RESOLUÇÃO Nº 005/2017-CPJ, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Estabelece normas e padroniza as atribuições das Promotorias de Justiça de entrância final e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, em Macapá e Santana.

SUMÁRIO
PROMOTORIAS DE MACAPÁ
Patrimônio público, probidade administrativa e fundações
Defesa do consumidor
Ambiental, conflitos agrários, habitação e urbanismo
Infância e juventude
Cidadania, direitos constitucionais e fundamentais
Execução penal
Defesa da família
Defesa da saúde
Criminal
Tribunal do júri
Defesa da mulher
Juizados especiais
Investigações cíveis e criminais e segurança pública
Educação
Cível
PROMOTORIAS DE SANTANA
Defesa da mulher
Criminal e Tribunal do júri
Juizados especiais
Infância e juventude
Ambiental, conflitos agrários, habitação e urbanismo
Cível
Defesa do patrimônio público, cidadania e consumidor
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
DISPOSIÇÕES FINAIS

OCOLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 79/2013 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá),

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá, para melhor permitir o alcance de suas funções;

CONSIDERANDO a diversidade e a extensão das atividades dos órgãos de execução do Ministério Público;

CONSIDERANDO a crescente tendência de especialização dos órgãos de execução do Ministério Público por áreas específicas, a qual acarreta, em regra, a maior eficácia de sua atuação;

CONSIDERANDO serem as atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Amapá fixadas preponderantemente por área de atuação;

CONSIDERANDO a complexidade das situações enfrentadas na atuação do Ministério Público, muitas vezes com o envolvimento de assuntos atinentes a áreas de atuação diversas;

CONSIDERANDO a conveniência de sistematizar e definir as diversas áreas de atuação do Ministério Público, de modo a se evitar a aparente sobreposição de atribuições entre
os seus órgãos,

RESOLVE:

Art. 1º. O presente ato estabelece as atribuições das Promotorias de Justiça de Macapá-AP e de Santana-AP, todas de entrância final, estabelecendo cada área de atuação, especializada no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá.

Art. 2º. A atuação dos órgãos de execução do Ministério Público de primeira instância obedecerá às atribuições conferidas nesta resolução, implicando no conhecimento das situações fáticas e na adoção das providências correlatas necessárias ao seu pleno desempenho.

Art. 3º. Para os fins deste Ato, a atuação do especializadas em Macapá-AP compreende:

DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ

I - NA ÁREA DA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA E DAS FUNDAÇÕES

Art. 4º. Ficam criadas a 1ª, a 2ª, a 3ª e a 4ª Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade Administrativa e das Fundações (PRODEMAP), órgãos de execução de Entrância Final, com as seguintes atribuições:

1) atender ao público, receber informações e reclamações que importem em ofensa ao patrimônio público ou atos de improbidade administrativa devendo, para tanto, reduzir a termo as declarações prestadas, com a identificação do fato e do provável autor da irregularidade e encaminhá-las ao setor competente para distribuição aleatória;

2) receber requerimentos, comunicados e representações, formulados por qualquer pessoa ou autoridade, que contenham informações mínimas sobre a ocorrência de ofensa ao patrimônio público ou atos de improbidade administrativa, com a indicação do fato e provável autor do fato;

3) receber denúncias anônimas que contenham indicações da prática de atos lesivos ao patrimônio público ou de improbidade administrativa, as quais deverão ser processadas na forma das normas vigentes;

4) instaurar procedimento preparatório para apurar fatos que indiquem a ocorrência de lesão ao patrimônio público e ato de improbidade administrativa, inclusive, quando tomar conhecimento de fatos desta natureza independente de provocação;

5) instaurar inquérito civil, promover ação civil pública para a proteção do patrimônio público nos termos da Lei e ação de improbidade administrativa para apuração da responsabilidade pessoal dos agentes elencados na Lei;

6) propor medidas administrativas e judiciais necessárias para a proteção do patrimônio público e para a apuração de atos de improbidade administrativa;

7) requisitar informações, exames periciais e documentos de interesse público, na forma da Lei Complementar nº 079/2013 e da Lei Federal nº 8.625/1993, bem como das demais leis aplicáveis à espécie, consignando prazo para seu cumprimento;

8) requisitar a instauração de inquérito policial para investigar e apurar fatos que tenham relação com atos que ofendam o patrimônio público e a probidade administrativa;

9) expedir Recomendações às autoridades públicas, nos autos de procedimento preparatório ou de inquérito civil, para a adoção de medidas necessárias para a proteção do patrimônio público e/ou para evitar a ocorrência de ato de improbidade administrativa, assinalando prazo para seu cumprimento;

10) promover e acompanhar as medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas no caso de desobediência, recusa, retardamento ou omissão no atendimento às requisições formuladas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público;

11) expedir notificações nos procedimentos de sua atribuição e, quando for o caso, requisitar a condução coercitiva dos responsáveis;

12) acompanhar e atuar nas ações civis propostas pelo Ministério Público relativas às suas atribuições podendo, para isso, recorrer das decisões nelas proferidas;

13) celebrar Termo de Ajustamento de Conduta nos termos do art. 5º, da Lei nº 7.347/1985 e nas demais leis aplicáveis;

14) promover o arquivamento das peças de informação, das notícias de fato, dos procedimentos preparatórios e dos inquéritos civis quando não vislumbrar a ocorrência de atos de ofensa ao patrimônio público ou improbidade administrativa;

15) promover e oficiar nas ações e medidas tendentes à responsabilização de ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas na administração pública estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional, pela prática de crimes que tenham como sujeito passivo principal ou secundário a administração pública, ainda que perpetrados fora do exercício da função, mas em razão dela, bem como daqueles que lhes forem conexos;

16) promover e oficiar nas ações e medidas de natureza civil tendentes à responsabilização dos agentes públicos e dos particulares em face das condutas referidas na alínea anterior;

17) promover e oficiar nas ações e medidas que, independentemente de sua natureza ou do direito em que se fundem, tenham como causa de pedir ato que se caracterize, ainda que em tese, como de improbidade administrativa ou de dano ao erário;

18) promover diligências e requisitar a instauração de Inquérito Policial sempre que constatar indícios da prática de delito contra o patrimônio público ou que atente contraa probidade administrativa, orientando a produção da prova no sentido de viabilizar o ajuizamení simultâneo da Ação Penal e da Ação Civil Pública;

19) promover de oficio ou por solicitação dos órgãos da Superior do Ministério Público, Ação Civil Pública, bem como procedimentos cautelares indispensáveis ao ressarcimento de danos causados ao erário ou à proteção do patrimônio público, instaurando Inquérito Civil, quando necessário;

20) promover a remessa, à Procuradoria Geral de Justiça, dos inquéritos policiais e representações criminais, sempre que a ação penal, em razão do privilégio de foro do sujeito ativo do delito, tiver que ser intentada junto ao Tribunal de Justiça;

21) Articular-se com os organismos municipais responsáveis pelo controle da legalidade e moralidade dos atos da Administração Pública, especialmente as Câmaras de Vereadores, ministrando lhes, se for o caso, as instruções necessárias;

22) fiscalizar as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional;

23) defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro e amapaense;

24) fiscalizar o acesso aos bens de cultura;

25) fiscalizar a diversidade étnica e regional;

26) fiscalizar e propor as medidas necessárias pagar garantir as formas de expressão, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

27) O acompanhamento das medidas administrativas e judiciais, incluindo as de caráter penal, iniciadas na Promotoria de Justiça do Público e na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e de Conflitos Agrários, será efetuado por seus órgãos integrantes e. na impossibilidade destes, por qualquer dos Promotores de Justiça com atribuições nas Promotorias Cíveis, mediante designação da Procuradoria-Ceral de Justiça.

Art. 5º. O Promotor de Justiça com atuação na Promotoria Especializada na Proteção do Patrimônio Público que praticar, de ofício, o primeiro ato administrativo e/ou judicial sobre determinada matéria, exceto o atendimento ao público, tornar-se-á prevento para todos os demais atos pertinentes à apuração, investigação, demanda judicial e eventual pedido de arquivamento.

Art. 6º. As peças de informações e termos de declarações decorrente de atos de ofício pelos Promotores de Justiça destas Especializadas serão registradas no sistema eletrônico para distribuição por prevenção e compensação.

Art. 7º. Em caso de suspeição e impedimento do Promotor de Justiça, haverá a compensação na distribuição de investigações para manter o trabalho equitativo.

Art. 8º. A 4º Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade Administrativa e das Fundações, terá, ainda, as atribuições relativas de velamento de fundações e de entidades de interesse social, com compensação equitativa na distribuição de procedimentos, cabendo-lhe:

1) fiscalizar, desde a criação até a extinção, as atividades desenvolvidas por fundações privadas e entidades de interesse social, com sede em Macapá-AP, velando pela regularidade de sua formação e funcionamento;

2) exigir que o representante legal da fundação privada e da entidade de interesse social, no ato da aprovação e imediatamente após a inscrição dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, protocole, na respectiva Promotoria de Justiça, certidão de inteiro teor do registro e instrumentos que comprovem a transferência dos bens que constituíram a entidade;

3) aprovar os estudos ou alterações estatutárias e/ou promover as medidas objetivando a adequação do regulamento de fundações privadas e entidades de interesse social às suas finalidades;

4) exercer a fiscalização finalística e contábil das fundações privadas e entidades de interesse social, independentemente do controle exercido pelos órgãos públicos correspondentes;

5) intervir, como fiscal da ordem jurídica, nos processosjudiciais em que forem parte, ativa e/ou passiva, asfundações privadas e entidades de interesse social;

6) examinar as contas prestadas anualmente pelas fundações privadas e entidades de interesse social, recomendando correções, quando couber, independentemente das decisões prolatadas pelos demais órgãos do sistema de controle;

7) fiscalizar a aplicação e a utilização dos bens e dos recursos destinados às fundações privadas e às entidades de interesse social;

8) requisitar relatórios, orçamentos, elementos contábeis, informações, cópias de ata, regulamentos e atos gerais dos administradores das fundações privadas e entidades de interesse social, e demais documentos que interessem à fiscalização dessas instituições;

9) requerer em juízo a remoção de administradores das fundações privadas e das entidades de interesse social, nos casos de gestão irregular, e a nomeação de quem os substituam, quando for o caso;

10) promover a anulação dos atos praticados pelos administradores das fundações privadas e das entidades de interesse social que não observarem as normas estatutárias, regulamentadas e as disposições legais, requerendo, se necessário, o seqüestro dos bens alienados irregularmente e adotando outras medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

11) promover a extinção das fundações privadas e a dissolução das entidades de interesse social que tenham causado dano social ou lesão à direitos e interesses sociai adotando, para tanto, as medidas administrativas e judiciais cabíveis;

12) promover, no caso do inciso anterior, a responsabilização cível dos dirigentes, adotando, para tanto, as medidas administrativas e judiciais cabíveis;

13) promover, na forma da lei, a cassação da declaração de utilidade pública de fundação privada ou de entidade de interesse social;

14) propor, autorizar ou negar qualquer modificação no estatuto, desde que necessária ao atendimento do interesse público da fundação ou da entidade de interesse social, fixando, no caso de aprovação, prazo para que o respectivo presidente protocole, na Promotoria de Justiça, o registro do estatuto, com a averbação efetuada;

15) requisitar, anualmente, prestação de contas das fundações privadas e das entidades de interesse social;

16) manter cadastro atualizado das fundações públicas e entidades de interesse social;

17) promover e oficiar nas ações, medidas e procedimentos de natureza administrativa ou civil que versem acerca do funcionamento, gestão, destinação de patrimônio ou outras matérias de natureza estatutária, de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, entidades religiosas, filantrópicas ou outras de natureza associativa e sem fins lucrativos.

