LEI Nº 949, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005

Dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Governo do Estado do Amapá e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Governo do Estado do Amapá e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º. Para efeito desta Lei, o quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Estadual de Educação é formado pelos servidores que exercem as funções dos cargos de carreiras voltados ao atendimento direto dos objetivos da Secretaria de Estado da Educação.

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 3º. A carreira dos profissionais da educação básica do sistema público estadual de educação objetiva a profissionalização e valorização do servidor, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços de educação prestados ao conjunto da população do Estado do Amapá.


CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º. Na carreira dos profissionais da educação pública são observados os princípios:

I - valorização do Profissional da Educação, que pressupõe:
a) unicidade do regime jurídico dos servidores;
b) a manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível a todo servidor, nos termos desta Lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e a sua promoção na carreira;
c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de promoção e progressão na carreira, a formação continuada, o desempenho profissional e o tempo de serviço;
d) remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e ao nível de responsabilidade exigida para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa;
e) piso salarial profissional;
f) remuneração revisada anualmente;
g) promoção da educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania;
h) liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da democracia;

II - humanização da educação pública, que pressupõe a garantia:
a) da gestão democrática fundada na existência dos conselhos escolares em todas as unidades de ensino da rede estadual de educação;
b) do oferecimento de condições de trabalho adequadas que garantam o exercício do magistério;
c) de estabelecimento de critérios de número de alunos por classes, séries e níveis de ensino, respeitando o máximo de 20 (vinte) alunos nas classes de Educação Infantil, 25 (vinte e cinco) nas classes de 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental, 30 (trinta) nas classes de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e 35 (trinta e cinco) nas classes do Ensino Médio e educação profissional;

III - observância do plano estadual da educação pública e dos projetos político-pedagógicos das unidades de ensino;

IV - a aplicação dos recursos constitucionais destinados à educação.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos para implementação das condições de trabalho estabelecidas na alínea “c” do inciso II deste artigo.

CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Sistema Estadual de Educação: o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria de Estado da Educação;

II - Profissionais de Educação Pública: os servidores titulares de cargos efetivos, remunerados pelo tesouro estadual, lotados em unidades escolares estaduais, em centros educacionais especializados ou no órgão central da Secretaria Estadual da Educação;

III - Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades relacionadas ao profissional da educação que tem como características essenciais a criação por Lei, denominação própria, número certo, atribuições definidas e pagamento pelo Tesouro Estadual;

IV - Classe: a unidade básica do cargo, integrada por padrões;

V - Padrão: símbolo numérico em arábico indicativo do valor do vencimento base fixado para o cargo que representa o crescimento funcional do profissional da educação na carreira;

VI - Magistério Público Estadual: o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de Professor e Pedagogo;

VII - Docência: Atividade de ensino desenvolvida pelo professor, direcionada ao aprendizado do aluno e à formação continuada do profissional da educação;

VIII - Regência de Classe: o conjunto de atividades desenvolvidas pelo professor diretamente com alunos intra ou extra sala de aula;

IX - Funções de Magistério: são as atividades desempenhadas na escola ou em outras unidades administrativas da Secretaria de Estado da Educação por ocupantes de cargos integrantes do quadro do magistério, compreendendo:
a) regência de classe;
b) docência;
c) administração escolar;
d) planejamento educacional;
e) inspeção escolar;
f) supervisão escolar;
g) coordenação pedagógica;
h) coordenação escolar;
i) orientação educacional;
j) pesquisa educacional;
l) acompanhamento, controle e avaliação das atividades educacionais desenvolvidas no sistema educacional;

X - Hora-Aula: tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem, com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos;

XI - Hora-Atividade: tempo reservado ao professor em exercício de regência de classe para estudos e acompanhamentos, realizados preferencialmente de forma coletiva;

XII - Carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonada segundo a responsabilidade, a complexidade das atribuições e a remuneração;

XIII - Plano de Carreira: é o conjunto de princípios e normas que disciplinam o desenvolvimento do servidor na carreira, correlacionam as respectivas classes de cargos efetivos com os níveis de escolaridade e de remuneração dos profissionais que os ocupam e estabelecem critérios para o desenvolvimento, mediante promoção e progressão.

CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 6º. As escolas públicas do Estado desenvolverão suas atividades de ensino em consonância com o espírito democrático e participativo, sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade, opção religiosa, político-partidárias e quaisquer outras formas de discriminação, incentivando a participação da comunidade na elaboração e exercício da proposta pedagógica.

