LEI Nº 102, DE 02 DE SETEMBRO DE 1993

Assegura aos estudantes a redução de 50% (cinquenta por cento) nos valores dos ingressos dos eventos socioculturais e desportivos realizados no território do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino, de todos os níveis, existentes e autorizados a funcionar oficialmente no Estado do Amapá, a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso dos eventos sócio-culturais e desportivos, que se realizarem no âmbito do território do Estado.

Parágrafo único. Consideram-se eventos sócioculturais e desportivos as promoções efetivas de espetáculos teatrais, musicais, circenses, cinematográficos, jogos desportivos de qualquer modalidade, bem como quaisquer outras atividades similares.

Art. 2º. Para usufruir do benefício o estudante deverá provar esta condição, através da Carteira de Identida­de Estudantil válida para o período letivo, expedida pela entida­de representativa da categoria.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 02 de setembro de 1993.

ANNÍBAL BARCELLOS
Governador

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