II - NA ÁREA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 9º. Fica criada a Promotoria de Justiça para atuar na Defesa do Consumidor de Macapá (PRODECON), órgão de execução de Entrância Final, com as seguintes atribuições:

1) promover a alocação dos recursos humanos e materiais necessários às suas atividades Jurídicas e administrativas;

2) elaborar planos de metas semestrais, levantando os problemas de atuação da área e promovendo medidas para agilizar soluções compatíveis, especificando sempre a distribuição dos trabalhos, se necessário;

3) elaborar estatística semestral, organizando arquivos e controlando o andamento dos serviços, em intercâmbio permanente, de modo a evitar duplicidade de meios e implementar a racionalização dos trabalhos;

4) providenciar a elaboração do Manual dos Direitos dos Consumidores, de boletins, informativos periódicos e publicação de matéria afetas à sua área, mantendo, para tanto, contato com Ministério Público de outros Estados. Ordem dos Advogados do Brasil, Faculdades e organismos responsáveis pela prevenção e proteção dos consumidores;

5) promover e atualizar o cadastramento no Estado de organismos, entidades e profissionais especializados em assuntos relativos aos consumidores;

6) acompanhar as políticas nacional e estadual de apoio, assistência, defesa e proteção do consumidor, realizando estudos e oferecendo sugestões;

7) colaborar junto aos Poderes Públicos e organismos privados em campanhas educativas de conscientização, apoio, assistência, defesa e proteção aos consumidores;

8) desenvolver gestões junto aos órgãos públicos de Proteção ao Consumidor, estabelecendo um fluxo de informações que instrumentalizem o Ministério Público na consecução dos objetivostutelares das legislações federal, estadual e municipal;

9) providenciar a publicidade das atividades da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor perante a imprensa privada;

10) instaurar inquérito civil, de ofício, e presidi-lo sempre que instaurado por determinação superior ou na hipótese em que mais de um procedimento tenha sido instaurado sobre o mesmo fato;

11) Requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, certidões, informações, exames e perícias indispensáveis à propositura da ação civil pública;

12) receber os inquéritos policiais relativos aos crimes contra as relações de consumo para as providências cabíveis;

13) requisitar para a autoridade competente, quando entender necessária, a abertura de inquérito policial com a finalidade de apurar delitos contra as relações de consumo;

14) realizar, trimestralmente, visitas à delegacia de Crimes contra o consumidor (DECCON), para a finalidade do inciso VII, do art. 129 da Constituição Federal e inciso VIII, 150 da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com as regras contidas na Resolução nº 20 do CNMP, de 28 de maio de 2007;

15) participar de organismo estatal de Defesa do Consumidor, de acordo com o inciso XI, da Constituição do estado do Amapá.

§ 1º. A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor tem por incumbência zelar pela proteção dos interesses dos Consumidores, promovendo os atos administrativos, extrajudiciais e judiciais, seja na esfera cível ou criminal, necessários à consecução de suas finalidades, com fundamento na Constituição Federal, art. 129, inciso III, e das Leis Federais n° 7.347, de 24/07/1985 e nº 8.078, de 11/09/1990.

§ 2º. No exercício de suas atribuições judiciais, o Promotor de Justiça deverá intervir em todas as fases do procedimento, desde a propositura da ação até a decisão final, estando legitimado, também, para a interposição de recursos.

§ 3º. As citações, intimações e notificações pertinentes aos processos em que oficiar, quando recaírem no membro do Ministério Público vinculado à respectiva vara, deverão ser, por este, imediatamente comunicadas ao Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor.

III - NA ÁREA DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DOS CONFLITOS AGRÁRIOS, DA HABITAÇÃO E DO URBANISMO

Art. 10. Ficam criadas a 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça para atuar na Defesa do Meio, Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá (PRODEMAC), órgão de execução de Entrância Final, com as seguintes atribuições:

1) promover e oficiar nas ações e medidas de natureza administrativa, civil ou criminal que versem ou tenham como causa de pedir atos que atentem contra o meio ambiente ou que visem à sua preservação, ou que envolvam, entre outras situações assemelhadas, proteção da flora e da fauna, poluição do ar e da água, poluição visual e sonora, preservação do patrimônio cultural, histórico, turístico e paisagístico, ordem urbanística, parcelamento do solo, usucapião e regularização fundiária em áreas urbanas, sanidade e preservação ambientais e qualidade de vida;

2) promover e oficiar nas ações e medidas de natureza civil tendentes à responsabilização dos agentes públicos e dos particulares em face das condutas referidas na alínea anterior;

3) fiscalizar e propor as medidas assecuratórias para preservação dos conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

4) zelar pela observância do contido nos Planos Diretores, nas Normas de Gabarito, no Código de Obras e Edificações do Estado do Amapá, demais normas editalícias, de zoneamento urbanístico, de posturas e na Lei Federal nº 6.766/1979, promovendo as medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas cabíveis;

5) zelar pela correta utilização dos bens de uso comum do povo, tais como \ praças, áreas verdes ou institucionais e demais espaços públicos, promovendo as medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas cabíveis;

6) zelar pelo cumprimento das normas e procedimentos relativos à desafetação de áreas públicas de uso comum do povo e dos demais espaços públicos;

7) proceder à verificação, no caso de parcelamento do solo para fins urbanos, da expedição das licenças administrativas e ambientais previstas em lei, bem como o seu registro no cartório competente;

8) promover e acompanhar ação penal pública em decorrência de crimes envolvendo o parcelamento do solo urbano, assim definidos na legislação especial;

9) promover e acompanhar ação penal pública em decorrência de crimes comuns, somente nas hipóteses de conexão ou continência destes com crimes envolvendo o parcelamento do solo, assim definidos em lei;

10) instaurar e presidir Inquérito Civil Público, bem como Procedimento de Investigação Preliminar;

11) promover e acompanhar Ação Civil Pública para a defesa da ordem urbanística do Estado do Amapá;

12) promover e acompanhar as medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas no caso de desobediência, recusa, retardamento ou omissão no atendimento às requisições formuladas pela Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo;

13) promover e acompanhar outras medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas, bem como exercer as funções atribuídas pela legislação em vigor ao Ministério Público na proteção dos direitos difusos e coletivos atinentes à ordem urbanística do Estado do Amapá, conforme as diretrizes fixadas em lei;

14) encaminhar ao órgão de execução respectivo, diretamente ou por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, documentos relativos à existência de infração administrativa, civil ou penal não inserta no rol de suas atribuições;

15) receber e processar representações, notícias criminais e quaisquer expedientes de quaisquer pessoas, por escrito ou oralmente, devendo, nestes casos, reduzi-los a termo, dando-lhes o encaminhamento devido;

16) subsidiar os órgãos superiores do Ministério Público do estado do Amapá na definição de políticas e programas ligados à sua área de atuação;

17) promover a execução da política institucional, os programas e as ações específicas pertinentes à sua área de atuação;

18) propor a elaboração ou alteração das normas em vigor pertinentes à sua área de atuação;

19) propor à Procuradoria-Geral de Justiça a celebração de convênios de interesse de sua área de atuação, bem como zelar pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes;

20) representar o Ministério Público do estado do Amapá, mediante designação da Procuradoria-Geral de Justiça, junto aos organismos e entidades em eventos ligados à sua área de atuação;

21) promover a interação do Ministério Público do estado do Amapá com órgãos e entidades públicas e privadas, objetivando a integração de esforços e, quando for o caso, o desenvolvimento de ações conjuntas ou simultâneas;

22) colaborar com órgãos e entidades públicas e privadas, especialmente na promoção de campanhas educativas e preventivas, bem como na implementação de programas e projetos que visem ao aperfeiçoamento dos serviços ligados à sua área de atuação;

23) expedir recomendações a órgãos e entidades públicas e privadas, com vistas à prevenção de condutas lesivas à ordem urbanística e à melhoria das atividades ligadas à sua área de atuação;

24) promover a divulgação das atividades desenvolvidas, precipuamente com caráter pedagógico e/ou preventivo;

25) acompanhar, permanentemente, o noticiário local e nacional, com vistas à eventual adoção das providências legais cabíveis em relação aos fatos que guardem pertinência com sua área de atuação;

26) manter arquivo organizado e atualizado dos documentos e peças processuais produzidas nos procedimentos de sua atribuição, bem assim de decisões judiciais pertinentes;

27) selecionar, colecionar e catalogar informações técnicas e jurídicas e outras que interessem à sua área de atuação;

28) desenvolver estudos, pesquisas, promover palestras no âmbito do Ministério Público do estado do Amapá ou fora dele, bem como sugerir aos órgãos superiores a implementação de outros mecanismos de aperfeiçoamento técnico;

29) apresentar aos órgãos superiores e de correição do Ministério Público do estado do Amapá relatório de atividades da Promotoria de Justiça, de acordo com as regulamentações pertinentes, ou sempre que solicitado;

30) assistir, quando solicitado, aos demais membros do Ministério Público dq estado do Amapá em questões relativas à sua área de atuação;

31) oficiar nas audiências judiciais e extrajudiciais;

32) exercer o controle externo da atividade-fim policial junto à delegacia especializada do Meio Ambiente,

34) exercer outras atribuições previstas em lei ou designadas pela Procuradoria-Geral de Justiça.

IV - NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Art. 11. Ficam criadas a 1ª, a 2ª e a 3ª Promotorias de Justiça para atuar na Defesa dos Direitos da Infância e Juventude de Macapá (PJIJ), órgão de execução de Entrância Final.

Art. 12. A 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macapá-AP possui atribuições em matéria cível e administrativa, com as seguintes atribuições:

1) defender os direitos da criança e do adolescente no âmbito cível (não infracional), prevenindo e atuando em situações de ameaças e violações a direitos, apurando a ocorrência de situações de risco individualizados (art. 98 do ECA), concorrentemente com as demais Promotorias de Justiça Especializadas, a exemplo de Saúde e Educação, empreendendo diligências para o ajuizamento de medidas de proteção específica (art. 101 do ECA);

2) adotar providências quanto à prática de infrações administrativas às normas estatutárias (art. 194 e seguintes do ECA), bem como fiscalizando as normas de proteção especial (art. 74 do ECA);

3) fiscalizar a atuação dos Conselhos Tutelares e entidades de acolhimento institucionais da Capital do estado, inclusive, realizando inspeções periódicas em tais unidades, na forma das normas internas e do CNMP;

4) promover medidas e fiscalizando a regularização de registro civil, a suspensão e destituição do poder familiar, bem ainda quanto à colocação em família substituta (tutela, guarda e adoção), especialmente quando for evidenciada situação de risco, atuando como fiscal da lei nas ações em que não promover o ajuizamento;

5) demandar a aplicação de medidas pertinentes aos pais ou responsáveis;

6) realizar o atendimento ao público nas matérias pertinentes à sua atribuição, inclusive, participar das audiências judiciais na sua área de atuação;

7) proceder a oitiva informal de adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional, com sua liberação aos pais ou responsáveis ou oferecimento de representação cumulado com pedido de custódia cautelar.