Art. 7º. As escolas públicas do Estado obedecerão ao princípio de gestão democrática que assegurem:

I - funcionamento dos conselhos escolares como órgãos normativos, deliberativos e fiscalizadores, com a participação dos profissionais da educação, estudantes, pais, servidores e representantes das organizações populares locais na sua composição;

II - garantia de acesso às informações técnicas, pedagógicas e administrativas da escola;

III - gestão descentralizada dos recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado da Educação e Ministério da Educação;

IV - transparência no recebimento e aplicação dos recursos financeiros da escola;

V - eleição dos dirigentes escolares, nos termos de Lei específica.

Parágrafo único. A composição e os critérios para eleição e normas de funcionamento dos conselhos escolares serão regulamentados em Lei específica.


TÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA

Art. 8º. Integra o Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo do Estado do Amapá a Carreira dos Profissionais da Educação, constituída dos seguintes cargos efetivos:

I - Professor;

II - Pedagogo;

III - Especialista em Educação;

IV - Auxiliar Educacional.

V - Instrutor de Música. (acrescentado pela Lei nº 1226, de 15.05.2008)

§ 1°. Os cargos efetivos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica são estruturados em classes e padrões, de acordo com a natureza e complexidade das atividades desenvolvidas e das habilitações exigidas, conforme Anexos I a IV e seus quantitativos estão definidos no Anexo V desta Lei. (acrescentado pela Lei nº 1226, de 15.05.2008)

§ 2°. Aplicam-se aos ocupantes do cargo de Instrutor de Música as mesmas disposições desta Lei que alcançam o cargo de Professor Classe A, inclusive quanto aos requisitos para ingresso na carreira, regime de trabalho e remuneração. (acrescentado pela Lei nº 1226, de 15.05.2008)

Parágrafo único. Os cargos efetivos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica são estruturados em classes e padrões, de acordo com a natureza e complexidade das atividades desenvolvidas e da habilitação exigida, conforme Anexos I a IV e seus quantitativos estão definidos no Anexo V desta Lei.

Art. 9º. Integram o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação:

I - Cargos em Comissão;

II - Funções Gratificadas.

§ 1º. Cargos em comissão são os de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado do Amapá, sendo os cargos de direção de escola reservados a profissionais habilitados em licenciatura plena e que tenham experiência em docência de no mínimo 02 (dois) anos.

§ 2º. Funções gratificadas são cargos de direção intermediária de provimento exclusivo de servidores do quadro permanente do Governo do Estado e do Extinto Território Federal do Amapá, sendo os cargos de direção de escola reservados aos profissionais ocupantes de cargos de professor e pedagogo integrantes deste plano de carreira.

§ 3º. A denominação e o quantitativo dos cargos em comissão e funções gratificadas da Secretaria de Estado da Educação estão definidos em Lei específica que dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento do Poder Executivo Estadual.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 10. São atribuições do Professor:

I - participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Básica;

II - elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito de sua atuação;

III - participar da elaboração do Plano Político-Pedagógico;

IV - desenvolver a regência efetiva;

V - coordenar e sistematizar o processo de rendimento escolar;

VI - planejar, executar e acompanhar as ações de recuperação do educando;

VII - participar de reuniões de trabalho;

VIII - desenvolver pesquisa educacional;

IX - participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade;

X - zelar pela aprendizagem dos alunos;

XI - ministrar os dias letivos e horas aulas estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;

XII - desenvolver atividades em ambientes de aprendizagem, através das Tecnologias de Informação e Comunicação, e Programas de Educação, presencial ou à distância, com vistas à dinamização e modernização das práticas pedagógicas e à formação continuada dos profissionais da educação.

Art. 11. São atribuições do Pedagogo:

I - planejar, coordenar, assessorar e avaliar as ações educativas, concomitantemente aos demais serviços e segmentos envolvidos no processo educacional;

II - elaborar e viabilizar o desenvolvimento do currículo pleno da escola;

III - promover a qualidade e a produtividade do processo ensino-aprendizagem;

IV - contribuir com a formulação das políticas públicas educacionais do Estado;

V - desenvolver atividades docentes nos ambientes de aprendizagem, presencial ou à distância, para os profissionais da educação no Estado.

Art. 12. São atribuições do Especialista em Educação:

I - prestar atendimento especializado nas áreas de fonoaudiologia, fisioterapia, terapia em educação especial, terapia ocupacional, tecnologia em informática educativa, nutrição, biblioteconomia, assistência social e psicologia, lotados no órgão responsável pelo sistema público de ensino em que desempenhem suas atividades nas unidades escolares, centros educacionais especializados e bibliotecas; (alterado pela Lei nº 1281, de 19.12.2008)

II - prestar atendimento psicossocial aos educandos e educadores;

III - prestar assessoramento ao órgão central da Secretaria de Estado da Educação e às unidades escolares.

