LEI Nº 331, DE 18 DE JANEIRO DE 1997

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Orientação Educacional aos alunos secundaristas, visando auxiliá-los na escolha de uma profissão.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu, nos termos do art. 107, § 4º da Constituição do Estado e art. 19, II, alínea “i” do Regimento da Assembleia Legislativa, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. As Escolas Públicas Estaduais de Ensino do 2º grau, no Estado do Amapá, ficam obrigadas a prestarem orientação educacional aos seus alunos secundaristas, visando auxiliá-los na escolha da profissão que irá seguir.

Art. 2º. A Orientação Educacional auxiliará o aluno na apresentação e esclarecimento das diversas opções profissionais, sua aceitação no mercado de trabalho a nível nacional e regional e outras informações necessárias ao discente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 18 de janeiro de 1997.

Deputado JULIO MIRANDA
Presidente

Diário Eletrônico

Edição Data Visualizar
147/2020 06/08/2020
146/2020 05/08/2020
145/2020 04/08/2020
144/2020 04/08/2020
143/2020 31/07/2020
142/2020 30/07/2020
141/2020 29/07/2020
140/2020 28/07/2020
139/2020 27/07/2020
138/2020 24/07/2020
Ver todos

Ouvidoria

Promotoria da Saúde

Corregedoria-Geral

Decisões dos Órgãos Colegiados
Res. 173-CNMP

Processos Distribuídos
Res. 110/2014

Sistema Cuidar

Plantões

Espelho do MPAP

Plenário Virtual

Podcast do MP-AP

Mapa das Ouvidorias

Reuniões dos Órgãos Colegiados

343ª Reunião do Conselho Superior do Ministério Público - 6ª Reunião Ordinária de 2020
07/08/2020 09:00:00

Licitações Ao vivo

Nenhuma transmissão agendada para os próximos dias.

Olá! Posso ajudar?
Sofia - Assistente Virtual
Online
  • 08:54     Sofia
    Olá, seja bem-vindo! Meu nome é Sofia, sou assistente virtual do MP-AP.
  • 08:54     Sofia
    Em que posso ajudar? 😊
  • 08:54     Selecione uma das opções