Art. 13. A 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macapá-AP possui atribuições em matéria de execução de medidas socioeducativas, bem como em direitos coletivos (difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos) e cartas precatórias na capital, possuído ainda as seguintes atribuições:

1) defender os diretos do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas na forma do SINASE;

2) realizar inspeções periódicas nas respectivas unidades de atendimento em meio fechado (internação - provisória e definitiva - e semiliberdade) e em meio aberto em funcionamento em Macapá-AP, independentemente em relação às suas atribuições, na forma das normas internas e do CNMP;

3) discutir políticas públicas voltadas ao setor; 4) atuar na defesa dois interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na área da infância e juventude, ressalvadas as atribuições das demais titularidades, concorrentemente com as Promotorias de Justiça especializadas (Saúde e Educação)

5) funcionar em todos os feitos judiciais, incluindo, audiências relativas as execuções de medidas socioeducativas em meio fechado no Estado do Amapá e em meio aberto na Comarca de Macapá-AP, bem como nas cartas precatórias em Macapá-AP;

6) realizar o atendimento ao público nas matérias pertinentes à sua atribuição;

7) proceder a oitiva informal de adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional, com sua liberação aos pais ou responsáveis ou oferecimento de cumulada com pedido de custódia cautelar (art. 108 do ECA), por distribuição com as demais titularidades, ressalvada a atribuição do regime de plantão.

Art. 14. A 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macapá-AP possui atribuições em matéria relativa a atos infracionais de execução de medidas socioeducativas, bem como em direitos coletivos (difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos) e cartas precatórias na capital, e ainda com as atribuições seguintes:

1) defender os direitos do adolescente, a partir da prática do ato infracional até o julgamento ou interposição de recurso em primeiro grau da representação, atuando nos respectivos procedimentos judiciais, inclusive, nas audiências;

2) realizar o controle externo da atividade policiais em investigações:\\ envolvendo atos infracionais;

3) efetuar inspeção periódica na Delegacia de Polícia responsável pela investigação de Atos Infracionais, na forma das normas internas e do CNMP;

4) realizar atendimento ao público nas matérias pertinentes á sua atribuição;

5) proceder a oitiva informal de adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional, com sua liberação aos pais ou responsáveis ou oferecimento de representação cumulada com pedido de custódia cautelar (art. 108 do ECA), por distribuição com as demais titularidades, ressalvada a atribuição do regime de plantão;

Art. 15. Os critérios para distribuição das oitivas informais de adolescentes em conflito com a lei apreendidos em flagrante de ato infracional, em especial no que se refere à ordem e a prioridade entre as titularidades, durante o horário regular de expediente, serão definidos pela Coordenadoria das Promotorias da Infância e Juventude de Macapá-AP.

Art. 16. As atribuições afetas ao Ministério Público do Estado do Amapá relacionadas à Justiça Itinerante, tanto no que se refere aos processos judiciais quanto às audiências e participação das Jornadas Itinerantes será definida por meio de escala de plantão entre os membros, a ser elaborada Procuradoria-Geral de Justiça.

V - NA ÁREA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E FUNDAMENTAIS

Art. 17. Fica criada a Promotoria de Justiça para atuar na Defesa dos Direitos Constitucionais, órgão de execução de Entrância Final, com as seguintes atribuições:

1) promover e oficiar nas ações e medidas de natureza administrativa, civil e criminal, de caráter difuso, coletivo ou individual, voltadas para a proteção de pessoa com deficiência, do idoso e das populações indígenas, sempre que a causa de pedir se encontre relacionada com a sua particular condição de vulnerabilidade;

2) promover e oficiar nas ações e medidas de natureza administrativa, civil e criminal que envolvam segurança e higiene do trabalho; inobservância de normas gerais de segurança; tributação ilegal ou violação sistemática e generalizada dos direitos e garantias individuais e coletivos por parte de órgãos públicos e instituições privadas;

3) promover e oficiar nas ações e medidas de natureza administrativa ou civil que tenham por objeto ou como causa de pedir direitos fundamentais ou direitos sociais, ainda que individualmente postulados;

4) promover as ações que tenham por objeto o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Constituição do Estado do Amapá;

5) promover a defesa dos interesses transindividuais: difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, estes últimos quando caracterizada a situação de risco pessoal ou vulnerabilidade social, atuando nos procedimentos extrajudiciais civis, relativos a qualquer violação ou risco iminente a direitos fundamentais ou básicos sociais, por força de práticas discriminatórias, omissivas e/ou comissivas que atinjam interesse público relevante não alcançado pelas atribuições de outro órgão de execução, especialmente, quando envolver os seguintes temas: violação dos direitos humanos, no que respeita às garantias individuais constitucionais; discriminação racial e étnica; discriminação religiosa; discriminação em razão de orientação sexual; acesso à justiça; idoso; pessoas com deficiência; direito à assistência social; inclusão social; direito à moradia; inobservância de normas gerais de segurança pública; transporte público coletivo;

6) instaurar inquérito civil ou procedimento preparatório, bem como qualquer Procedimento Administrativo referente à matéria de suas atribuições; requisitar informações, exames, laudos, perícias e documentos de autoridades públicas e de entidades civis, bem como promover ou requisitar diligências investigatórias;

7) promover ou intervir em ação civil pública na defesa dos interesses difusos ou coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis relativos às suas atribuições, podendo fazê-lo separadamente, na esfera de suas atribuições, ou conjuntamente com outro órgão de execução, se os interesses em questão recomendarem;

8) promover e acompanhar medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas, no caso de desobediência, recusa, retardamento ou omissão no atendimento às requisições formuladas;

9) promover e acompanhar outras medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas, bem como exercer as atribuições cometidas pela legislação ao Ministério Público na proteção dos direitos transindividuais atinentes às suas atribuições;

10) encaminhar ao órgão de execução respectivo, diretamente ou por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, documentos relativos à existência de infração administrativa, civil ou penal não insertas no rol de suas atribuições;

11) receber e processar representações e expedientes formulados por qualquer pessoa, por escrito ou oralmente, devendo, nestes casos, reduzi-los a termo e dar-lhes o encaminhamento necessário;

12) propor à Procuradoria-Geral de Justiça a celebração de convênios de interesse de sua área de atuação, bem como zelar pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes;

13) representar o Ministério Público, mediante designação da ProcuradoriaGeral de Justiça, junto a organismos e entidades, em eventos ligados à sua área de atuação;

14) promover a integração do Ministério Público com órgãos e entidades públicas e privadas objetivando a união de esforços e, quando for o caso, o desenvolvimento de ações conjuntas ou simultâneas no âmbito da comarca da capital;

15) promover inspeções e visitas regulares em entidades, estabelecimentos e órgãos, públicos ou particulares, destinados ao atendimento das pessoas incluídas nas matérias de suas atribuições, adotando a tempo e modo as medidasjudiciais ou extrajudiciais necessárias à prevenção e à reparação de lesão e de qualquer ilegalidade;

16) colaborar com órgãos e entidades públicas e privadas, especialmente na promoção de campanhas educativas e preventivas, bem como na implementação de programas e projetos que visem ao aperfeiçoamento dos serviçosligados à sua área de atuação;

17) expedir recomendações aos órgãos e entidades públicas e privadas com vistas na prevenção de condutas lesivas aos direitos constitucionais e na melhoria das atividades ligadas à sua área de atuação;

18) divulgar suas atividades, dando-lhes caráter pedagógico e preventivo;

19) estimular a criação e o aperfeiçoamento dos Conselhos Estaduais e Municipais de defesa dos interesses incluídos nas matérias de suas atribuições, mantendo contato com eles e com outras entidades ou organizações empenhadas na política de atendimento desses interesses;

20) acompanhar permanentemente o noticiário local e nacional com vistas na eventual adoção de providências legais cabíveis com relação aos fatos que guardem pertinência temática com sua área de atuação;

21) manter arquivo organizado e atualizado dos documentos e peças processuais produzidas nos procedimentos de sua atribuição, bem como de decisões judiciais pertinentes;

22) selecionar, colecionar e catalogar informações técnicas e jurídicas e outras que interessem à sua área de atuação;

23) desenvolver estudos e pesquisas, bem como sugerir à Administração Superior do Ministério Público a implementação de outros mecanismos de aperfeiçoamento técnico;

24) implementar programas de esclarecimentos à sociedade civil acerca dos direitos constitucionais, por meio de palestras, cursos, exposições, separadamente ou em conjunto com os demais órgãos do Ministério Público;

25) apresentar à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério Público relatório das atividades da Promotoria de Justiça, de acordo com as regulamentações pertinentes, ou sempre que solicitado;

26) auxiliar, quando solicitado, os demais órgãos do Ministério Público em questões relativas à sua área de atuação;

27) promover, separada ou conjuntamente com a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação e Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, medidas judiciais e extrajudiciais para a proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência e do idoso à educação e saúde.

VI - NA ÁREA DA EXECUÇÃO PENAL

Art. 18. Ficam criadas a 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça de Execução Penal e de Medidas Alternativas de Macapá, órgão de execução de Entrância Final, com as seguintes atribuições:

1) promover e oficiar nas ações e medidas de natureza criminal, civil e administrativa que tenham por objeto ou como causa de pedir a observância ou o descumprimento de disposições constantes da Lei de Execuções Penais;

2) promover e oficiar nas ações e medidas atinentes aos estabelecimentos de atenção à saúde mental destinados ao recebimento de pessoas às quais imputado o cumprimento de medida de segurança, ou que tratem, dentre outros assuntos de natureza assemelhada, da movimentação de presos, da rotina dos estabelecimentos prisionais ou das condições carcerárias em geral.

VII - NA ÁREA DA FAMÍLIA

Art. 19. Ficam criadas a 1ª a 2ª a 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Família, Órfãos, Sucessões e Incapazes de Macapá, órgãos de execução de Entrância Final, com atuações na 1ª, na 2ª, na 3ª e na 4ª Varas de Famílias da Comarca de Macapá-AP, respectivamente, com as seguintes atribuições:

1) promover e oficiar nas ações e medidas referentes às matérias de que trate o Livro IV, do Código Civil (Lei nª 10.406, de 10 de janeiro de 2002), ainda que fundados em legislação especial correlata, bem como nos feitos e procedimentos que lhes sejam incidentes;

2) promover e atuar nas ações de registros de testamento, declarações de ausência, inventários, arrolamentos, partilhas e resíduos em que sejam interessadosincapazes ou ausentes, bem como nas ações de tutela, bem como promoverações de interdição;

3) intervir, sempre que justificável a intervenção ministerial, nas ações de alimentos, divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, guarda, regulamentação de visitas, investigação de paternidade, interdição, alvará e outras, em especial quando presentes interesse público e/ou de incapazes (menores e interditados), para fiscalizar a aplicação da lei, bem como propor ações de interdição, nos casos especificados em lei;

4) resguardar os interesses de incapazes e ausentes em inventários, alvarás e ações incidentais correlatas, além de garantir o cumprimento das formalidades legais necessárias à correta execução de testamentos, legados e codicilos.