Art. 13. São atribuições do Auxiliar Educacional:

I - na área de administração escolar: desenvolver atividades de escrituração, arquivo, protocolo, estatística, lavratura e registro de atas, controle de transferências escolares, boletins e outras inerentes aos trabalhos da secretaria escolar e dos setoriais da Secretaria de Estado da Educação;

II - na área de multimeios didáticos: operar e manter mimeógrafos, videocassetes, aparelhos de DVD, Data Show, televisores, projetores de slides, computadores, calculadoras, fotocopiadoras, retroprojetores e outros recursos didáticos de uso especial;

III - na área de manipulação de alimentos: atividades relativas à preparação, conservação, armazenamento e distribuição da alimentação escolar;

IV - na área de apoio pedagógico: organizar, disciplinar e manter a ordem no ambiente escolar.

Art. 13-A. São atribuições do Instrutor de Música:

I – ministrar conhecimento de sua especialização artística, inclusive em sala de aula;

II – incentivar o desenvolvimento da criatividade musical do aluno;

III – proceder avaliação do conhecimento adquirido;

IV – preparar concertos ao público.


TÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA, DO REGIME DE TRABALHO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 14. O ingresso na carreira dos profissionais da educação far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, com posicionamento na classe e padrão inicial dos cargos da carreira.

Parágrafo único. Para o cargo de Professor, o posicionamento inicial ocorrerá no padrão inicial da classe para a qual forem abertas as vagas no respectivo concurso público, segundo a opção do candidato no momento da sua inscrição, desde que comprovadas às exigências de habilitação estabelecidas nesta Lei e no edital do certame.

Art. 15. O concurso público para provimento dos cargos dos profissionais da educação reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação vigente, e em edital a ser expedido pelo órgão competente, que fixará o número de cargos a serem providos por município.

Parágrafo único. Será assegurada a participação do sindicato representante dos profissionais da educação na comissão de acompanhamento e fiscalização de cada concurso, até a sua efetiva homologação.

Art. 16. As provas do concurso público para a carreira dos profissionais da educação deverão abranger os aspectos de formação geral e específica, de acordo com a habilitação exigida para o cargo.

CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NA CARREIRA

Art. 17. São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica:

I - Professor:
a) Classe A: habilitação específica de magistério, de nível médio, para o desempenho de funções na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental;
b) Classe B: habilitação específica em nível superior representada por licenciatura curta ou equivalente, para o desempenho de funções de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental;
c) Classe C: habilitação específica de nível superior em nível de graduação representada por licenciatura plena para o desempenho de funções na educação básica;
d) Classe D: habilitação específica de nível superior em licenciatura plena com Pós-graduação lato sensu na área de educação que atenda às normas do Conselho Nacional de Educação, para desempenho de funções na educação básica;
e) Classe E: habilitação específica de nível superior em licenciatura plena, em nível de Pós-graduação strictu sensu com curso de mestrado na área de educação, para o desempenho de funções na educação básica, dentro da sua habilitação ou área afim;
f) Classe F: habilitação específica de nível superior em licenciatura plena, em nível de Pós-graduação strictu sensu com curso de doutorado na área da educação, para o desempenho de funções na educação básica, dentro da sua habilitação ou área afim.

II - Pedagogo: diploma de nível superior de graduação com licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em supervisão, orientação, inspeção e administração escolar;

III - Especialista em Educação: diploma de nível superior em Fonoaudiologia, Fisioterapia, Terapia em Educação Especial, Terapia Ocupacional, Tecnologia em Informática Educativa, Nutrição, Biblioteconomia, Assistência Social ou Psicologia;

IV - Auxiliar Educacional: certificado de conclusão de ensino médio.

§ 1º. Para exercício do cargo de professor na educação profissional é admitida a formação específica referente ao curso até a conclusão do período de avaliação do estágio probatório, condicionando-se a sua efetivação no cargo à conclusão de curso de complementação pedagógica para a obtenção de licenciatura plena, realizado em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

§ 2º. Para efeito desta Lei, os cursos de pós-graduação deverão ser realizados em Instituições de Ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação.

§ 3º. Para os cargos de especialista em educação e auxiliar educacional as vagas abertas em concurso público serão distribuídas por área de habilitação.

