CONVENÇÃO RELATIVA À LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO NO CAMPO DO ENSINO

Adotada a 14 de dezembro de 1960, pela Conferência Geral da UNESCO, em sua 11ª sessão, reunida em Paris de 14 de novembro à 15 de dezembro de 1960.

A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura, reunida em Paris de 14 de novembro a 15 de dezembro de 1960, em sua décima primeira sessão.

Lembrando que a Declaração universal dos direitos do homem afirma o princípio de não discriminação e proclama o direito de toda pessoa à educação.

Considerando que a discriminação no campo do ensino constitui violação dos direitos enunciados nesta Declaração.

Considerando que nos termos de sua Constituição, a Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura se propõe a instituir a colaboração entre as nações para assegurar a todos o respeito universal dos direitos do homem e oportunidades igual de educação.

Consciente de que incumbe conseqüentemente à Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura, dentro do respeito da diversidade dos sistemas nacionais de educação não só prescrever qualquer discriminação em matéria de ensino mas igualmente promover a igualdade de oportunidade e tratamento para todos nestes campos.

Tendo recebido propostas sobre diferentes aspectos da discriminação no ensino, questão que constitui o item 17.1.4 da ordem do dia da sessão,

Tendo decidido em sua décima sessão, que essa questão seria objeto de uma convenção internacional assim como de recomendações aos membros,

Adotada neste décimo quarto dia de dezembro de 1960, a presente Convenção:

Artigo I

Para os fins da presente Convenção, o termo "discriminação" abarca qualquer distinção, exclusão, limitação ou preferência que, por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião publica ou qualquer outra opinião, origem nacional ou social, condição econômica ou nascimento, tenha por objeto ou efeito destruir ou alterar a igualdade de tratamento em matéria de ensino, e, principalmente:
a) privar qualquer pessoa ou grupo de pessoas do acesso aos diversos tipos ou graus de ensino;
b) limitar a nível inferior à educação de qualquer pessoa ou grupo;
c) sob reserva do disposto no artigo 2 da presente Convenção, instituir ou manter sistemas ou estabelecimentos de ensino separados para pessoas ou grupos de pessoas; ou
d) de impor a qualquer pessoa ou grupo de pessoas condições incompatíveis com a dignidade do homem.

2. Para os fins da presente Convenção, a palavra "ensino" refere-se aos diversos tipos e graus de ensino e compreende o acesso ao ensino, seu nível e qualidade e as condições em que é subministrado.

Artigo II

Quando admitidas pelo Estado, as seguintes situações não consideradas discriminatórias nos termos do artigo 1 da presente Convenção:
a) a criação ou a manutenção de sistemas ou estabelecimentos de ensino separados para alunos dos dois sexos, quando estes sistemas ou estabelecimentos oferecerem facilidades equivalentes de acesso ao ensino dispuserem de um corpo docente igualmente qualificado assim como locais escolares e equipamentos da mesma qualidade e permitirem seguir os mesmos programas de estudos ou equivalentes;
b) a criação ou manutenção por motivos de ordem religiosa ou lingüística, de sistemas ou estabelecimentos separados que proporcionem um ensino que corresponda à escolha dos
parentes ou tutores legais dos alunos, se a adesão a estes sistemas ou a freqüência desses estabelecimentos for facultativa e se o ensino proporcionado se coadunar as normas que possam ter sido prescritas ou aprovadas pelas autoridades competentes, particularmente para o ensino do mesmo grau;
c) a criação ou manutenção de estabelecimentos de ensino privados, caso estes estabelecimentos não tenham o objetivo de assegurar a exclusão de qualquer grupo, mas o de aumentar as possibilidades de ensino que aumentar as possibilidades de ensino que ofereçam os poderes públicos, se seu funcionamento corresponder a esse fim e se o ensino prestado se coadunar com as normas que possam ter sido prescritas ou aprovadas pelas autoridades competentes, particularmente para o ensino do primeiro grau.