VIII - NA ÁREA DE DEFESA DA SAÚDE

Art. 20. Ficam criadas a 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde de lacapá, órgãos de execução de Entrância Final, com asseguintes atribuições:

1) fiscalizar a gestão da política de saúde do Estado do Amapá e do Município de Macapá;

2) fiscalizar as execuções das atividades de vigilância sanitária e epidemiológica, de saúde do trabalhador, de assistência terapêutica e farmacêutica;

3) estimular a política de parceria com a comunidade e a sociedade;

4) fiscalizar o repasse e o emprego das verbas públicas para a saúde;

5) realizar visitas de observação dos diferentes tipos de saúde;

6) fiscalizar o respeito aos princípios constitucionais da gratuidade, integralidade e universalidade das ações e serviços de saúde nos setores públicos e privados;

7) receber denúncias de lesão a interesses do usuário de saúde pública;

8) instaurar inquérito civil ou procedimento preparatório para a prevenção ou reparação da lesão;

9) fiscalizar a formação e o funcionamento dos Conselhos de Saúde instituídas pelo Poder Público, no Estado do Amapá, bem como os repasses de recursos ao Fupero de Saú do Estado e aos fundos municipais;

10) participar das reuniões dos Conselhos de Saúde, quando reputar necessário, sejam elas ordinárias ou extraordinárias;

11) zelar pelo efetivo respeito às normas sanitárias relativas ao "lixo hospitalar", fiscalizando a forma de manejo, coleta, transporte, armazenamento e destino final;

12) fiscalizar o exercício dos profissionais de saúde, verificando se eles estão habilitados para exercer suas atividades;

13) fiscalizar e incrementar a política de saúde mental no Estado do Amapá;

14) firmar compromisso para ajustamento de conduta;

15) fiscalizar os estoques de medicamentos, observando a forma de aquisição junto aos fornecedores e, sobretudo, a data de validade e o correto armazenamento;

16) ajuizar ação civil pública;

17) acompanhar as ações judiciais interpostas;

18) promover a execução de sentença;

19) exercer qualquer função não especificada, administrativa ou judicial, inerente à atuação do Ministério Público;

20) fiscalizar, no âmbito de cumprimento da Lei nº 8.080/90, a regularidade, necessidade e execução dos convênios e contratos firmados entre o SUS e entidades sem fins lucrativos e filantrópicas, além das entidades de iniciativa privada e profissionais liberais voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde;

21) velar, no âmbito dos estabelecimentos farmacêuticos, pela exigência da receita médica para aquisição de remédios e pela presença, em tempo integral, de profissional graduado em farmácia;

22) pugnar para que o paciente receba tratamento digno nos estabelecimentos de saúde, compatível com a condição de cidadão, como: ser atendido com respeito, de forma personalizada e com continuidade, em local e ambiente limpos e adequados para o atendimento.

IX - NA ÁREA CRIMINAL

Art. 21. Ficam criadas a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 4ª, a 5ª e a 6ª Promotorias de Justiçai Criminais na Comarca de Macapá, órgãos de execução de Entrância Final.

§ 1º. A 1ª, a 2ª, a 3ª e a 4ª Promotorias de Justiça Criminais terão atribuições perante a 1ª, a 2ª, a 3ª e a 4ª Varas Criminais da Comarca de Macapá-AP, respectivamente.

§ 2º. A 5ª e a 6ª Promotorias de Justiça Criminais terão atribuições perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Macapá-AP.

Art. 22. Todas as Promotorias de Justiça Criminais terão as seguintes atribuições:

1) promover, privativamente, a ação penal pública e intervir na ação penal subsidiária da pública e na ação penal de iniciativa privada, inclusive nos casos de homicídio culposo decorrentes de acidente de trabalho;

2) requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas;

3) promover o arquivamento de inquérito policial, de termo circunstanciado e das demais peças de informação;

4) oficiar em processo e procedimento administrativos, em petições, em representações, em notitia criminis e nas demais peças de informação distribuídos no âmbito interno do MPAP, promovendo as medidasjudiciais e extrajudiciais cabíveis;

5) requerer prisão temporária ou preventiva, busca e apreensão ou outra medida cautelar, de ofício ou mediante representação;

6) oficiar nos pedidos de relaxamento de prisão em flagrante, temporária ou preventiva e nos pedidos de liberdade provisória, ou requerê-los de ofício;

7) manifestar-se em habeas corpus;

8) oficiar nos feitos criminais decorrentes da aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, ressalvadas as atribuições das promotorias especializadas;

9) propor a suspensão condicional do processo, nos casos previstos no art. 89 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995;

10) exercer o controle externo da atividade policial, conforme discriminado nos anexos desta Resolução;

11) manifestar-se nos incidentes de insanidade mental do acusado ou promovê-los de ofício;

12) colher, na hipótese do art. 24, in fine, do Código de Processo Penal, manifestação expressa do legitimado pelo oferecimento ou não da representação;

13) exercer outras atribuições previstas em lei ou em ato normativo.

Art. 23. A 3ª Promotoria de Justiça Criminal com atribuição perante a 3ª Vara Criminal e Auditoria Militar da Comarca de Macapá, terá, ainda, asseguintes atribuições na esfera militar, estabelecidas no Código Penal e Código de Processo Penal Militar, com compensação equitativa na distribuição de procedimentos:

1) promover, privativamente, a ação penal pública por crime militar e conexos;

2) manifestar-se em qualquer fase do processo, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

3) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;

4) exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar;

5) atuar na apuração dos crimes militares, no controle externo da atividade policial judiciária militar e na instauração do inquérito civil objetivando: a proteção, a prevenção e a reparação de dano ao patrimônio público militar;

6) atuar na proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos de natureza militar; militar.

7) atuar na proteção dos direitos constitucionais no âmbito da administração.

Art. 24. A 5ª e 6ª Promotorias de Justiça Criminais, com atribuições perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, terão ainda as seguintes atribuições:

1) requisitar a instauração e atuar no inquérito policial instaurado para a apuração de crimes de trânsito e conexos;

2) instaurar e presidir o procedimento investigatório criminal para a apuração de crime de trânsito e conexos;

4) promover e acompanhar a ação penal de crime de trânsito e conexos;

5) exercer o controle externo da atividade policial junto à Delegacia Especializada em Acidentes de Trânsito - DEATRAN;

6) fiscalizar o desenvolvimento e a execução da política de trânsito na Comarca de Macapá, ressalvadas as atribuições das Promotorias de Justiça Especializadas;

7) fiscalizar as entidades e órgãos públicos responsáveis pela execução da política de trânsito na Comarca de Macapá, no que concerne à atividade-fim relacionada à área de sua atuação, ressalvadas as atribuições das Promotorias de Justiça Especializadas;

8) instaurar e presidir o procedimento preparatório e o inquérito civil público, bem como celebrar compromisso de ajustamento de conduta e expedir recomendação aos órgãos públicos e privados, para a defesa da ordem jurídica relacionada a sua área de atuação;

9) promover a ação civil pública, bem como outras medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas, para a defesa da ordem jurídica relativa à sua área de atuação.

X - NA ÁREA DO JÚRI

Art. 25. Ficam criadas a 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça do Tribunal do Júri na Comarca de Macapá, órgãos de execução de Entrância Final, com as seguintes atribuições:

1) atuar nas ações judiciais em tramitação na l5 Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Macapá-AP, inclusive, propor recursos cabíveis;

2) requisitar a instauração de inquéritos policiais e instaurar procedimentos extrajudiciais para apuração de crimes contra a vida;

3) exercer o controle externo da atividade policial junto à Delegacia de Crimes contra a vida;

XI - NA ÁREA DE DEFESA DA MULHER

Art. 26. Fica criada a Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher da Comarca de Macapá, órgão de execução de Entrância Final, com asseguintes atribuições:

1) receber e processar representações, notícias criminais e quaisquer expedientes relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher, de quaisquer pessoas, por escrito ou oralmente, devendo, neste caso, reduzi-las a termo, tomando as providências cabíveis;

2) representar pela prisão preventiva, na forma do artigo 313, IV, do Código de Processo Penal;

3) propor medidas protetivas de urgência, quando necessárias à tutels do direito à saúde física e mental das mulheres, e, também, quando a violação tenha origerr\ n âmbito das relações domésticas e familiares;

4) propor campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher;

5) exercer outras atribuições necessárias à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.

XII - NA ÁREA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Art. 27. Ficam criadas a 1ª e a 2ª Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Macapá, órgãos de execução de Entrância Final, que ressalvadas, em qualquer caso, as atribuições específicas das demais áreas especializadas, promover e oficiar nas ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos que versem acerca do funcionamento, gestão ou atos inerentes fatos e atos relacionados aos Juizados Especiais como:

1) exercer as funções judiciais nos feitos cíveis e criminais em tramitação nas Varas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

2) instaurar procedimentos extrajudiciais em matérias correlatas aos Juizados Especiais, descritas na Lei nª 9.099/1995.

XIII - NA ÁREA DA INVESTIGAÇÕES CÍVEIS, CRIMINAIS E DE SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 28. Ficam criadas a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 4ª e a 5ª Promotorias de Justiça de Investigações Cíveis, Criminais e de Segurança Pública na Comarca de Macapá, órgão de execução de Entrância Final, com as seguintes atribuições:

1) fiscalizar os planos nacionais, estaduais e municipais da segurança, implementação de políticas públicas de segurança através de medidas conciliatórias ou coercitivas junto aos órgãos competentes e controle externo concentrado da atividade policial;

2) zelar pelo efetivo respeito pelos poderes públicos e serviços de segurança' pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, devendo promover as medidas necessárias à sua garantia e para prevenção da criminalidade;

3) prevenir ou corrigir irregularidades, ilegalidades ou abusos de poder relacionados à atividade de investigação criminal;

4) instaurar inquérito civil, propor ação civil pública e ações cautelares ou atender a necessidade de qualquer do povo, no sentido de assegurar a efetiva tutela na área da segurança pública;

5) apoiar suplementarmente às Promotorias de Justiça da Capital e do interior, as Promotorias Especializadas, promovendo diligências e investigações necessárias a apuração de ilegalidade e condutas delituosas que lheforem encaminhadas;

6) promover a ação penal pública e a ação pública condicionada à representação, considerando suas atividades estatais de promove-las, exercer o controle externo da atividade policial, requisitar diligências investigatórias bem como instauração de inquéritos policiais ou outros procedimentos policiais;

7) promover, supletivamente, quando necessário, o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, desde eu resguardada as competências das Promotorias Especializadas;

8) requerer medidas cautelares e opinar nas representações por medidas cujos inquéritos tramitem junto à mesma, tais como prisão provisória, busca e apreensão, produção antecipada de provas e outros;

9) promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade, nos limites da Lei Orgânica do Ministério Público, bem como expedir notificações;

10) acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais, dentro da área de suas atribuições;

11) requisitar a instauração de inquérito policial e a prática de quaisquer outros atos investigatórios, bem como promover o retorno de inquérito à autoridade policial, enquanto não oferecida a denúncia, para novas diligências e investigações imprescindíveis de sua atribuição;

12) manter o controle do andamento dos inquéritos e outras peças investigatórias, em especial quanto à observância dos prazos que devam ser respeitados pelos diversos órgãos e autoridades que neles tiverem de funcionar;

13) manter entendimentos com a Secretaria de Segurança Pública, Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá e Superintendência da Polícia Federal, afim de requisitar policiais civis militares e federais para prestarem serviços junto a mesma.