CAPÍTULO III
DO REGIME DE TRABALHO

Art. 18. O regime de trabalho dos profissionais da carreira da educação básica observará as seguintes regras:

I - para o ocupante do cargo de professor: 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser adotado o regime de 20 (vinte) horas semanais;

II - para o ocupante do cargo de Pedagogo e Auxiliar Educacional: 40 (quarenta) horas semanais;

III - para o ocupante do cargo de Especialista em Educação: 40 (quarenta) horas semanais, admitindo-se o regime de 30 (trinta) horas semanais, quando estabelecido em legislação federal específica.

§ 1º. 60% (sessenta por cento) da carga horária do Professor serão destinados à regência de classe e/ou atividade docente e os 40% (quarenta por cento) restantes reservados às atividades complementares, que compreendem as reuniões, as reflexões pedagógicas, planejamento coletivo e atividades com a comunidade.

§ 2º. A hora-aula do Professor em exercício de docência será de até 50 (cinquenta) minutos, sendo assegurado o cumprimento da carga horária mínima anual prevista na Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 19. O Professor e o Pedagogo do Quadro de Pessoal do Estado poderão substituir temporariamente seus pares em gozo das licenças previstas no art. 93 da Lei nº. 0066, de 03 de maio de 1993, observadas as seguintes condições:

I - que haja correlação entre as áreas e disciplinas;

II - se Professor, que esteja no exercício da regência de classe e, se Pedagogo, lotado em Unidade de Ensino;

III - que não estejam acumulando cargos e funções, inclusive gratificadas, na Administração Pública;

IV - no caso de Professor, que esteja submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais na rede estadual de ensino.

§ 1º. Durante o período de substituição, os profissionais terão direito à remuneração de Professor em regime de 20 (vinte) horas semanais, correspondente a sua classe e padrão, ficando sujeito ao cumprimento da regra estabelecida no § 1º do art. 18.

§ 2º. No caso do Professor em exercício na Educação Infantil e no segmento de 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental, a carga horária de 20 (vinte) horas de substituição será cumprida integralmente em regência de classe.

§ 3º. A substituição de que trata este artigo não poderá ser superior a 06 (seis) meses.

Art. 20. Requerido o gozo de licença pelo Professor, a direção da unidade de ensino informará no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à Secretaria de Estado da Educação que imediatamente publicará a abertura de posto de substituição, indicando a Escola, disciplina e carga horária, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para habilitação dos interessados.

Parágrafo único. Será selecionado para substituição o Professor e o Pedagogo com maior tempo de serviço na mesma unidade escolar ou outra circunvizinha, centros e núcleos especializados.

Art. 21. Os profissionais serão designados para o exercício de atividade em substituição por Portaria Conjunta dos Secretários de Estado da Educação e da Administração, mediante formalização de processo específico em que fique comprovado o cumprimento das condições estabelecidas nos incisos I a IV do art. 19, contendo necessariamente as seguintes informações:

I - nome do profissional a ser substituído, período e motivo do afastamento;

II - nome da escola, no caso de Professor da Educação Infantil e do segmento de 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental;

III - nome da escola, especificação da disciplina e carga horária para os Professores dos demais segmentos.

Parágrafo único. A autorização de substituição ficará condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros da Secretaria de Estado da Educação.

CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 22. Nos primeiros 03 (três) anos de efetivo exercício, o profissional da educação será submetido ao estágio probatório, durante o qual será avaliado para fins de confirmação e estabilidade no cargo para o qual foi nomeado.

Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo deverá ser submetida à homologação do Secretário de Estado da Administração 04 (quatro) meses antes de findo o período de estágio probatório, sem prejuízo da continuidade da sua apuração.

Art. 23. Durante o estágio probatório aos profissionais da educação serão proporcionados os meios para sua integração e desenvolvimento de suas potencialidades, observado o interesse público.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Estado da Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos profissionais da educação em estágio probatório.

Art. 24. Em caso de reprovação na avaliação, o profissional da educação será exonerado, mediante processo administrativo disciplinar, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

CAPÍTULO I
DO CONSELHO PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 25. Integra o Sistema Estadual de Ensino o Conselho Permanente de Valorização do Profissional da Educação Básica - CPVPEB, cujos membros terão mandato de 04 (quatro) anos.

