LEI MUNICIPAL Nº 79, DE 1992

Dispöe sobre a criaqäo do CONSELHO  TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, do Municipio de Amapå, e då outras providências.

O PREFEITO MÜNICIPAL AMAPÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amapå, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DlSPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica criado o Congelho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente — C. T. D.C.A, no Município de Amapå.

Art. 2º. O Conselho Tutelar årgäo permmente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento doe direitos da crimga e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069/90, de julho de 1990, que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

Art. 3º. Säo atribuições do Congelho Tu±elar:

I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII (todos) da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990;

II - Atender e aconselhar os pais ou responeåveis, aplicando as medidas previstas no 129, I a VII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990;

III - Promover a execugäo de suas decisões, podendo para tanto:

a) requiBitar os serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto a atoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitoe da criança e do adolescente;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciåria, dentre as previstas no artigo 101, I a VI, da Lei nº 8.069, para adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requieitar certidäo de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - acessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentåria para os planos e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar ao Ministério Público, para efeito das agções de perda ou suspensão do påtrio poder;

XI - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XII - elaborar o seu Regimento Intemo, no prazo de 30 (trinta) dias de sua instalação;

XIII - assessorar e acompmhar a implantação da política de seu interesse;

XIV - propor o degenvolvimento de atividades que promovam e assegurem a educação, sadde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outros agpectos relacionados à vida da criança ou adolescente;

Art. 4º. As decisões do Congelho Tutelar somente poderão ger revistas pela autoridade judiciåria municipal e a pedido de quem tenha ledítimo interesse.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 5º. O Congelho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 5 (cinco) membros efetivos indicados para cargos do Conselho para mmdato de 3 (três) anos. pemitida uma única recondução consecutiva.

Par6grafo único. As competências dos membros do ConseIho Tutelar e demais atos a ele pertinentes serão deteminados no seu Regimento Intemo, nos temnos do artigo 3º, XII, desta lei.

CAPÍTULO IV
DOS MEMBROS DO CONSELHO 

Art. 6º. Os membros ao Conselho Tutelar säo indicados como representantes de toda a sociedade amapaense no seu interesse pela criança ou adolescente.

Art. 7º. Para cmdidatura a membros do Conselho Tutelar säo exigidos oe seguintes requisitos:

I - reconhecida indoneidade moral;

II - idade superior a 21 (vinte e um) aos e inferior a 50 (cinqüenta) anos;

III - residir e possuir domicilio eleitoral no município;

IV - ter posse de Diploma de Conclusão do Iº Grau;

V - possuir experiência mínima de 2 (dois) anos no trato com crianças ou adolescentes.

CAPÍTULO V
DA ESCOLHA E INDICAÇÃO DOS CONSELHEIROS

Art. 8º. Os membros do Congelho Tutelar seräo indicados pelos seguintes segimentos organizados da sociedade:

I - 1 (um) membro indicado pela Prefeitura Municipal de Amapå, de seu quadro de peesoal ou da sociedade civil que a representa;

II - 1 (um) membro indicado pela Câmra Municipal de Amapá, podendo ser um de seus pares ou pessoa de seu quadro de pessoal;

III - 1 (um) membro indicado pelas Associações de moradores legalmente constituídas;

IV - 1 (um) membro indicado pela Igreja Evangélica;

V - 1 (um) membro indicado pela Igreja Católica.

§ 1º. Compete ao Executivo Municipal em consonâcia com o Legislativo, nomear a comissão, que comunique os órgãos do artigo anterior e incisos, sobre a indicação de membros ao Conselho Tutelar, assim como reunir os Indicados para a ocupação de cargos dentro do Conselho.

§ 2º. Os cargos a que se refere o parágrafo anterior são os seguintes e serão ocupados mediante eleição entre os indicados:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

Art. 9º. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência do artigo 147 e incisos (todos) da Lei nº 8.069/1990.

CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS

Art. 10  0s cargos do Congelho Tutelar são considerados como servico público relevantes e não serão remmerados especifictmente, excepto se o Conselheiro nomeado pertencer à Administregäo Municipal ou Estadual, ficando assim a disposição do Conselho.

§ 1º. Fica garantida a estabilidade de um ano na função ou emprego público originårio, após o término do mandato dos congelheiros, quando servidor municipal.

§ 2º. Fica a garantida a estabilidade de um ano na função ou emprego originårio, após o término do mendato dos conselheiros, quando servidor municipal.

Art. 11. Os Conselheiros cumpriräo jomada de trabalho equivalente à do funcionalismo municipal, ae 2ª a 6ª feira.

Art. 12. O atendimento à população será individualmente por cada conselheiro, à excessao dos casos a seguir mencionados, quando o Conselho serå representado por mais de um de seus membros:

a) fiscalização de entidades;

b) verificação de atos que constituam infração administrativa ou penal contra os direitos aa criança e do adolescente.

Art. 13. No desempenho de suas atribuições é vedado conselheiros:

a) expor crianças ou adolescentes a risco ou pressão física ou psicológica;

b) quebrar sigilo dos casos;

c) portcar-se de maneira imcompatível com o exercício dos cargos;

d) receber ou exigir dådivae, custos ou qualquer outra vantagem a título de compensação pelo serviço prestado à comunidade.

Art. 14. Sempre que necessårio, a parte ou totalidade dos membroø do Conselho, deverá deslocar-se em fiscalização, por Iniciativa própria ou para apuração de denúncias.

CAPÍTULO VIII
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS

Art. 15. Perderá o mandato o Conselheiro que falter injustificadanente a três reuniões consecutivas, ou alternadas, do Conselho, por ano, ou for condenado por sentença incorrigível, por crime ou contravenção penal.

Parágrafo único. A perda do mandato será decretada peIa autoridade judiciåria competente, atendendo solicitação do Conselho ou do Ministério Público, instruída, a solicitação com respectivo inquérito administrativo, assegurada a ampla defesa ao conselheiro indicado.

Art. 16. Verificada a perda do mandato nos temos do artigo 15 e parágrafo único, o Conselheiro Tutelar declara vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.

Art. 17. Säo impedidos de servir no conselho, marido, mulher, ascedente ou descendente, sogro, nora, imiäo, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padastro e entiado.

§ 1º. Entende-se impedimento de Conselheiro, na foma deste artigo, em relação à autoridade judiciåria e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da infância e da juventude, em exere{cio na comarca, Fórum Regional Distrital.

§ 2º. O exercício do cargo do conselheiro não poderå ser acumulado com cargos de confiança da Administração Pública 

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Constará na Lei Orçamentåria Municipal previsão de recursos necessårios ao funcionamento do Conselho Tutelar.

Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no exercício de 1992, para atendimento ae despesas resultantes da aplicagäo desta lei.

Art. 20. Deve o Executivo Municipal em consonancia com o Legislativo dar conhecimento a toda a sociedade do texto desta lei, através de amplas campanhas de divulcação junto as escolas, associação de moradores e outros segmentos sociais.

Art. 21. O Executivo Municipal destinarå prédio de seu patrimônio para acomodação ........

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