LEI Nº 282, DE 12 DE JUNHO DE 1996

Autoriza a criação do Fundo Especial de Assistência e Apoio ao Educando - FUNDAE e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e a regulamentar o Fundo Especial de Assistência e Apoio ao Educando – FUNDAE, com recursos do orçamento do Estado.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá-AP, 12 de junho de 1996.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador

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