Art. 26. Compete ao CPVPEB:

I - apreciar assuntos concernentes ao desenvolvimento dos profissionais da educação na carreira, compreendendo as progressões e promoções;

II - desenvolver estudos e análises, que subsidiem informações para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal;

III - planejar, organizar e coordenar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores alcançados por esta Lei;

IV - examinar e emitir parecer conclusivo sobre os pedidos de progressão e promoção funcional e concessão da gratificação de titulação de interesse dos servidores da educação, previstas nesta Lei;

V - acompanhar o enquadramento dos servidores da educação nas tabelas de vencimentos de que trata esta Lei;

VI - revisar anualmente a situação funcional dos servidores da educação, em especial o enquadramento nas respectivas tabelas a eles aplicáveis;

VII - participar da elaboração de normas de concurso público para provimento de cargos da educação;

VIII - coletar dados e informações e promover a realização de análises especiais, que possam servir de subsídios as suas atividades;

IX - responder às consultas relativas às matérias de sua competência;

X - outras atribuições que lhe forem conferidas pelos órgãos competentes, ou decorrentes de Leis ou regulamentos.

§ 1º. A revisão de que trata o inciso VI ocorrerá anualmente, no período de fevereiro a junho, subsequente do final do exercício anterior.

§ 2º. A Secretaria de Estado da Administração garantirá a realização dos trabalhos de revisão, fornecendo os meios necessários para o regular desenvolvimento das atividades do Conselho.

§ 3º. A Secretaria de Estado da Administração deverá tomar as medidas necessárias a fim de sanar os desajustes relativos ao enquadramento dos servidores nas tabelas de vencimento, quando detectados pelo CPVPEB.

Art. 27. O CPVPEB terá composição paritária entre representantes do Governo do Estado e dos profissionais da educação, com a seguinte constituição:

I - 06 (seis) membros do sindicato representativo dos profissionais da educação básica do Estado;

II - 03 (três) representantes da Secretaria de Estado da Educação;

III - 03 (três) representantes da Secretaria de Estado da Administração.

§ 1º. Os membros do CPVPEB e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 04 (quatro) anos.

§ 2º. A representação dos trabalhadores da educação de que trata o inciso I será eleita em Assembleia da respectiva entidade sindical.

§ 3º. Os membros do CPVPEB desempenharão suas funções sem prejuízo das suas atividades técnicas e docentes, sendo assegurado aos representantes dos profissionais da educação horário de trabalho compatível com o funcionamento do Conselho.

Art. 28. A organização e funcionamento do CPVPEB serão regulamentados por Decreto do Governador do Estado, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, após aprovação da maioria dos seus membros.

CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO

Art. 29. O desenvolvimento do profissional da educação na carreira ocorrerá mediante progressão e promoção funcional.

Art. 30. Progressão funcional é a passagem do profissional da educação para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro da mesma classe, observado o interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, desde que não tenha ausência injustificada ao serviço nesse período, nem sofrido falta ou penalidade disciplinar.

Art. 31. Promoção é a passagem do profissional da educação de uma classe para a classe imediatamente superior mediante avaliação de desempenho e cumprimento do interstício previsto no artigo anterior.

Art. 32. Ao profissional da educação ocupante do cargo de Professor fica assegurada a promoção para a nova classe, mediante a comprovação da nova formação, conforme disposto no art. 17, inciso I, alíneas “a” a “f”, independentemente do padrão em que estiver posicionado e do cumprimento do interstício previsto no art. 30.

§ 1º. Os requerimentos de promoção serão apreciados e seus respectivos atos de concessão publicados semestralmente, observada a seguinte regra:
a) aos apresentados à Secretaria de Estado da Educação até o dia 31 de março: publicação até 30 de junho;
b) aos apresentados à Secretaria de Estado da Educação até 30 de setembro: publicação até 31 de dezembro.

§ 2º. Os efeitos financeiros da promoção passam a contar da publicação dos decretos de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º. Ocorrendo a promoção prevista no artigo anterior, o reposicionamento do Professor ocorrerá na nova classe no padrão equivalente da classe anteriormente ocupada, sendo-lhe assegurado o tempo de serviço para fins de progressão funcional na carreira.

Art. 33. Para os fins de desenvolvimento na carreira, ao profissional da educação fica assegurada a contagem de tempo de serviço desde a sua posse e entrada em exercício, sendo concedida a primeira progressão funcional ou promoção somente após o cumprimento do estágio probatório e a confirmação no cargo.

Art. 34. Para fins de promoção fica assegurada ao profissional da Educação ocupante do cargo de Professor a seguinte escala de acréscimo de vencimento dentro da carreira:
a) da classe A para a classe B: 14% (quatorze por cento);
b) da classe B para a classe C: 10% (dez por cento);
c) da classe C para a classe D: 10% (dez por cento);
d) da classe D para a classe E: 20% (vinte por cento) sobre a classe C;
e) da classe E para a classe F: 30% (trinta por cento) sobre a classe C.

TÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO, DAS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS

CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO

Art. 35. Remuneração é a retribuição pecuniária devida ao profissional da educação pelo desempenho do cargo.

§ 1º. A remuneração compõe-se do vencimento, gratificações e vantagens adicionais.

§ 2º. Vencimento é a quantia devida ao profissional da educação pelo exercício do cargo correspondente à classe, nível e respectiva jornada de trabalho, fixados nesta Lei de acordo com as tabelas anexas de I a IV.

Art. 36. A remuneração do profissional da educação é fixada tendo em vista a formação, compreendendo a titulação, qualificação, aperfeiçoamento ou pós-graduação e tempo de serviço, sem distinção de nível ou modalidade de ensino em que atue dentro do sistema estadual de ensino.

CAPÍTULO II
DAS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS ADICIONAIS

Art. 37. São devidas aos integrantes da carreira dos profissionais da educação básica as seguintes gratificações e adicionais:

I - Gratificação de Regência de Classe, no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor, devida apenas aos Professores do Quadro Permanente de Pessoal do Estado em efetivo e exclusivo exercício em sala de aula e nas atividades docentes dos programas de formação continuada presenciais e a distância dos respectivos setores da Secretaria de Estado da Educação, desde que devidamente comprovadas;

II - Gratificação de Ensino Especial, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor, devida aos Professores e Pedagogos do Quadro Permanente de Pessoal do Estado que desempenhem suas funções em regência de classe e atendimento pedagógico exclusivamente aos alunos portadores de necessidades especiais nos centros especializados ou nas unidades de ensino da Secretaria de Estado da Educação ou conveniadas;

III - Gratificação de Ensino Modular, correspondente ao valor do vencimento do padrão inicial da Classe C do Professor em regime de 40 (quarenta) horas semanais, devida aos Professores do Quadro Permanente de Pessoal do Estado ou do Quadro de Pessoal do ex-Território Federal do Amapá designados para o Sistema de Organização Modular de Ensino da Secretaria de Estado da Educação;

IV - Parcela Compensatória correspondente a 15% (quinze por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor, devida aos Profissionais da Educação que estejam sujeitos a desgaste orgânico e dano psicossomático em decorrência do exercício das suas atividades em unidades de ensino localizadas em centros de ressocialização de menores e estabelecimentos de reclusão penal do Estado;

V - Gratificação de Titulação, incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor, devida aos Pedagogos e Especialistas em Educação detentores de curso de pós-graduação, desde que específico da área de educação ou das áreas relacionadas no inciso III do art. 17 desta Lei, e reconhecido pelo Ministério da Educação, nos seguintes percentuais: (alterado pela Lei nº 1281, de 19.12.2008)
a) 10% (dez por cento), para os possuidores de curso de especialização;
b) 20% (vinte por cento), para os possuidores de curso de mestrado;
c) 30% (trinta por cento), para os possuidores de curso de doutorado.

§ 1º. A Gratificação de Ensino Modular tem caráter remuneratório, não sendo cumulativa com a percepção do adicional de interiorização, de diárias e de ajuda de custo.

§ 2º. O Professor do Quadro Permanente de Pessoal do Estado receberá a Gratificação de Ensino Modular sem prejuízo do benefício da Gratificação de Regência de Classe.

§ 3º. As gratificações e adicionais previstos neste artigo serão também devidas aos servidores durante os períodos de afastamento relativos a férias regulamentares, à licença para tratamento de saúde, à licença maternidade e à licença prêmio por assiduidade ao serviço.

§ 4º. As gratificações de que tratam os incisos I e III são incompatíveis com a percepção de vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função gratificada, salvo no caso do inciso I, quando a designação do profissional ocorrer para o exercício de função gratificada de direção escolar, das unidades de ensino localizadas nas zonas rurais dos municípios do Estado nas quais estejam também no exercício pleno de regência de classe.

§ 5º. As gratificações previstas nos incisos II, III e IV serão pagas mediante a publicação de Portaria de designação do profissional expedida pelo Secretário de Estado da Educação.

Art. 38. São devidas, ainda, aos profissionais da educação as seguintes vantagens:

I - gratificação por participação em órgãos de deliberação coletiva;

II - ajuda de custo e diárias, na forma estabelecida na legislação pertinente;

III - honorários, nos termos fixados em Lei específica ou regulamento, a título de:
a) trabalho técnico ou cientifico de utilidade para o ensino;
b) participação em comissão organizadora e julgadora de concurso ou exame seletivo.