Art. 29. A 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Cível e Criminal e Seguranca Pública, terá, ainda, as atribuições relativas à Defesa da Ordem Tributária, com compensação equitativa na distribuição de procedimentos, cabendo-lhe asseguintes atribuições cumulativas:

1) promover e oficiar nas ações e medidas de natureza criminal destinadas à prevenção e repressão dos delitos contra a ordem tributária, bem como daqueles que lhes forem conexos;

2) promover as ações e medidas cíveis e administrativas, de natureza difusa, e o controle de constitucionalidade, relacionadas ao direito tributário, na consecução da justiça fiscal;

3) promover e acompanhar a ação penal pública em decorrência de delitos contra a ordem tributária, inclusive nas hipóteses de conexào e continência;

4) instaurar e conduzir o inquérito civil, promover e acompanhar a ação civil pública, para a defesa da ordem tributária;

5) promover e acompanhar outras medidas administrativas (notícia de fato) e judiciais para a defesa da ordem tributária;

6) exercer as atribuições cometidas pela legislação em vigor no Ministério Público, na defesa da ordem tributária;

7) receber e processar representações, notícias de fato e quaisquer outros expedientes, de quaisquer pessoas (física ou jurídica), por escrito ou oralmente, devendo, nestes casos, reduzi-las a termo, dando-lhes o encaminhamento devido;

8) zelar pelo efetivo cumprimento das normas referentes à previsão, instituição e arrecadação da Receita Tributária previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 2000) e outras normas congêneres;

9) zelar pelo efetivo cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 2000) referentes à renúncia de receitas;

10) acompanhar as metas de arrecadação de tributos, as medidas de combate à sonegação fiscal, de cobrança da dívida ativa e dos créditos executáveis pela via administrativa, a fim de propor medidas para dar eficiência a essas políticas e fiscalizar a legalidade dos atos;

11) acompanhar as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias que tenham referência com a receita tributária, a fim de zelar pelo cumprimento do resultado primário pretendido;

12) promover a responsabilização dos agentes públicos por meio da ação de improbidade administrativa, pelo descumprimento das normas relativas à previsão, instituição, arrecadação e renúncia de receitas tributárias;

13) subsidiar os órgãos superiores do MinistérioxPúblico na definição de políticas e programas ligados à defesa da ordem tributária;

14) promover a execução da política institucional e dos programas e ações específicas pertinentes a sua área de atuação;

15) propor a elaboração ou a alteração das normas em vigor pertinentes a sua área de atribuição;

16) propor à Procuradoria-Geral de Justiça a celebração de convênios de interesse da sua área de atuação, bem como, zelar pelo cumprimento das obrigações delas decorrentes;

17) representar o Ministério Público do estado do Amapá, mediante designação da Procuradoria-Geral de Justiça, junto a organismos e entidades, em eventos ligados à sua área de atuação;

18) promover a articulação do Ministério Público do estado do Amapá com órgãos e entidades públicas e privadas, objetivando a integração de esforços e, quando o caso, o desenvolvimento das ações conjuntas ou simultâneas;

19) colaborar com órgãos e entidades públicas e privadas, especialmente na promoção de campanhas educativas, e na implementação de programas e projetos que visem ao aperfeiçoamento dos serviços ligados à sua área de atuação;

20) promover a divulgação das atividades desenvolvidas, precipuamente, com caráter pedagógico;

21) acompanhar, permanentemente, o noticiário local e nacional, com vistas à eventual adoção das providências legais cabíveis;

22) manter arquivo organizado e atualizado dos documentos e peças processuais produzidas nos procedimentos de sua atribuição, bem assim, de decisões judiciais pertinentes;

23) desenvolver estudos e pesquisas, bem como sugerir aos órgãos superiores do Ministério Público a implementação de outros mecanismos de aperfeiçoamento técnico;

24) apresentar à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral, relatório de atividades da Promotoria de Justiça, de acordo com as regulamentações pertinentes, ou sempre que solicitado.

XIV - NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

Art. 30. Fica criada a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação na Comarca de Macapá, órgão de execução de Entrância Final, com asseguintes atribuições:

1) promover as medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas necessárias à defesa da educação;

2) tutelar os direitos difusos coletivos, sociais e individuais indisponíveis relativos à educação;

3) instalar e presidir o Inquérito Civil Público, bem como qualquer Procedimento Administrativo referente à matéria de suas atribuições;

4) promover e acompanhar a Ação Civil Pública para a defesa do direito constitucional da educação;

5) promover e acompanhar medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas, no caso de desobediência, recusa, retardamento ou omissão no atendimento às requisições formuladas;

6) promover e acompanhar outras medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas, bem como exercer as atribuições cometidas pela legislação ao Ministério Público na proteção dos direitos difusos e coletivos e individuais indisponíveis atinentes à educação;

7) encaminhar ao órgão de execução respectivo, diretamente ou por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, documentos relativos à existência de infração administrativa, civil ou penal não insertas no rol de suas atribuições;

8) receber e processar representações e outros expedientes de qualquer pessoa, por escrito ou oralmente, devendo, nestes casos, reduzi-los a termo, dando-lhes o encaminhamento devido;

9) subsidiar os órgãos superiores do Ministério Público do Estado do Amapá na definição de políticas e programas ligados à sua área de atuação;

10) auxiliar o Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CAOP-IJE) na execução da política institucional dos programas e das ações específicas pertinentes à sua área de atuação; área de atuação;

11) propor a elaboração ou alteração das normas em vigor pertinentes à sua

12) propor à Procuradoria-Geral de Justiça a celebração de convênios de interesse de sua área de atuação, bem como zelar pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes;

13) representar o Ministério Público, mediante designação da ProcuradoriaGeral de Justiça, junto aos organismos e entidades em eventos ligados à sua área de atuação;

14) promover a integração do Ministério Público com órgãos e entidades públicas e privadas, objetivando a união de esforços e, quando for o caso, o desenvolvimento de ações conjuntas ou simultâneas no âmbito da comarca da capital;

15) colaborar com órgãos e entidades públicas e privadas, especialmente na promoção de campanhas educativas e preventivas, bem como na implementação de programas e projetos que visem ao aperfeiçoamento dos serviços ligados à sua área de atuação;

16) expedir recomendações aos órgãos e entidades públicas e privadas com vistas na prevenção de condutas lesivas à matéria educacional e na melhoria das atividades ligadas à sua área de atuação;

17) promover a divulgação das atividades desenvolvidas, dando-lhe caráter pedagógico e preventivo;

18) acompanhar permanentemente o noticiário local e nacional com vistas na eventual adoção das providências legais cabíveis com relação aos fatos que guardem pertinência com sua área de atuação;

19) manter arquivo organizado e atualizado dos documentos e peças processuais produzidas nos procedimentos de sua atribuição, bem assim de decisões judiciais pertinentes;

20) manter cadastro atualizado dos estabelecimentos de ensino públicos e privados, dos órgãos executivos da política educacional no Município e no Estado, dos sindicatos e demais instituições envolvidas com a matéria educacional;

21) selecionar, colecionar e catalogar informações técnicas e jurídicas e outras que interessem à sua área de atuação;

22) desenvolver estudos e pesquisas, bem como sugerir à Administração Superior do Ministério Público a implementação de outros mecanismos de aperfeiçoamento técnico;

23) implementar programas de esclarecimentos à sociedade civil acerca dos direitos relativos à educação, por meio de palestras, cursos, exposições, separadamente ou em conjunto com os demais órgãos do Ministério Público;

24) apresentar à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral relatório das atividades da Promotoria de Justiça, de acordo com as regulamentações pertinentes, ou sempre que solicitado;

25) auxiliar, quando solicitado, os demais órgãos do Ministério Público em questões relativas à sua área de atuação;

26) oficiar como fiscal da execução da lei nas medidas judiciais em defesa educação, sempre que tais ações nãotenham sido propostas pelo Ministério Público;

27) promover, separada ou conjuntamente com a Promotoria de Justiça de Defesa de Direitos Constitucionais, medidas judiciais e extrajudiciais para a proteção e garantia da educação para a pessoa com deficiência e para o idoso à educação;

28) promover, separada ou conjuntamente com as Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, medidas judiciais e extrajudiciais para a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito ao direito fundamental à educação;

29) promover medidas objetivando o combate à evasão escolar, bem como a inclusão de crianças e adolescentes no sistema educacional público;

30) participar, como observador, do Conselho de Educação do Estado do Amapá e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF;

31) fiscalizar a correta aplicação dos recursos orçamentários e contribuições sociais destinados à área educacional, principalmente os recursos do FUNDEF, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

32) exercer outras atribuições previstas em lei ou designadas pelo Procurador-Geral de Justiça;

XV - NA ÁREA CÍVEL

Art. 31. Ficam criadas a 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça Cíveis da Comarca de Macapá, órgão de execução de Entrância Final, com as seguintes atribuições:

1) exercer as funções judiciais nos feitos cíveis, atuando como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses constantes do art. 176 da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil brasileiro, nos feitos distribuídos a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 4ª, a 5ª, e a 6ª Varas Cíveis e de Fazenda Pública da Comarca da Macapá;

2) promover e oficiar nas ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos que versem acerca do funcionamento, gestão ou atos inerentes aos serviços notariais e de registro afetos aos tabelionatos e demais serventias extrajudiciais, inclusive aqueles relativos ou decorrentes da fiscalização ou correição de tais serviços;

3) atuar como fiscal da ordem jurídica em todas as ações de interesse do Ministério Público, previstas no art. 5º., LXXII, da Constituição Federal (Habeas Data), pela Lei nº 4.717/1965 (ação popular), pela Lei nª 12.016/2009 (mandado de segurança), Lei nª 7.347/1985 (ação civil pública) e demais leis que exijam a intervenção do Ministério Público;

4) atuar como fiscal da ordem jurídica nos feitos relativos às falências e recuperações judiciais;

5) atuar, como fiscal da ordem jurídica, nos feitos relativos aos registros públicos, com base na Lei nº 6.515/1973;

6) acompanhar as ações ajuizadas pelas Promotorias de Justiça especializadas da Defesa da Educação e de Defesa dos Direitos Constitucionais;

DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTANA

XVI - NA ÁREA DE DEFESA DA MULHER

Art. 32. Fica criada a Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher da Comarca de Santana de Entrância Final, órgão de execução com as seguintes atribuições:

1) receber e processar representações, notícias criminais e quaisquer expedientes relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher, de quaisquer pessoas, por escrito ou oralmente, devendo, neste caso, reduzi-las a termo, tomando as providências cabíveis;

2) representar pela prisão preventiva, na forma do artigo 313, IV, do Código de Processo Penal;

3) propor medidas protetivas de urgência, quando necessárias à tutela do direito à saúde física e mental das mulheres, e, também, quando a violação tenha origem no âmbito das relações domésticas e familiares;

4) propor campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher,

5) exercer outras atribuições necessárias à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.

