laudo pericial não limita o tempo de percepção do adicional, que retroagirá àquela em que o servidor iniciou a atividade em ambiente ou situação insalubre, observado o grau definido na perícia e resguardado o prazo prescricional.”

 

SÚMULA 013

 “Nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a certidão dos oficiais de registros públicos com a informação de entrega da notificação extrajudicial, também comprova a mora do devedor fiduciário.”

 

SÚMULA 012

 “A publicação de decreto ou lei concedendo progressão funcional correspondente a períodos pretéritos, cujo direito de ação, em parte, já se encontrava prescrito, caracteriza renúncia tácita à prescrição, ex vi do disposto no art. 191, do código civil, eis que configura a prática de ato incompatível com os efeitos da referida causa extintiva.”

 

SÚMULA 011

 “Tratando-se de concurso público, havendo convocação para fase subsequente conforme previsão editalícia, o não comparecimento do candidato enseja sua eliminação do certame.”

 

SÚMULA 010

 “O delito do art. 34 da lei nº 11.343/2006 é absorvido pelo art. 33 da mesma lei quando, observado o caráter subsidiário da posse de apetrechos, constata-se que o fim almejado é o tráfico da droga apreendida em poder do agente.”

 

SÚMULA 009

 “A sentença condenatória que decretar a perda do cargo público exige fundamentação específica, nos termos do parágrafo único do art. 92 do código penal, de modo que, ausente a fundamentação, anula-se a sentença nesse particular, para que o julgador monocrático supra a omissão.”

 

SÚMULA 008 (CANCELADA)

 “O § 2º, do art.. 475, do código de processo civil, com a redação dada pela lei nº 10.352/2001, aplica-se também às sentenças concessivas de mandados de segurança, cujo valor do benefício econômico perseguido não exceda a sessenta salários mínimos.”

 

SÚMULA 007

 “A divulgação adulterada de texto legal aprovado pelo poder legislativo consubstancia ato jurídico inexistente que não gera qualquer direito, de sorte que a publicação do texto verdadeiramente aprovado não configura lei nova.”

 

SÚMULA 006

 “Decorrendo o crédito reclamado de contratação verbal ou implementada com base na consolidação das leis do trabalho, inexistindo na comarca vara da justiça do trabalho, o feito, na instância monocrática da justiça estadual, deve ser processado como reclamação trabalhista, sendo eventual inconformismo encaminhado ao tribunal regional do trabalho da região.”

 

SÚMULA 005

 “Tratando-se de crédito oriundo de contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, devidamente previsto em lei, a competência para dirimir a controvérsia é da justiça comum, processando-se, na primeira instância, como ação de cobrança e com eventual recurso para o Tribunal de Justiça.”

 

SÚMULA 004

 “Nas ações de reparação de dano movidas contra o estado do amapá e contra as entidades estaduais da administração indireta, o foro competente é o do lugar onde ocorreu o fato ( art. 100, inc. v, alínea “a”, cpc), salvo quando a indenizatória se fundar em acidente de veículo, hipótese em que o autor poderá optar também pelo de seu domicílio (art. 100, § único, CPC).”

 

SÚMULA 003

 “Compete aos juízes das comarcas interioranas deste estado processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos de autoridades estaduais no exercício funcional em instituições estaduais instaladas nos respectivos municípios integrantes de cada uma daquelas unidades judiciárias (Inteligência do art. 30, § 1º, “c”, da Lei de Organização Judiciária).”

 

SÚMULA 002

 (nova redação)

 “Compete aos juízes das comarcas interioranas deste estado processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos de autoridades municipais dos respectivos municípios integrantes de cada uma daquelas unidades judiciárias, à exceção dos praticados por prefeitos.”

 

SÚMULA 001

 “Quando a causa versar sobre investigação de paternidade, não se admite o julgamento antecipado da lide em razão da revelia.”

 

 

SÚMULAS DA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

 

 

SÚMULA 04

 “Tratando-se de insalubridade a data do laudo pericial não limita o tempo de percepção do adicional, que retroagirá àquela em que o servidor iniciou a atividade em ambiente ou situação insalubre, observado o grau definido na perícia e resguardado o prazo prescricional”.

 

SÚMULA 03

“Em contratos de mútuo submetidos ao CDC, envolvendo instituições de previdência, uma vez caracterizada a venda casada pela simultaneidade da contratação, a devolução dos valores pelo fornecedor será promovida na forma dobrada, nos termos do art. 42, Parágrafo único do CDC, ante a configuração da má-fé (art. 39, V, do CDC)”.

 

SÚMULA 02

“Não se conhece do recurso quando irregular a representação processual, seja pela ausência do ato procuratório ou com sua validade vencida, tornando-se inexistente o apelo ante o defeito na representação (arts. 5º da Lei nº 8.906/1994 (EOAB) e art. 37, Parágrafo único do CPC)”.

 

SÚMULA 01

“É devido o reajuste de 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento), aos servidores públicos do Estado do Amapá, concedidos através da Leu Estadual nº 817/2004, resguardado o prazo prescricional”.

 

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