LEI Nº 2.120, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

Institui a Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, a Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser realizada, anualmente, na semana que antecede o dia 25 de maio – Dia Nacional da Adoção.

Parágrafo único. A Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes deve culminar, anualmente, sempre no dia 25 de maio.

Art. 2º. A Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes tem por finalidade a reflexão, a agilização, a comemoração e a realização de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade do tema “adoção”, com a realização de debates, palestras e seminários e a promoção de iniciativas visando a importância da adoção de crianças e adolescentes em todo o Estado do Amapá.

Art. 3º. A efetivação da Semana da Adoção de Crianças e Adolescentes fica a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo em consonância com os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e entidades da sociedade civil.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 23 de novembro de 2016.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador

Diário Eletrônico

Edição Data Visualizar
147/2020 06/08/2020
146/2020 05/08/2020
145/2020 04/08/2020
144/2020 04/08/2020
143/2020 31/07/2020
142/2020 30/07/2020
141/2020 29/07/2020
140/2020 28/07/2020
139/2020 27/07/2020
138/2020 24/07/2020
Ver todos

Ouvidoria

Promotoria da Saúde

Corregedoria-Geral

Decisões dos Órgãos Colegiados
Res. 173-CNMP

Processos Distribuídos
Res. 110/2014

Sistema Cuidar

Plantões

Espelho do MPAP

Plenário Virtual

Podcast do MP-AP

Mapa das Ouvidorias

Reuniões dos Órgãos Colegiados

343ª Reunião do Conselho Superior do Ministério Público - 6ª Reunião Ordinária de 2020
07/08/2020 09:00:00

Licitações Ao vivo

Nenhuma transmissão agendada para os próximos dias.

Olá! Posso ajudar?
Sofia - Assistente Virtual
Online
  • 09:21     Sofia
    Olá, seja bem-vindo! Meu nome é Sofia, sou assistente virtual do MP-AP.
  • 09:21     Sofia
    Em que posso ajudar? 😊
  • 09:21     Selecione uma das opções