LEI Nº 575, DE 23 DE MAIO DE 2000

Institui o Programa “A empresa vai à escola”, em todo o território do Estado do Amapá e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir o Programa “A empresa vai à escola”, em todo o território do Estado do Amapá.

Parágrafo único. A empresa que desejar participar do Programa terá toda a liberdade para desenvolver seu próprio projeto, e para isto, terá várias opções como: fornecer suprimentos, equipamentos, laboratórios, obras ou patrocinar diretamente qualquer programa educacional que o governo estadual esteja desenvolvendo.

Art. 2º. Este projeto tem como objetivo principal:

I – motivar a participação de pessoas físicas e jurídicas no desenvolvimento educacional do Amapá;

II – assumir parte da manutenção de escolas públicas, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Estadual de Educação;

III – integrar soluções e o incentivo à iniciativa privada para trabalhar ao lado do Poder Público, buscando resultado expressivos;

IV – fomentar ações que melhorem o Sistema Educacional Amapaense.

Art. 3º. As normas de implantação do Programa “A empresa vai à escola” serão estabelecidas pela Secretaria Estadual de Educação, de acordo com critérios por ela determinados.

Art. 4º. A empresa que participar deste Programa terá direito a:

I – propagar sua marca, produtos e serviços, em período a ser determinado pelo órgão responsável na escola da rede pública estadual por ela adotada, onde o período de propagação a ser utilizado, será determinado de acordo com os bens, serviços ou valores doados;

II – incentivos fiscais referentes aos produtos utilizados para este fim, onde os critérios de incentivos deverão ser determinados pela Secretaria Estadual da Fazenda, em consonância com as normas estabelecidas pelo órgão implantador do Programa.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá-AP, 23 de maio de 2000.

Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente