LEI Nº 191, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994

Dispõe sobre a criação da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Estado do Amapá - FUNDAP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º. A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Estado do Amapá - FUNDAP, na forma dos preceitos legais emanados pelo artigo 296, da Constituição do Estado do Amapá, constitui-se em entidade de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, com sede e foro nesta cidade de Macapá, capital do Estado do Amapá, que reger-se-á por esta Lei, pelo seu Regulamento, e pelas demais normas que lhe forem aplicáveis.

Art. 2º. A Fundação tem duração indeterminada, e será extinta na forma e casos estabelecidos em seu Regulamento.

CAPÍTULO II
DO OBJETIVO

Art. 3º. O objetivo da FUNDAP se reverterá na normalização, fomentação e coordenação da Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

CAPÍTULO III
DO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 4º. Fica instituído no âmbito do Estado do Amapá, o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia - SECT/AP, com o objetivo de promover a integração e o desenvolvimento científico e tecnológico no Estado do Amapá.

Art. 5º. O Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia - SECT, será composto pelos seguintes organismos:

I - Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITEC, com função normativa e deliberativa da Política do Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Amapá;

II - a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Estado do Amapá - FUNDAP, com função de proceder a coordenação e integração das atividades de ciência e tecnologia no Estado;

III - órgãos da administração direta e indireta do Governo do Estado, autarquias, fundações, empresas privadas e associações profissionais que atuem na área de ciência e tecnologia no Amapá;

IV - Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNDETEC, com função de fomentar as atividades de ciência e tecnologia no Estado do Amapá.

CAPÍTULO IV
DO FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 6º. Fica criado o Fundo Especial de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNDETEC, de natureza contábil, com escritura geral e independente, com autonomia financeira e administrativa.

Parágrafo único. O FUNDETEC constitui-se em instrumento de apoio e fomento a programas e projetos institucionais integrantes ao Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia - SECT/AP.

Art. 7º. Poderão se beneficiar do FUNDETEC, as instituições públicas, privadas e pessoas físicas que atuam na atividade de Ciência e Tecnologia, e que estejam em Consonância com as políticas estabelecidas no plano Diretor de C & T no Estado do Amapá.

CAPÍTULO V
DAS RECEITAS

Art. 8º. Constituem receitas do FUNDETEC:

I - transferência mensal da receita própria do Governo do Estado do Amapá, repassadas na forma de duodécimos;

II - juros, dividendos, indenizações ou qualquer outra receita decorrente da aplicação dos recursos do fundo;

III - doações, repasses e subvenções da União, do Estado ou de agências nacionais e internacionais;

IV - outras fontes de recursos de origem interna e externa ao Estado;

V - saldos de exercícios anteriores.

Art. 9º. O controle financeiro e orçamentário do FUNDETEC será efetuado pelos gestores administrativos e financeiros e pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, no que concerne à apreciação das contas mensais e anual.

Art. 10. As normas, competências e as atribuições decorrentes desta Lei, serão definidas quando da regulamentação do presente diploma legal, que deverá ocorrer no prazo de 40 dias, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá-AP, 21 de dezembro de 1994.

ANNÍBAL BARCELLOS
Governador

Diário Eletrônico

Edição Data Visualizar
143/2020 31/07/2020
142/2020 30/07/2020
141/2020 29/07/2020
140/2020 28/07/2020
139/2020 27/07/2020
138/2020 24/07/2020
137/2020 23/07/2020
136/2020 22/07/2020
135/2020 21/07/2020
134/2020 20/07/2020
Ver todos

Ouvidoria

Promotoria da Saúde

Corregedoria-Geral

Decisões dos Órgãos Colegiados
Res. 173-CNMP

Processos Distribuídos
Res. 110/2014

Sistema Cuidar

Plantões

Espelho do MPAP

Plenário Virtual

Podcast do MP-AP

Mapa das Ouvidorias

Olá! Posso ajudar?
Sofia - Assistente Virtual
Online
  • 15:20     Sofia
    Olá, seja bem-vindo! Meu nome é Sofia, sou assistente virtual do MP-AP.
  • 15:20     Sofia
    Em que posso ajudar? 😊
  • 15:20     Selecione uma das opções