Artigo III

A fim de eliminar e prevenir qualquer discriminação no sentido da presente Convenção, os Estados partes se comprometem a:
a) ab-rogar quaisquer disposições legislativas e administrativas e fazer cessar quaisquer práticas administrativas que envolvam discriminação;
b) tomar as medidas necessárias, inclusive legislativas, para que não haja discriminação na admissão de alunos nos estabelecimentos de ensino;
c) não admitir, no que concerne às despesas de ensino, às atribuições de bolsas e qualquer forma de ajuda aos alunos e à concessão de autorizações e facilidades que possam ser necessárias ao prosseguimento dos estudos no estrangeiro qualquer diferença de tratamento entre nacionais pelos poderes públicos, senão as baseadas no mérito e nas necessidades;
d) não admitir, na ajuda que, eventualmente, e, sob qualquer forma, for concedida pelas autoridades públicas aos estabelecimentos de ensino, nenhuma preferência ou restrição baseadas unicamente no fato de que os alunos pertençam a determinado grupo;
e) conceder aos estrangeiros que residirem em seu território o mesmo acesso ao ensino que o concedido aos próprios nacionais.

Artigo IV

Os Estados Partes na presente Convenção comprometem-se além do mais a formular, desenvolver e aplicar uma política nacional que vise a promover, por métodos adaptados às
circunstâncias e usos nacionais, a igualdade de oportunidades e tratamento em matéria de ensino, e principalmente:

a) tornar obrigatório e gratuito o ensino primário: generalizar e tornar acessível a todos o ensino secundário sob suas diversas formas; tornar igualmente acessível a todos o ensino superior em função das capacidades individuais; assegurar a execução por todos da obrigação escolar prescrita em lei;

b) assegura em todos os estabelecimentos públicos do mesmo grau um ensino do mesmo nível e condições equivalentes no que diz respeito à qualidade do ensino dado;

c) encorajar e intensificar, por métodos apropriados, educação de pessoas que receberam instrução primária ou que não a terminaram e permitir que continuem seus estudos em função de suas aptidões;

d) assegurar sem discriminação a preparação ao magistério.

Artigo V

Os Estados Partes na presente Convenção convêm em que:

a) a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e ao fortalecimento do respeito aos direitos humanos e das liberdades fundamentais e que deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações. Todos os grupos raciais ou religiosos, assim como o desenvolvimento das atividades nas Nações Unidas para a manutenção da paz;

b) deve ser respeitada a liberdade dos pais e, quando for o caso, dos tutores legais:

1°) de escolher para seus filhos estabelecimentos de ensino que não sejam mantidos pelos poderes públicos, mas que obedeçam às normas mínimas que possam ser prescritas ou
aprovadas pelas autoridades competentes; e

2°) de assegurar, conforme as modalidades de aplicações próprias da legislação de cada Estado, a educação religiosa e moral dos filhos, de acordo com suas próprias convicções, outrossim, nenhuma pessoa ou nenhum grupo poderão ser obrigados a receber instrução religiosa incompatível com suas convicções;

c) deve ser reconhecido aos membros das minorias nacionais do direito de exercer atividades educativas que lhes sejam próprias, inclusive a direção das escolas e Segundo a política de cada Estado em matéria de educação, o uso ou o ensino de sua própria língua desde que, entretanto:

I - esse direito não seja exercido de uma maneira que impeça os membros das minorias de compreender cultura e a língua da coletividade e de tomar parte em suas atividades ou que
comprometa a soberania nacional;

II - o nível de ensino nessas escolas, não seja inferior ao nível geral prescrito ou aprovado pelas autoridades competentes; e

III - a freqüência a essas escolas seja facultativa.

2. Os Estados partes na presente Convenção comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dos princípios enunciados no parágrafo 1° do presente artigo.

Artigo VI

Na aplicação da presente Convenção, os Estados partes comprometem-se a dar a maior atenção às recomendações que a conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura adotar para definir as medidas a serem tomadas para lutar contra os diversos aspectos da discriminação no ensino e assegura a igualdade de oportunidade e de tratamento.

Artigo VII

Os Estados partes na presente Convenção deverão fornecer nos relatórios periódicos que apresentarão à Conferência Geral da Organização das nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura, nas datas e sob a forma que ela determinar, as disposições legislativas regulamentares e as outras medidas que tomarem para a aplicação da presente Convenção, inclusive as tomadas para formular e desenvolver a política nacional definida no artigo IV, assim como os resultados obtidos e os obstáculos encontrados em sua aplicação.

Artigo VIII

Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados partes na presente Convenção relativa à interpretação ou à aplicação da presente Convenção que não tenha sido resolvida por meio de negociações será submetida, na ausência de outro processo de solução da controvérsia, à Corte Internacional de justiça que decidirá a respeito.