IV - adicional de insalubridade destinado aos profissionais da educação que desempenhem suas funções em locais insalubres, de acordo com laudo técnico expedido por profissionais credenciados junto ao Ministério do Trabalho e Emprego;

V - adicional de interiorização, devido aos Profissionais da Educação transferidos de suas sedes para o exercício permanente das suas atribuições, por tempo indeterminado, em nova localidade no âmbito do Estado, conforme estabelecido na Lei nº. 0614, de 13 de julho de 2001.

TÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES ESPECIAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS

Art. 39. São direitos especiais dos profissionais da educação:

I - remuneração condigna conforme definido nesta Lei e na legislação pertinente;

II - efetiva qualificação permanente, garantida pelo Estado, mediante cursos, estágios, aperfeiçoamento, especialização e atualização técnico-pedagógica sem prejuízo da sua remuneração;

III - dispor no ambiente de trabalho de instalações adequadas e ter a seu alcance informações educacionais, bibliotecas atualizadas, material didático, técnico-pedagógico e outros instrumentos em quantidade suficiente e apropriada, bem como contar com assessoria pedagógica que auxilie e estimule a melhoria do seu desempenho profissional e ampliação dos seus conhecimentos;

IV - liberdade na escolha dos conteúdos e processos didáticos de acordo com a proposta pedagógica das escolas e orientação curricular do sistema estadual de ensino;

V - permanência no local de trabalho de origem após o retorno de férias ou licença;

VI - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos do interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;

VII - ser amplamente defendido pela direção do estabelecimento de ensino quando no regular exercício de suas atividades for agredido física e moralmente no ambiente de trabalho;

VIII - se servidora gestante ou lactante, ao afastamento das suas atividades de locais perigosos e insalubres, enquanto durar a gestação e a lactação, garantindo-lhe o exercício de suas atividades em local apropriado;

IX - garantia de compatibilidade de horário quando em processo de formação e/ou capacitação. (acrescido pela Lei nº 1334, de 18/05/2009)

Art. 40. É vedada qualquer discriminação entre os servidores integrantes da carreira dos profissionais da educação em razão de atividades inerentes ao cargo, áreas de estudo ou disciplina que ministrarem.

Art. 41. O profissional da educação não poderá ser discriminado ou perseguido em função de suas manifestações políticas ou ideológicas e nem por participar de organização legal de qualquer natureza.

SEÇÃO I
DAS FÉRIAS

Art. 42. Os profissionais da educação básica têm direito a 30 (trinta) dias de férias anuais a serem gozadas nos períodos de recesso escolar, sem prejuízo à normalidade do ano letivo, conforme calendário escolar e tabelas previamente definidas.

§ 1º. O ocupante do cargo de Professor, desde que em efetiva e exclusiva regência de classe, faz jus a 60 (sessenta) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar e das tabelas previamente organizadas, na razão de 30 (trinta) dias ao final de cada semestre letivo.

§ 2º. O ocupante do cargo de Pedagogo e de Especialista em Educação terá direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar e tabelas previamente organizadas, desde que estejam atuando nas unidades escolares. (alterado pela Lei nº 1281, de 19.12.2008)

Art. 43. Aos profissionais da educação básica é devido o abono de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração para cada período aquisitivo, a ser pago por ocasião do efetivo gozo.

Art. 44. O profissional da educação tendo que se ausentar da sede de sua unidade, fora do período de férias, por motivo devidamente justificado, deverá solicitar autorização, por escrito, ao departamento a que estiver subordinado, por intermédio do administrador da sua unidade escolar ou repartição.

Art. 45. Os ocupantes do cargo de Professor e Pedagogo, que exerçam atividades fora da unidade escolar, os Especialistas em Educação e os Auxiliares Educacionais gozarão férias de 30 (trinta) dias, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

SEÇÃO II
DAS LICENÇAS

Art. 46. Conceder-se-ão aos profissionais da educação as licenças previstas nos artigos 93 a 112 da Lei nº. 0066, de 03 de maio de 1993.

SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA

Art. 47. Os profissionais da educação, ocupantes de cargos de provimento efetivo, serão aposentados de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e a Legislação Especial que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Amapá.

Parágrafo único. A contribuição previdenciária incidirá sobre o vencimento básico acrescido das gratificações, excluídas apenas as de natureza indenizatória ou outras especificadas em Lei.