XVII - NA ÁREA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI

Art. 33. Ficam criadas a 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça Criminais e do Tribunal do Júri na Comarca de Santana, órgão de execução de Entrância Final, com as seguintes atribuições:

1) atuar nas ações judiciais em tramitação na 1ª e na 2ª Varas Criminais e do Tribunal do Júri da Comarca de Santana-AP, inclusive, propor recursos cabíveis;

2) requisitar a instauração de inquéritos policiais e instaurar procedimentos extrajudiciais para apuração de crimes;

3) exercer o controle externo da atividade policial junto às Delegacias de Polícia;

4) promover, privativamente, a ação penal pública e intervir na ação penal subsidiária a pública e na ação penal de iniciativa privada, inclusive nos casos de homicídio culposo decorrentes de acidente de trabalho;

5) requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas;

6) promover o arquivamento de inquérito policial, de termo circunstanciado e das demais peças de informação;

7) oficiar em processo e procedimento administrativos, em petições, em representações, em notitia criminis e nas demais peças de informação distribuídos no âmbito interno do MPAP, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

8) requerer prisão temporária ou preventiva, busca e apreensão ou outra medida cautelar, de ofício ou mediante representação;

9) oficiar nos pedidos de relaxamento de prisão em flagrante, temporária ou preventiva e nos pedidos de liberdade provisória, ou requerê-los de ofício;

10) manifestar-se em habeas corpus;

11) oficiar nos feitos criminais decorrentes da aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, ressalvadas as atribuições das promotorias especializadas;

12) propor a suspensão condicional do processo, nos casos previstos no art. 89, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995;

13) exercer o controle externo da atividade policial, conforme discriminado nos anexos desta Resolução;

14) manifestar-se nos incidentes de insanidade mental do acusado ou promovê-los de ofício;

15) colher, na hipótese do art. 24, in fine, do Código de Processo Penal, manifestação expressa do legitimado pelo oferecimento ou não da representação;

16) exercer outras atribuições previstas em lei ou em ato deste Conselho.

XVIII - NA ÁREA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Art. 34. Fica criada a Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Santana, órgão de execução de Entrância Final, a qual ressalvadas, em
qualquer caso, as atribuições específicas das demais áreas especializadas, promover e oficiar nas ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos que versem acerca do funcionamento, gestão ou atos inerentes fatos e atos relacionados aos Juizados Especiais como:

1) exercer as funções judiciais nos feitos cíveis e criminais em tramitação nas Varas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

2) instaurar procedimentos extrajudiciais em matérias correlatas aos Juizados Especiais, descritas na Lei nº 9.099/1995.

XIX - NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Art. 35. Ficam criadas a l5 e a 2ã Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Infância e Juventude de Santana (PJIJ), órgão de execução de Entrância Final, com as
seguintes atribuições:

1) atuar na defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito cível (não infracional), prevenindo e atuando em situações de ameaças e violações a direitos, apurando a ocorrência de situações de risco individualizados (art. 98 do ECA), concorrentemente com as demais Promotorias de Justiça Especializadas, a exemplo de Saúde e Educação, empreendendo diligências para o ajuizamento de medidas de proteção específica (art. 101 do ECA);

2) adotar providências quanto à prática de infrações administrativas às normas estatutárias (art. 194 e seguintes do ECA), bem como fiscalizando as normas de proteção especial (art. 74 do ECA);

3) fiscalizar a atuação dos Conselhos Tutelares e entidades de acolhimento institucionais da Capital do estado, inclusive, realizando inspeções periódicas em tais unidades, na
forma das normas internas e do CNMP;

4) promover medidas e fiscalizando a regularização de registro civil, a suspensão e destituição do poder familiar, bem ainda quanto à colocação em família substituta (tutela, guarda e adoção), especialmente quando for evidenciada situação de risco, atuando como fiscal da lei nas ações em que não promover o ajuizamento;

5) demandar a aplicação de medidas pertinentes aos pais ou responsáveis;

6) realizar atendimento ao público nas matérias pertinentes à sua atribuição, inclusive, participando das audiências judiciais na sua área de atuação;

7) proceder a oitiva informal de adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional, com sua liberação aos pais ou responsáveis ou oferecimento de representação cumulado com pedido de custódia cautelar;

8) atuar na defesa dos diretos do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas na forma do SINASE;

9) realizar inspeções periódicas nas respectivas unidades de atendimento em meio fechado (internação - provisória e definitiva - e semiliberdade) e em meio aberto em funcionamento em Santana-AP, independentemente em relação às suas atribuições, na forma das normas internas e do CNMP;

10) discutir políticas públicas voltadas ao setor;

11) atuar na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na área da infância e juventude, ressalvadas as atribuições das demais titularidades, concorrentemente com as Promotorias de Justiça especializadas (Saúde e Educação)

12) funcionar em todos os feitos judiciais, incluindo, audiências, relativos a execuções de medidas socioeducativas em meio fechado e em meio aberto na Comarca de
Santana-AP;

13) proceder a oitiva informal de adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional, com sua liberação aos pais ou responsáveis ou oferecimento de cumulada com pedido de custódia cautelar (art. 108 do ECA), por distribuição com as demais titularidades, ressalvada a atribuição do regime de plantão;

14) atuar na defesa dos direitos do adolescente, a partir da prática do ato infracional até o julgamento ou interposição de recurso em primeiro grau da representação, atuando nos respectivos procedimentos judiciais, inclusive, nas audiências;

15) realizar o controle externo da atividade policiais em investigações envolvendo atos infracionais;

16) efetuando inspeção periódica na Delegacia de Polícia responsável pela investigação de atos infracionais, na forma das normas internas e do CNMP;

17) procedendo a oitiva informal de adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional, com sua liberação aos pais ou responsáveis ou oferecimento de representação cumulada com pedido de custódia cautelar (art. 108 do ECA), por distribuição com as demais titularidades, ressalvada a atribuição do regime de plantão;

XX - NA ÁREA DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DOS CONFLITOS AGRÁRIOS, DA HABITAÇÃO E DO URBANISMO

Art. 36. Fica criada a Promotoria de Justiça para atuar na Defesa do Meio, Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Santana-AP, órgão de execução de Entrância Final, com as seguintes atribuições:

1) promover e oficiar nas ações e medidas de natureza administrativa, civil ou criminal que versem ou tenham como causa de pedir atos que atentem contra o meio ambiente ou que visem à sua preservação, ou que envolvam, entre outras situações assemelhadas, proteção da flora e da fauna, poluição do ar e da água, poluição visual e sonora, preservação do patrimônio cultural, histórico, turístico e paisagístico, ordem urbanística, parcelamento do solo, usucapião e regularização fundiária em áreas urbanas, sanidade e preservação ambientais e qualidade de vida;

2) promover e oficiar nas ações e medidas de natureza civil tendentes à responsabilização dos agentes públicos e dos particulares em face das condutas referidas na alínea anterior;

3) zelar pela observância do contido nos Planos Diretores, nas Normas de Gabarito, no Código de Obras e Edificações do Município de Santana-AP, demais normas editalícias, de zoneamento urbanístico, de posturas e na Lei Federal nª 6.766/1979, promovendo as medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas cabíveis;

4) zelar pela correta utilização dos bens de uso comum do povo, tais como praças, áreas verdes ou institucionais e demais espaços públicos, promovendo as medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas cabíveis;

5) zelar pelo cumprimento das normas e procedimentos relativos à desafetação de áreas públicas de uso comum do povo e dos demais espaços públicos;

6) proceder à verificação, no caso de parcelamento do solo para fins urbanos, da expedição das licenças administrativas e ambientais previstas em lei, bem como o seu registro no cartório competente;

7) promover e acompanhar ação penal pública em decorrência de crimes envolvendo o parcelamento do solo urbano, assim definidos na legislação especial;

8) promover e acompanhar ação penal pública em decorrência de crimes comuns, somente nas hipóteses de conexão ou continência destes com crimes envolvendo o parcelamento do solo, assim definidos em lei;

9) instaurar e presidir Inquérito Civil Público, bem como Procedimento de Investigação Preliminar;

10) promover e acompanhar Ação Civil Pública para a defesa da ordem urbanística do Município de Santana;

11) promover e acompanhar as medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas no caso de desobediência, recusa, retardamento ou omissão no atendimento às requisições formuladas pela Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo;

12) promover e acompanhar outras medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas, bem como exercer as funções atribuídas pela legislação em vigor ao Ministério Público na proteção dos direitos difusos e coletivos atinentes à ordem urbanística do Município de Santana-AP, conforme as diretrizes fixadas em lei;

13) encaminhar ao órgão de execução respectivo, diretamente ou por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, documentos relativos à existência de infração administrativa, civil ou penal não inserta no rol de suas atribuições;

14) receber e processar representações, notícias criminais e quaisquer expedientes de quaisquer pessoas, por escrito ou oralmente, devendo, nestes casos, reduzi-los a termo, dando-lhes o encaminhamento devido;

15) subsidiar os órgãos superiores do Ministério Público do estado do Amapá na definição de políticas e programas ligados à sua área de atuação;

16) promover a execução da política institucional, os programas e as ações específicas pertinentes à sua área de atuação;

17) propor a elaboração ou alteração das normas em vigor pertinentes à sua área de atuação;

18) propor à Procuradoria-Geral de Justiça a celebração de convênios de interesse de sua área de atuação, bem como zelar pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes;

19) representar o Ministério Público do estado do Amapá por designação da Procuradoria-Geral de Justiça, junto aos organismos e entidades em eventos ligados à sua área de atuação;

20) promover a interação do Ministério Público do estado do Amapá com órgãos e entidades públicas e privadas, objetivando a integração de esforços e, quando for o caso, o desenvolvimento de ações conjuntas ou simultâneas;

21) colaborar com órgãos e entidades públicas e privadas, especialmente na promoção de campanhas educativas e preventivas, bem como na implementação de programas e projetos que visem ao aperfeiçoamento dos serviços ligados à sua área de atuação;

22) expedir recomendações a órgãos e entidades públicas e privadas, com vistas à prevenção de condutas lesivas à ordem urbanística e à melhoria das atividades ligadas à
sua área de atuação;

23) promover a divulgação das atividades desenvolvidas, precipuamente com caráter pedagógico e/ou preventivo;

24) acompanhar, permanentemente, o noticiário local e nacional, com vistas à eventual adoção das providências legais cabíveis em relação aos fatos que guardem pertinência com sua área de atuação;

25) manter arquivo organizado e atualizado dos documentos e peças processuais produzidas nos procedimentos de sua atribuição, bem assim de decisões judiciais pertinentes;

26) selecionar, colecionar e catalogar informações técnicas e jurídicas e outras que interessem à sua área de atuação;

27) desenvolver estudos, pesquisas, promover palestras no âmbito do Ministério Público do estado do Amapá ou fora dele, bem como sugerir aos órgãos superiores a implementação de outros mecanismos de aperfeiçoamento técnico;

28) apresentar aos órgãos superiores e de correição do Ministério Público do estado do Amapá relatório de atividades da Promotoria de Justiça, de acordo com as regulamentações pertinentes, ou sempre que solicitado;

29) assistir, quando solicitado, aos demais membros do Ministério Público do estado do Amapá em questões relativas à sua área de atuação;

30) oficiar nas audiências judiciais e extrajudiciais;

31) exercer o controle externo da atividade-fim policial junto à delegacia especializada do Meio Ambiente;

32) exercer outras atribuições previstas em lei ou designadas pela Procuradoria-Geral de Justiça.

