LEI Nº 1.239, DE 30 DE JUNHO DE 2008

Institui no Estado do Amapá o Programa de Orientação em Saúde e Atendimento Social à Gravidez Precoce e Juvenil, destinado à criança, adolescentes e jovens gestantes, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no Estado do Amapá, o Programa de Orientação em Saúde e Atendimento Social à Gravidez Precoce e Juvenil destinado a Criança, Adolescentes e Jovens Gestantes.

§ 1º. Considera-se, para efeitos desta Lei:
a) Criança, a menina até os 12 (doze) anos de idade incompletos;
b) Adolescente, aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade;
c) Jovem, a mulher pertencente à faixa etária de 19 (dezenove) a 21 (vinte e um) anos de idade.

§ 2º. O programa de que trata esta Lei tem por objetivo:
a) Dar orientação sobre higiene e saúde da mulher, gravidez, parto, exames pré-natais, puericultura, doenças infantis, direitos do nascituro e do recém-nascido, registro civil de nascimento e outros assuntos de interesse às gestantes e seus familiares concomitantemente ao acompanhamento médico regular nas unidades do Sistema Único de Saúde – SUS.
b) Promover o encaminhamento social das gestantes e mães atendidas a órgãos e entidades coligadas ao programa, para o suprimento de necessidades básicas de alimentação, moradia, educação, instrução profissional, emprego e outros;
c) Manter cadastro obrigatório de crianças, adolescentes e jovens em estado de gestação, que utilizem o atendimento do SUS, em unidades hospitalares estaduais, municipais ou conveniadas, mediante o arquivamento de prontuários individualizados em que constem seus dados pessoais econômicos, escolaridade, condições de moradia e de saúde física e mental, para alimentação de um banco de dados que auxilie a realização de estudos estatísticos e o encaminhamento social de gestantes a projetos voltados à educação, instrução profissional, assistência social e outros;
d) Implantar serviço multimídia de comunicação entre os diversos órgãos públicos e entidades privadas participantes do programa nas áreas de educação, saúde e assistência social, destinado à prestação de informações ao público sobre a execução do programa e seus resultados;
e) Promover discussão e ações multilaterais entre órgãos da Administração participantes do programa, além de entidades privadas coligada, para fins desta Lei.

Art. 2º. As crianças, adolescentes e jovens atendidas pelo programa de que trata esta Lei serão encaminhadas, oportunamente, a projetos financiados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, criado pela Medida Provisória n° 53, aprovada em 06 de Dezembro de 2006, de modo a lhes assegurar proteção e educação.

Art. 3º. As ações sociais previstas no programa são extensíveis às mães adolescentes e jovens, nos termos desta Lei, que deram à luz até 06 (seis) anos anteriores a publicação desta Lei e se encontrem excluídas de qualquer ação pública análoga.

Art. 4º. Ulterior regulamentação desta Lei definirá, detalhadamente, as tarefas específicas dos órgãos públicos envolvidos em sua execução, bem como o detalhamento técnico, extensão e aplicação do programa.

Parágrafo único. Os órgãos públicos estaduais envolvidos na execução do programa, tomarão providências de modo que as ações pertinentes sejam previstas no orçamento do Estado com antecedência.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá-AP, 30 de junho de 2008.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador

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