Artigo IX

Não serão admitidas reservas à presente Convenção.

Artigo X

A presente Convenção não prejudicará os direitos de que possam gozar indivíduos ou grupos em virtude de acordos entre dois ou mais Estados desde que esses direitos não sejam contrários nem à letra nem ao espírito da presente Convenção.

Artigo XI

A presente Convenção é redigida em espanhol, francês, inglês e russo, os quatro textos fazendo igualmente fé.

Artigo XII

1. A presente Convenção será submetida à ratificação ou à aceitação dos membros da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e cultura de acordo com seus processos constitucionais respectivos.

2. Os instrumentos de ratificação ou de aceitação serão depositados junto ao Diretor Geral da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura.

Artigo XIII

1. A presente Convenção ficará aberta à adesão de qualquer Estado não membro da Organização das Nações Unidas que seja convidado a fazê-lo pelo Conselho Executivo da Organização.

2. A adesão será feita pelo depósito de um instrumento de adesão junto a Diretor Geral da Organização das Nações Unidas para educação, a ciência e cultura.

Artigo XIV

A presente Convenção entrará em vigor três meses após a data do depósito terceiro instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão, mas unicamente em relação aos Estados que tenham depositado os respectivos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de adesão antes de ou nessa data. Entrará em vigor, em relação a qualquer outro Estado, três meses após o depósito de seu instrumento de ratificação de aceitação ou de adesão.

Artigo XV

Os Estados partes na presente Convenção reconhecem que esta é aplicável não somente a seu território metropolitano, mas também a todos os territórios não autônomos, sob tutela, coloniais, e outros por cujas relações internacionais são responsáveis; eles comprometem-se a consultar se for necessário, os governos ou outras autoridades competentes dos referidos territórios, no momento ou antes da ratificação, da aceitação, ou da adesão, a fim de obter a aplicação da Convenção a esses territórios e notificar ao Diretor Geral da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura, os territórios aos quais Convenção se aplica, devendo esta notificação entrar em vigor três meses após seu reconhecimento.

Artigo VI

1. Cada um dos Estados partes na presente Convenção terá a faculdade de denunciar a presente Convenção em seu Próprio nome ou em nome de qualquer território por cujas relações internacionais seja responsável.

2. A denuncia será notificada por instrumento escrito depositado junto ao Diretor Geral da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e cultura.

3. A denuncia se tornará efetiva doze meses após o recebimento do instrumento de denuncia.

Artigo XVII

Diretor Geral da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura informará os Estados mencionados no artigo 13, assim como a Organização das Nações Unidas do depósito de todos os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de adesão referidos nos artigos 12 e 13, assim como das notificações e denuncias previstas nos artigos 15 e 16 respectivamente.

Artigo XIII

1. A presente Convenção poderá ser revista pela Conferência Geral da Organização das Nações unidas para a educação, a ciência e a cultura. Tal revisão entretanto, só obrigará os Estados que se tornarem partes da convenção revista

2. Caso a Conferência Geral adote nova Convenção que importe na revisão total ou parcial da presente Convenção e a não ser que nova Convenção disponha de outra maneira, a presente Convenção deixará de estar aberta à ratificação, à aceitação ou à adesão a partir da data da entrada em vigor da nova Convenção revista.

Artigo XIX

De acordo com o artigo 102 da carta das Nações Unidas, a presente Convenção será registrada no Secretariado das Nações Unidas a pedido do Diretor Geral da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e cultura.

Feita em Paris, aos 15 dias de Dezembro de 1960, em dois exemplares autênticos assinados pelo Presidente da décima primeira sessão da Conferência Geral e pelo Diretor Geral da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura, os quais serão depositados nos arquivos da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura e cópias autenticadas dos mesmos serão remetidas a todos os Estados mencionados nos artigos 12 e 13, assim como à organização das Nações unidas. texto que precede é o texto autêntico da convenção devidamente adotada pela Conferência da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura em sua décima primeira sessão realizada em paris e declarada encerrada no décimo quinto dia de dezembro de 1960. Em fé do que apuseram sua assinatura
neste décimo quinto dia de dezembro de 1960.

O Presidente da Conferência Geral - Akale-work abte-wold
O Diretor Geral, Vittorino Veronese.

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