LEI Nº 2.243, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Hino Cultural do Estado do Amapá, a Música "Jeito Tucujú" e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica aprovada a Música "Jeito Tucujú" como Hino Cultural do Estado do Amapá, de autoria de Val Milhomem e Joãozinho Gomes de acordo com as peças em anexo a esta Lei.

Art. 2°. Por ocasião da execução do Hino Cultural do Amapá, serão obedecidas as seguintes prescrições técnicas:

I - será sempre executado em andamento moderado;

II - obrigatória à tonalidade em (mi menor), para execução instrumental simples;

III - far-se-á o canto sempre em uníssono;

IV - nos casos de simples execução instrumental, tocar-se-á a música integralmente, mas sem repetição; nos casos de execução vocal, serão sempre cantadas as partes que compõem o poema.

Art. 3°. O Hino Cultural do Amapá será sempre executado nas seguintes oportunidades:
a) na abertura anual dos trabalhos legislativos;
b) na abertura de todos os eventos folclóricos e culturais do Estado do Amapá;
c) nos demais casos expressamente determinados pelos regulamentos de cerimônias de cortesias nacionais e interestaduais.

§ 1º. A execução será instrumental, nos casos da alínea “a”, e nos dá alínea “b” será instrumental e vocal ou simplesmente vocal.

§ 2º. Será facultada a execução do Hino Cultural do Amapá na abertura de sessões cívicas, esportivas, nas cerimonias religiosas a que se associe sentido cívico, bem assim para exprimir regozijo público em ocasiões festivas, como na abertura das atividades escolares.

Art. 4º. Durante a execução do Hino Cultural do Amapá será obrigatória a atitude de respeito, conservando-se todos de pé e em silêncio.

Art. 5º. As cópias das partituras do Hino Cultural do Amapá ficarão arquivadas nas fábricas, litografias ou oficinas.

Art. 6º. Todos os estabelecimentos públicos ou particulares de ensino de fundamental e médio e profissional ou técnico do Estado deverão ensinar o canto do Hino Cultural do Amapá.

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 06 de novembro de 2017.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador

Diário Eletrônico

Edição Data Visualizar
147/2020 06/08/2020
146/2020 05/08/2020
145/2020 04/08/2020
144/2020 04/08/2020
143/2020 31/07/2020
142/2020 30/07/2020
141/2020 29/07/2020
140/2020 28/07/2020
139/2020 27/07/2020
138/2020 24/07/2020
Ver todos

Ouvidoria

Promotoria da Saúde

Corregedoria-Geral

Decisões dos Órgãos Colegiados
Res. 173-CNMP

Processos Distribuídos
Res. 110/2014

Sistema Cuidar

Plantões

Espelho do MPAP

Plenário Virtual

Podcast do MP-AP

Mapa das Ouvidorias

Reuniões dos Órgãos Colegiados

343ª Reunião do Conselho Superior do Ministério Público - 6ª Reunião Ordinária de 2020
07/08/2020 09:00:00

Licitações Ao vivo

Nenhuma transmissão agendada para os próximos dias.

Olá! Posso ajudar?
Sofia - Assistente Virtual
Online
  • 09:13     Sofia
    Olá, seja bem-vindo! Meu nome é Sofia, sou assistente virtual do MP-AP.
  • 09:13     Sofia
    Em que posso ajudar? 😊
  • 09:13     Selecione uma das opções