XXI - NA ÁREA CÍVEL

Art. 37. Ficam criadas a 1ª, a 2ª e a 3ª Promotorias de Justiça Cíveis da Comarca de Santana, órgão de execução de Entrância Final, com atuação na 1ª, na 2ª e na 3ª Varas Cíveis da Comarca de Santana, respectivamente, com as seguintes atribuições:

1) promover e oficiar nas ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos que versem acerca do funcionamento, gestão ou atos inerentes aos serviços notariais e de registro afetos aos tabelionatos e demais serventias extrajudiciais, inclusive aqueles relativos ou decorrentes da fiscalização ou correição de tais serviços;

2) atuar junto aos feitos administrativos oriundos dos Cartórios de Registros Públicos;

3) promover e oficiar nas ações e medidas referentes às matérias de que trata o Livro IV do Código Civil (Lei nª 10.406, de 10 de janeiro de 2002), ainda que fundados em legislação especial correlata, bem como nos feitos e procedimentos que lhes sejam incidentes;

4) promover e atuar nas ações de registros de testamento, declarações de ausência, inventários, arrolamentos, partilhas e resíduos em que sejam interessados incapazes ou ausentes, bem como nas ações de tutela, bem como promover ações de interdição;

5) promover as medidas judiciais e extrajudiciais de natureza individual em relação aos incapazes, assim como fiscalizar as interdições e o exercício da tutela e curatela;

6) atuar, como fiscal da ordem jurídica, nos feitos relativos às falências e recuperações judiciais e propor, se necessário, ação penal falimentar;

7) atuar, como fiscal da ordem jurídica, nos feitos relativos a retificação de registro civil;

8) atuar nas habilitações de casamento;

9) atuar como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses constantes do art. 176 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil Brasileiro, nos feitos distribuídos nas 1ª, 2ª, 3ª Varas Cíveis e de Fazenda Pública da Comarca de Santana;

XXII - NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PUBLICO, DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR

Art. 38. Ficam criadas a 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Cidadania e do Consumidor de Santana, órgão de execução de entrância final, com as seguintes atribuições:

1) atender ao público, receber informações e reclamações que importem em ofensa ao patrimônio público ou atos de improbidade administrativa devendo, para tanto, reduzir a termo as declarações prestadas, com a identificação do fato e do provável autor da irregularidade e encaminhá-las ao setor competente para distribuição aleatória;

2) receber requerimentos, comunicados e representações, formulados por qualquer pessoa ou autoridade que contenham informações mínimas sobre a ocorrência de ofensa ao patrimônio público ou atos de improbidade administrativa, com a indicação do fato e provável autor do fato;

3) receber denúncias anônimas que contenham indicações da prática de atos lesivos ao patrimônio público ou de improbidade administrativa, as quais deverão ser processadas
na forma das normas vigentes;

4) instaurar procedimento preparatório para apurar fatos que indiquem a ocorrência de lesão ao patrimônio público e ato de improbidade administrativa, inclusive, quando tomar conhecimento de fatos desta natureza independente de provocação;

5) instaurar inquérito civil, promover ação civil pública para a proteção do patrimônio público nos termos da Lei e ação de improbidade administrativa para apuração da responsabilidade pessoal dos agentes elencados na Lei;

6) propor medidas administrativas e judiciais necessárias para a proteção do patrimônio público e para a apuração de atos de improbidade administrativa;

7) requisitar informações, exames periciais e documentos de interesse público, na forma da Lei Complementar nº 79/2013 e da Lei Federal nº 8.625/1993, bem como das demais leis aplicáveis à espécie, consignando prazo para seu cumprimento;

8) requisitar a instauração de inquérito policial para investigar e apurar fatos que tenham relação com atos que ofendam o patrimônio público e a probidade administrativa;

9) expedir recomendações às autoridades públicas, nos autos de procedimento preparatório ou de inquérito civil, para a adoção de medidas necessárias para a proteção do patrimônio público, ou ainda para evitar a ocorrência de ato de improbidade administrativa, assinalando prazo para seu cumprimento;

10) promover e acompanhar as medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas no caso de desobediência, recusa, retardamento ou omissão no atendimento às requisições formuladas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público;

11) expedir notificações nos procedimentos de sua atribuição e, quando for o caso, requisitar a condução coercitiva dos responsáveis;

12) acompanhar e atuar nas ações civis propostas pelo Ministério Público relativas às suas atribuições podendo, para isso, recorrer das decisões nelas proferidas;

13) celebrar Termo de Ajustamento de Conduta nos termos do art. 59 da Lei nº 7.347/85 e nas demais leis aplicáveis;

14) promover o arquivamento das peças de informação, das notícias de fato, dos procedimentos preparatórios e dos inquéritos civis quando não vislumbrar a ocorrência de atos de ofensa ao patrimônio público ou improbidade administrativa;

15) promover e oficiar nas ações e medidas tendentes à responsabilização de ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas na administração pública estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional, pela prática de crimes que tenham como sujeito passivo principal ou secundário a administração pública, ainda que perpetrados fora do exercício da função, mas em razão dela, bem como daqueles que lhes forem conexos;

16) promover e oficiar nas ações e medidas de natureza civil tendentes à responsabilização dos agentes públicos e dos particulares em face das condutas referidas na alínea anterior;

17) promover e oficiar nas ações e medidas que, independentemente de sua natureza ou do direito em que se fundem, tenham como causa de pedir ato que se caracterize, ainda que em tese, como de improbidade administrativa ou de dano ao erário;

18) promover diligências e requisitar a instauração de Inquérito Policial sempre que constatar indícios da prática de delito contra o patrimônio público ou que atente contra a probidade administrativa, orientando a produção da prova no sentido de viabilizar o ajuizamento simultâneo da Ação Penal e da Ação Civil Pública;

19) promover de oficio ou por solicitação dos órgãos da Superior do Ministério Público, Ação Civil Pública, bem como procedimentos cautelares indispensáveis ao ressarcimento de danos causados ao erário ou à proteção do patrimônio público, instaurando Inquérito Civil, quando necessário;

20) promover a remessa, à Procuradoria Geral de Justiça, dos inquéritos policiais e representações criminais, sempre que a ação penal, em razão do privilégio de foro do sujeito ativo do delito, tiver que ser intentada junto ao Tribunal de Justiça;

21) Articular-se com os organismos municipais responsáveis pelo controle da legalidade e moralidade dos atos da Administração Pública, especialmente as Câmaras de Vereadores, ministrando lhes, se for o caso, as instruções necessárias;

22) O acompanhamento das medidas administrativas e judiciais, incluindo as de caráter penal, iniciadas na Promotoria de Justiça do Público e na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e de Conflitos Agrários, será efetuado por seus órgãos integrantes e, na impossibilidade destes, por qualquer dos Promotores de Justiça com atribuições nas Promotorias Cíveis, mediante designação da Procuradoria-Ceral de Justiça;

23) fiscalizar, desde a criação até a extinção, as atividades desenvolvidas por fundações privadas e entidades de interesse social, com sede em Santana, velando pela regularidade de sua formação e funcionamento;

24) exigir que o representante legal da fundação privada e da entidade de interesse social, no ato da aprovação e imediatamente após a inscrição dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, protocole, na respectiva Promotoria de Justiça, certidão de inteiro teor do registro e instrumentos que comprovem a transferência dos bens que constituíram a entidade;

25) aprovar os estudos ou alterações estatutárias e/ou promover as medidas objetivando a adequação do regulamento de fundações privadas e entidades de interesse social às suas finalidades;

26) exercer a fiscalização finalística e contábil das fundações privadas e entidades de interesse social, independentemente do controle exercido pelos órgãos públicos correspondentes;

27) intervir, como fiscal da ordem jurídica, nos processos judiciais em que forem parte, ativa e/ou passiva, as fundações privadas e entidades de interesse social;

28) examinar as contas prestadas anualmente pelas fundações privadas e entidades de interesse social, recomendando correções, quando couber, independentemente das decisões prolatadas pelos demais órgãos do sistema de controle;

29) fiscalizar a aplicação e a utilização dos bens e dos recursos destinados às fundações privadas e às entidades de interesse social;

30) requisitar relatórios, orçamentos, elementos contábeis, informações, cópias de ata, regulamentos e atos gerais dos administradores das fundações privadas e entidades de interesse social, e demais documentos que interessem à fiscalização dessas instituições;

31) requerer em juízo a remoção de administradores das fundações privadas e das entidades de interesse social, nos casos de gestão irregular, e a nomeação de quem os substituam, quando for o caso;

32) promover a anulação dos atos praticados pelos administradores das fundações privadas e das entidades de interesse social que não observarem as normas estatutárias, regulamentadas e as disposições legais, requerendo, se necessário, o seqüestro dos bens alienados irregularmente e adotando outras medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

33) promover a extinção das fundações privadas e a dissolução das entidades de interesse social que tenham causado dano social ou lesão à direitos e interesses sociais, adotando, para tanto, as medidas administrativas e judiciais cabíveis;

34) promover, no caso do inciso anterior, a responsabilização cível dos dirigentes, adotando, para tanto, as medidas administrativas e judiciais cabíveis;

35) promover, na forma da lei, a cassação da declaração de utilidade pública de fundação privada ou de entidade de interesse social;

36) propor, autorizar ou negar qualquer modificação no estatuto, desde que necessária ao atendimento do interesse público da fundação ou da entidade de interesse social, fixando, no caso de aprovação, prazo para que o respectivo presidente protocole, na Promotoria de Justiça, o registro do estatuto, com a averbação efetuada;

37) requisitar, anualmente, prestação de contas das fundações privadas e das entidades de interesse social;

38) manter cadastro atualizado das fundações públicas e entidades de interesse social;

39) promover e oficiar nas ações, medidas e procedimentos de natureza administrativa ou civil que versem acerca do funcionamento, gestão, destinação de patrimônio ou outras matérias de natureza estatutária, de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, entidades religiosas, filantrópicas ou outras de natureza associativa e sem fins lucrativos;

40) promover a alocação dos recursos humanos e materiais necessários às suas atividades Jurídicas e administrativas;

