LEI Nº 1.291, DE 05 DE JANEIRO DE 2009

Dispõe sobre a Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Amapá – FCRIA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA

Art. 1º. A Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Amapá – FCRIA, criada pelo Decreto(N) n° 0309 de 18 de dezembro de 1991, é uma entidade sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social, com patrimônio próprio e autonomia técnica, administrativa e financeira, com sede e foro em Macapá, capital do Estado do Amapá.

CAPÍTULO II
DA FINALIDADE

Art. 2º. A Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Amapá – FCRIA, tem por finalidade coordenar e executar a política de Promoção, Garantia e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal e social, e de adolescentes autores de ato infracional no cumprimento de Medidas Cautelar e Sócio-Educativas.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º. A estrutura organizacional básica da Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Amapá – FCRIA, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

DELIBERAÇÃO COLEGIADA

Conselho Diretor

Conselho Fiscal

2. DELIBERAÇÃO SINGULAR

2.1 Diretor-Presidente

II – UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

5. Assessoria Jurídica

6. Comissão Permanente de Licitação

III – UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

7. Coordenadoria de Medidas Sócio-Educativas de Meio Fechado

7.1. Núcleo de Medidas Sócio-Educativas de Internação Masculina

7.2. Núcleo de Medidas Sócio-Educativas de Internação Feminina

7.3. Núcleo de Medidas Sócio-Educativas de Semi-liberdade

7.4. Núcleo de Medida Cautelar

8. Coordenadoria de Ações Sócio-Pedagógicas de Meio Aberto

8.1. Núcleo de Medidas de Meio Aberto

8.1.1. Unidade de Desporto e Lazer

8.2. Núcleo de Medidas Específicas de Proteção

8.2.1. Unidade de Formação e Qualificação Profissional

8.2.2. Unidade de Apoio a Egressos

9. Coordenadoria de Políticas Estratégicas de Desenvolvimento do Atendimento Sócio- Educativo

9.1. Núcleo de Estudos e Pesquisas

9.2. Núcleo de Elaboração de Projetos Especiais

9.3. Núcleo de Monitoramento e Avaliação de Projetos

IV – UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

10. Coordenadoria Administrativo-Financeira:

10.1. Unidade de Administração

10.2. Unidade de Pessoal

10.3. Unidade de Finanças

10.4. Unidade de Contabilidade

10.5. Unidade de Contratos e Convênios

Art. 4º. As Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário da Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Amapá – FCRIA estão dispostos no Anexo desta Lei.

CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E RECURSOS

Art. 5º. Constituem patrimônio da FCRIA:

I – os bens originários de transferência do Governo do Estado do Amapá, os que adquiriu e os que venha a adquirir;

II – as doações, legados e heranças;

III – os bens e direitos que estejam sob sua guarda e/ou que venham a ser incorporados.

Art. 6º. Constituem recursos da FCRIA:

I – dotações que lhe forem atribuídas pelo Estado em seus orçamentos anuais;

II - dotações estaduais oriundas de créditos adicionais;

III - heranças, legados e doações;

IV - recursos originários de convênios ou de subvenções de órgãos públicos, privados ou organizações internacionais;

V - produtos de operações de crédito realizadas pela Fundação;

VI - receitas oriundas da alienação de equipamentos, bens móveis e imóveis e materiais inservíveis;

VII - outras rendas eventuais ou extraordinárias.

CAPÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

Art. 7º. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, ao término de cada exercício, a entidade apresentará prestação de contas, contendo as seguintes demonstrações financeiras:

I - Balanço Orçamentário;

II - Balanço Financeiro;

III - Balanço Patrimonial;

IV - Demonstração das variações patrimoniais conforme art. 101 da Lei n°º 4.320 de 17 de março de 1964.

§ 1º. A prestação de contas deverá ser apresentada pelo Diretor-Presidente da FRIA ao Governador do Estado, com manifestações de seus conselheiros para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, dentro do prazo previsto por Lei.

§ 2º. A proposta orçamentária para o exercício seguinte deverá ser submetida pelo Diretor-Presidente ao Conselho Diretor e ao Conselho Fiscal, nos prazos indicados por Lei.

CAPÍTULO VI
DO PESSOAL

Art. 8º. Os servidores da FCRIA ficarão sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, instituído pela Lei Estadual n° 0066, de 03 de maio de 1993, bem como às demais normas pertinentes à espécie.

Art. 9º. Os Recursos Humanos da FCRIA serão constituídos de pessoal com:

I - Função de Direção e Assessoramento Superior - FGS e Função de Direção Intermediária - FGI;

II - Cargo de provimento efetivo.

§ 1º. As funções previstas no Inciso I deste artigo, serão de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado e as do Inciso II de provimento através de concurso público.

§ 2º. O quadro de pessoal efetivo da FCRIA será fixado através de Lei.

§ 3º. Servidores do quadro efetivo do Estado e servidores do ex - Território Federal do Amapá, à disposição do Estado, poderão ser designados para Função Gratificada ou colocados à disposição da FCRIA.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.

Art. 11. Revoga-se o inciso I e suas alíneas do artigo 41 e Anexo XXXIII da Lei n° 338, de 16 de abril de 1997.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá-AP, 05 de janeiro de 2009.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador

 

Anexos

  • Anexo - Denominação e quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário

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