O QUE É

O Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa e Eleitoral (CAOP da Moralidade Administrativa e Eleitoral) é órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público e integra o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com previsão no art.33 da Lei Complementar Estadual nº 079/2013.

O CAOP da Moralidade Administrativa e Eleitoral presta o apoio técnico e jurídico aos Promotores de Justiça da área, mediante ações de orientação, realização de pesquisas, pareceres e demais atividades destinadas à prevenção e repressão das práticas ofensivas ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao Direito eleitoral nas esferas civil e criminal.

 

HISTÓRICO

O Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa e Eleitoral foi criado pelo Ato Normativo nº 01/2017 – PGJ, de 13 de janeiro de 2017, que implementa a fusão do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa com o do Eleitoral e acrescenta novas atribuições, alterando incisos do artigo 2º do Ato Normativo nº 005/2016-PGJ.

O Centro de Apoio Eleitoral foi criado através do Ato Normativo nº 002/2012 – PGJ, de 31 de outubro de 2012, com atuação na área do direito eleitoral e matérias eleitorais.

Foi coordenadora do CAOP Eleitoral, a Promotora de Justiça Rosemary C. de Andrade, de 27 de setembro de 2013 (Portaria nº0409/2013 – GAB/PGJ), a 10 de março de 2016 (Portaria nº 095/2016 – GAB/PGJ).

 

DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES

O Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa e Eleitoral como órgão auxiliar recebe representações e expedientes relacionados à área da moralidade administrativa e do Patrimônio Público, abrangendo as matérias cível e criminal, encaminhando-os as Promotoria de Justiça da Comarca onde ocorrer o dano.

 

COORDENAÇÃO

A Coordenação do CAOP da Moralidade Administrativa e Eleitoral é exercida por membro da instituição de forma cumulativa e sem exclusividade.

Promotor de Justiça Ricardo Crispino Gomes

Promotor de Justiça Ricardo Crispino Gomes

A partir do dia 13 de janeiro de 2017 (Portaria nº 0022/2017-GAB/PGJ).

 

ÁREA DE ATUAÇÃO

Moralidade Administrativa

1. Acordos ruidosos ou abdicação de direitos em demandas trabalhistas envolvendo servidores de entes estatais ou paraestatais;

2. Burla as normas constitucionais de acesso aos cargos e empregos públicos;

3. Concessão de aumentos ilegais a servidores ou agentes públicos;

4. Contratações ilícitas e fraudes nos processos licitatórios;

5. Superfaturamento de obras e serviços;

6. Apropriação, desvio ou uso indevido de bens, serviços ou valores públicos;

7. Publicidade para promoção pessoal à custa do erário.

Eleitoral

Perante juízes e juntas eleitorais

 

PLANO DE ATUAÇÃO

O Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa e Eleitoral é órgão auxiliar da estrutura do Ministério Público Estadual, com objetivo primordial, de oferecer o apoio técnico e jurídico aos membros das Promotorias afins, mediante um conjunto de ações de orientação, realização de pesquisas, pareceres e demais atividades destinadas à prevenção e repressão das práticas ofensivas ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao Direito Eleitoral, nas esferas civil e criminal.

Para a concretização dos seus fins institucionais, o CAOP da Moralidade Administrativa e Eleitoral promove a integração e o intercâmbio entre o Ministério Público do Amapá e demais órgãos das áreas. Dessa forma, coleta de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções, otimizadas, também, pela implantação de planos e programas e pela celebração de convênios nas matérias referentes ao Patrimônio Público.

Visando a facilitar o suporte aos Promotores de Justiça, o CAOP da Moralidade Administrativa e Eleitoral mantém um acervo de pesquisas doutrinárias, jurisprudências e legais, que constantemente é atualizado e permanece disponível via intranet ao acesso dos Promotores, Procuradores de Justiça e servidores. As representações por atos praticados por servidores públicos e/ou particulares contra a Administração Pública podem ser protocoladas, nas Comarcas do Estado, perante a Promotoria de Justiça incumbida de atuar na defesa do Patrimônio Público e Eleitoral. Todavia, quando o fato envolver agentes detentores de foro por prerrogativa de função, que devem ser processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, situado na Capital do Estado, a notícia poderá ser remetida diretamente ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), cujos membros atuam por delegação do Procurador-Geral de Justiça.