41) elaborar planos de metas semestrais, levantando os problemas de atuação da área e promovendo medidas para agilizar soluções compatíveis, especificando sempre a distribuição dos trabalhos, se necessário;

42) elaborar estatística semestral, organizando arquivos e controlando o andamento dos serviços, em intercâmbio permanente, de modo a evitar duplicidade de meios e implementar a racionalização dos trabalhos;

43) providenciar a elaboração do Manual dos Direitos dos Consumidores, de boletins, informativos periódicos e publicação de matéria afetas à sua área, mantendo, para tanto, contato com Ministério Público de outros Estados. Ordem dos Advogados do Brasil, Faculdades e organismos responsáveis pela prevenção e proteção dos consumidores;

44) promover e atualizar o cadastramento no Estado de organismos, entidades e profissionais especializados em assuntos relativos aos consumidores;

45) acompanhar as políticas nacional e estadual de apoio, assistência, defesa e proteção do consumidor, realizando estudos e oferecendo sugestões;

46) colaborar junto aos Poderes Públicos e organismos privados em campanhas educativas de conscientização, apoio, assistência, defesa e proteção aos consumidores;

47) desenvolver gestões junto aos órgãos públicos de Proteção aoConsumidor, estabelecendo um fluxo de informações que instrumentalizem o Ministério Público na consecução dos objetivos tutelares das legislações federal, estadual e municipal;

48) providenciar a publicidade das atividades da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor perante a imprensa privada;

49) instaurar inquérito civil, de ofício, e presidi-lo sempre que instaurado por determinação superior ou na hipótese em que mais de um procedimento tenha sido instaurado
sobre o mesmo fato;

50) Requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, certidões, informações, exames e perícias indispensáveis à propositura da ação civil pública;

51) receber os inquéritos policiais relativos aos crimes contra as relações de consumo para as providências cabíveis;

52) requisitar para a autoridade competente, quando entender necessária, a abertura de inquérito policial com a finalidade de apurar delitos contra asrelações de consumo;

53) realizar, trimestralmente, visitas à delegacia encarregada de apurar os crimes contra o consumidor em Santana, para a finalidade do inciso VII, do art. 129 da Constituição Federal e inciso VIII, 150 da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com as regras contidas na Resolução 20 doCNMP, de 28 de maio de 2007;

54) promover e oficiar nas ações e medidas de natureza administrativa, civil e criminal, de caráter difuso, coletivo ou individual, voltadas para a proteção de pessoa com deficiência, do idoso e das populações indígenas, sempre que a causa de pedir se encontre relacionada com a sua particular condição de vulnerabilidade;

55) promover e oficiar nas ações e medidas de natureza administrativa, civil e criminal que envolvam segurança e higiene do trabalho; inobservância de normas gerais de segurança, tributação ilegal ou violação sistemática e generalizada dos direitos e garantias individuais e coletivos por parte de órgãos públicos e instituições privadas;

56) promover e oficiar nas ações e medidas de natureza administrativa ou civil que tenham por objeto ou como causa de pedir direitos fundamentais ou direitos sociais, ainda que individualmente postulados.

57) promover as ações que tenham por objeto o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Constituição do Estado do Amapá;

58) promover a defesa dos interesses transindividuais: difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, estes últimos quando caracterizada a situação de risco pessoal ou vulnerabilidade social, atuando nos procedimentos extrajudiciais relativos a qualquer violação ou risco iminente a direitos fundamentais ou básicos sociais, por força de práticas discriminatórias, omissivas e/ou comissivas que atinjam interesse público relevante não alcançado pelas atribuições de outro órgão de execução, especialmente, quando
envolver os seguintes temas: violação dos direitos humanos, no que respeita às garantias individuais constitucionais; discriminação racial e étnica; discriminação religiosa; discriminação em razão de orientação sexual; acesso à justiça; idoso; pessoas com deficiência; direito à assistência social; inclusão social; direito à moradia; inobservância de normas gerais de segurança pública; transporte público coletivo;

59) instaurar inquérito civil ou procedimento preparatório, bem como qualquer Procedimento Administrativo referente à matéria de suas atribuições; requisitar informações, exames, laudos, perícias e documentos de autoridades públicas e de entidades civis, bem como promover ou requisitar diligências investigatórias;

60) promover ou intervir em ação civil pública na defesa dos interesses difusos ou coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis relativos às suas atribuições, podendo fazê-lo separadamente, na esfera de suas atribuições, ou conjuntamente com outro órgão de execução, se os interesses em questão recomendarem;

61) promover e acompanhar medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas, no caso de desobediência, recusa, retardamento ou omissão no atendimento às requisições formuladas;

62) promover e acompanhar outras medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas, bem como exercer as atribuições cometidas pela legislação ao Ministério Público na proteção dos direitos transindividuais atinentes às suas atribuições;

63) encaminhar ao órgão de execução respectivo, diretamente ou por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, documentos relativos à existência de infração administrativa, civil ou penal não insertas no rol de suas atribuições;

64) receber e processar representações e expedientes formulados por qualquer pessoa, por escrito ou oralmente, devendo, nestes casos, reduzi-los a termo e dar-lhes o encaminhamento necessário;

65) propor à Procuradoria-Geral de Justiça a celebração de convênios de interesse de sua área de atuação, bem como zelar pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes;

66) representar o Ministério Público, mediante designação da ProcuradoriaGeral de Justiça, junto a organismos e entidades, em eventos ligados à sua área de atuação;

67) promover a integração do Ministério Público com órgãos e entidades públicas e privadas, objetivando a união de esforços e, quando for o caso, o desenvolvimento de ações conjuntas ou simultâneas no âmbito da comarca da capital;

68) promover inspeções e visitas regulares em entidades, estabelecimentos órgãos, públicos ou particulares, destinados ao atendimento das pessoas incluídas nas matéria de suas atribuições, adotando atempo e modo as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à prevenção e à reparação de lesão e de qualquer ilegalidade;

69) colaborar com órgãos e entidades públicas e privadas, especialmente na promoção de campanhas educativas e preventivas, bem como na implementação de programas e projetos que visem ao aperfeiçoamento dos serviços ligados àsua área de atuação;

70) expedir recomendações aos órgãos e entidades públicas e privadas com vistas na prevenção de condutas lesivas aos direitos constitucionais e na melhoria das atividades
ligadas à sua área de atuação;

71) estimular a criação e o aperfeiçoamento dos Conselhos Estaduais e Municipais de defesa dos interesses incluídos nas matérias de suas atribuições, mantendo contato com eles e com outras entidades ou organizações empenhadas na política de atendimento desses interesses;

72) acompanhar, permanentemente, o noticiário local e nacional com vistas na eventual adoção de providências legais cabíveis com relação aos fatos que guardem pertinência
temática com sua área de atuação;

73) manter arquivo organizado e atualizado dos documentos e peças processuais produzidas nos procedimentos de sua atribuição, bem como de decisões judiciais pertinentes;

74) selecionar, colecionar e catalogar informações técnicas e jurídicas e outras que interessem à sua área de atuação;

75) desenvolver estudos e pesquisas, bem como sugerir à Administração Superior do Ministério Público a implementação de outros mecanismos de aperfeiçoamento técnico;

76) implementar programas de esclarecimentos à sociedade civil acerca dos direitos constitucionais, por meio de palestras, cursos, exposições, separadamente ou em conjunto com os demais órgãos do Ministério Público;

77) apresentar à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério Público relatório das atividades da Promotoria de Justiça, de acordo com as regulamentações pertinentes, ou sempre que solicitado;

78) auxiliar, quando solicitado, os demais órgãos do Ministério Público em questões relativas à sua área de atuação;

79) promover, separada ou conjuntamente com outras Promotoria de Justiça de Santana, medidas judiciais e extrajudiciais para a proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência, do idoso, bem como para proteção ao direito à educação e à saúde;

80) fiscalizar as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional;

81) defesa e valorização do patrimônio cultural existentes no Município de Santana;

82) fiscalizar o acesso aos bens de cultura; 83) fiscalizar a diversidade étnica e regional;

84) fiscalizar e propor as medidas necessárias para garantir as formas de expressão, as obras, os objetos, os documentos, as edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

85) fiscalizar e propor as medidas assecuratórias para preservação dos conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO AMAPÁ

Art. 39. Fica instituído no Ministério Público do Estado do Amapá, pelo critério de antigüidade, o sistema de rodízio de Promotores de Justiça para oficiarem perante as Turmas
Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amapá, sem prejuízo de suas atribuições regulares.

Art. 40. Nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amapá, oficiará um (1) Promotor de Justiça ou seu respectivo suplente, todos de Entrância Final, designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, com atribuições funcionais para atuar nos processos cíveis e criminais pelo período de dois (2) anos, permitida uma recondução.

Art. 41. As designações efetivadas pela Procuradoria-Geral de Justiça serão feitas pelo critério da antigüidade na entrância, com a consulta pessoal feitas aos respectivos Promotores mencionados no artigo anterior e, em caso de recusa escrita e justificada dos mais antigo em assumir as atribuições junto à turma recursal, a consulta será feita ao seguinte na ordem de antigüidade e assim sucessivamente aos demais, se houver necessidade.

Art. 42. O Promotor de Justiça designado atuará como coordenador estadual das atribuições do Ministério Público perante as Turmas Recursais.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. Verificada situação fática de abrangência simultânea de 2 (duas) ou mais áreas de atuação do Ministério Público, poderá esta se dar de maneira conjunta pelos
respectivos órgãos de execução, desde que ajustada, consensualmente, a atuação entre eles, hipótese na qual os registros nos sistemas próprios serão efetuados de modo vinculado a apenas um deles, a ser também apontado consensualmente.

Art. 44. Não sendo o caso de conexão e não havendo consenso para a atuação conjunta entre os respectivos órgãos de execução, aquele que dele primeiro tiver ciência deverá
adotar as providências que lhe competirem e fazer extrair cópias, no que for pertinente, remetendo-as aos demais órgãos de execução do Ministério Público aos quais também forem
cometidas atribuições para o deslinde da situação.

Art. 45. Ficam revogadas as Resoluções nº 001/1997-CPJ, 002/1997-PGJ, 001/1999-CPJ, 001/2006-CPJ, 001/2008-CPJ, 002/2008-CPJ, 002/2009-CPJ, 003/2010-CPJ, 004/2010-CPJ, 006/2011-CPJ, 001/2013-CPJ, 002/2015-CPJ, 003/2015-CPJ, 007/2015-CPJ, 009/2015-CPJ, 010/2016-CPJ, 013/2016-CPJ, 014/2016-CPJ, 015/2016-CPJ.

Art. 46. Ficam revogadas as Portarias nº 019/1992-PGJ, 020/1992-PGJ, 182/1992-PGJ, 157/1995-PGJ, 277/2001-PGJ, 291/2001-PGJ, 187/2003-PGJ, 165/2009-PGJ, 259/2011-PGJ, 198/2013-PGJ.

Art. 47. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE ECOMUNIQUE-SE.

SALA DAS SESSÕES DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, em Macapá, 26 de junho de 2017.

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