RESOLUÇÃO Nº 202, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a convocação da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no art. 2º do Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004, e

considerando o disposto no inciso IV do art.12 do Regimento Interno do Conanda;

considerando a Resolução nº 193, de 13 de julho de 2017 que institui a Comissão Organizadora da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, resolve:

Art. 1º. Convocar a XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema "Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento as Violências".

Art. 2º. Estabelecer o período de outubro de 2019 para realização a XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e convocar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme cronograma:

I - Conferências livres: janeiro a abril de 2018; (Alterado pela Resolução nº 207/2018-CONANDA)

II - Conferências municipais: maio a novembro de 2018

III - Conferências estaduais e do Distrito Federal: janeiro a julho de 2019

IV - Conferência nacional: outubro de 2019

§ 1º. Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios convocar as suas etapas da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º. Os Estados poderão convocar suas Conferências territoriais ou regionais no período previsto no art. 2º, inciso III.

§ 3º. A realização de conferências livres deverá anteceder a realização da Conferência municipal. (Alterado pela Resolução nº 207/2018-CONANDA)

Art. 3º. Recomendar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, que garantam a participação de crianças e adolescentes nas respectivas comissões organizadoras.

Parágrafo único. Recomendar aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham instituído os Comitês de Participação de Adolescentes à engajar os adolescentes na organização da conferência.

Art. 4º. . As crianças e adolescentes terão o direito de participar, na condição de delegados(as), da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Recomendar a Educomunicação em todas as etapas da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º. O regimento interno da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente será elaborado pela Comissão Organizadora Nacional e aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA após consulta pública virtual.

Parágrafo único. A minuta do regimento interno será submetida a consulta pública virtual até 31 de julho 2019.

Art. 6º. O documento orientador será elaborado pela Comissão Organizadora Nacional e aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e disporá sobre as orientações da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e de todas as etapas disposta no art. 2º .

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTÔNIO SOARES
Presidente do Conselho

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