Em se tratando especificamente da matéria eleitoral, cabe o seguinte plano de atuação:

I) Acompanhar a promoção de medidas que visam o cumprimento da legislação eleitoral e partidária;

II) Apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões visando estabelecer política institucional para o funcionamento das Promotorias de Justiça que atuam na área eleitoral, inclusive no que concerne a programas específicos;

III) Acompanhar as políticas nacional e estadual fixadas para a matéria eleitoral;

IV) Manter permanente contato com o Poder Legislativo, compreendendo o acompanhamento do trabalho das comissões técnicas encarregadas do exame de projetos de lei referentes à matéria correspondente;

V) Prestar auxílio, quando solicitado, aos órgãos de execução do Ministério Público e ao Procurador-Regional Eleitoral, na instrução de procedimentos eleitorais;

VI) Receber representações e expedientes e encaminhá-los aos órgãos de execução para as medidas adequadas;

VII) Solicitar informações dos órgãos de execução sobre assuntos de sua área de atuação, podendo comunicar ao Procurador Geral de Justiça para fins do art. 52, I, da Lei 10.675/82;

VIII) Remeter informações técnico-jurídicas aos órgãos de execução;

IX) Manter arquivo informatizado e atualizado de denúncias, requerimentos de medidas assecuratórias, portarias inaugurais de procedimentos administrativos, representações, petições iniciais de ações eleitorais, recursos interpostos, informações de partidos políticos e demais providências;

X) Catalogar em meio digital decisões liminares, sentenças e acórdãos proferidos nas ações judiciais respectivas;

XI) Sugerir a realização de convênios e zelar pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes;

XII) Estabelecer intercâmbio permanente com entidades públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, dediquem-se ao estudo, prevenção e promoção da lisura e normalidade do processo eleitoral;

XIII) Responder pela implementação dos planos e programas de sua área, em conformidade com as diretrizes fixadas;

XIV) Desenvolver estudos e pesquisas, criando ou sugerindo a criação de grupos e comissões de trabalho;

XV) Apoiar os órgãos de execução na promoção de ações que atendam as determinações legais, principalmente o estabelecido pelos arts. 14, 15, 16 e 17 da Constituição Federal;

XVI) Incentivar os órgãos de execução para acompanhar:

a) Os processos eleitorais;

b) As denúncias referentes ao processo eleitoral;

c) O alistamento eleitoral; 

d) Os crimes eleitorais;

e) Os casos de impugnação de mandato; 

f) Os casos de perda e suspensão de direitos políticos;

g) As ações de improbidade administrativa relativas ao processo eleitoral;

h) A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

XVII) Apoiar os órgãos de execução do MP-AP na instrução de inquéritos civis ou no desenvolvimento de medidas processuais;

XVIII) Sugerir a edição de atos e instruções que visem à melhoria das ações do MP-AP voltadas para a atuação na área eleitoral e partidária;

XIX) Sugerir a realização de cursos e eventos para a divulgação da legislação pertinente;

XX) Representar o MP-AP, junto a entidades públicas e privadas, no trato de assuntos referentes ao processo eletivo e de defesa dos direitos políticos, por designação do Procurador-Geral de Justiça;

XXI) Apoiar os órgãos de execução nos casos de improbidade administrativa e irregularidades eleitorais;

XXII) Acompanhar o andamento das ações de combate ao crime eleitoral;

XXIII) Manter atualizados dados estatísticos de ações e processos relativos aos crimes eleitorais;

XXIV) Desenvolver outras atividades afins oficialmente estabelecidas.

 

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