Art. 48. Os proventos dos Profissionais da Educação aposentados serão revistos na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos profissionais em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos profissionais da educação em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

CAPÍTULO II
DOS DEVERES

Art. 49. É dever do profissional da educação no exercício do cargo ter em vista os superiores interesses da educação, em especial no que se refere à formação necessária ao desenvolvimento das potencialidades do educando, como sujeito crítico, qualificado para o trabalho e para o exercício consciente da cidadania.

Art. 50. No desempenho das atividades que lhe são próprias, o profissional da educação, corresponsável na consecução do objetivo enunciado no artigo anterior, deverá agir de modo a concorrer para:

I - a preservação do sentimento de nacionalidade;

II - o resgate e a preservação do patrimônio cultural, artístico, popular e ambiental;

III - a vivência e convivência em função das ideias da comunidade;

IV - o constante aperfeiçoamento e atualização profissional e cultural, de acordo com os planos, programas e projetos do sistema estadual de ensino, assegurada a participação do CPVPEB na elaboração dos mesmos;

V - o zelo, dedicação e lealdade para com a escola e a comunidade escolar;

VI - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre os educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;

VII - promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do aluno;

VIII - respeitar o aluno como sujeito do processo educacional e comprometer-se com a eficiência de seu aprendizado;

IX - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores em caso de omissões por parte da primeira;

X - cumprir suas atribuições, assim como as normas estabelecidas pela legislação educacional em vigor no sistema de ensino, bem como zelar pela ética profissional no exercício de suas atividades;

XI - a sua permanente atualização e aperfeiçoamento, freqüentando os cursos e treinamentos patrocinados pelo sistema estadual de ensino.

Parágrafo único. Haverá no âmbito do sistema estadual de ensino uma corregedoria administrativa incumbida de fiscalizar, avaliar e deliberar sobre os desvios funcionais e de ética profissional.

TÍTULO VII
DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA PÓS-GRADUAÇÃO

Art. 51. Fica instituído o programa de bolsa de estudo para pós-graduação aos profissionais da educação básica regidos por esta Lei para realização de cursos de especialização, mestrado e doutorado na área de educação.

Parágrafo único. O programa de bolsa de estudo para pós-graduação visa apoiar a formação e capacitação dos profissionais da educação básica para o exercício das suas atividades, para desenvolver pesquisa básica e para contribuir no processo de formulação e avaliação de políticas públicas da educação.

Art. 52. Para os fins do disposto no artigo anterior, a Secretaria de Estado da Educação aprovará anualmente, com a participação do CPVPEB, a programação de bolsas de estudo, especificando o número, a área de conhecimento e o nível, de acordo com as necessidades do Sistema Estadual de Educação e com as disponibilidades orçamentárias.

Art. 53. São requisitos para a concessão de bolsa de estudo ao candidato que comprovar sua aceitação no curso:

I - ter cumprido o servidor o estágio probatório;

II - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar nem ter sofrido penalidade no exercício das suas funções;

III - não contar com menos de 05 (cinco) anos de efetivo serviço para a aposentadoria;

IV - não ter outro cargo na instituição patrocinadora do curso;

V - se professor, contar com, pelo menos, 03 (três) anos de regência de classe;

VI - se pedagogo ou especialista em educação, encontrar-se em pleno exercício das suas atividades;

VII - firmar termo de compromisso em permanecer no exercício do cargo pelo período mínimo de 05 (cinco) anos e, se professor e pedagogo, em reservar parte da sua carga horária ao programa de formação continuada.

Parágrafo único. Em havendo candidaturas superiores às vagas ofertadas, estas serão preenchidas de acordo com o maior tempo de serviço do profissional da educação, até o limite das vagas disponibilizadas.

Art. 54. As bolsas de estudo para especialização serão concedidas apenas no âmbito do Estado do Amapá, e somente para os casos em que o curso seja realizado noutra localidade, que não a de exercício do servidor.

Art. 55. As bolsas observarão a seguinte vigência, em caráter improrrogável:

I - especialização: até 12 meses;

II - mestrado: até 24 meses;

III - doutorado: até 48 meses.

Parágrafo único. Salvo motivo de força maior, não relacionado ao bolsista, devidamente comprovado e que seja de excepcional relevância, o prazo de vigência da bolsa poderá ser revisto a critério exclusivo da administração.

Art. 56. Ao profissional da educação beneficiário de bolsa de estudo para pós-graduação em Mestrado e Doutorado é assegurado o afastamento das suas atividades, enquanto permanecer no curso, sem prejuízo da sua remuneração, excetuadas as vantagens inerentes ao local de exercício das suas funções. (alterado pela Lei nº 1334, de 18/05/2009)

§ 1°. Sendo o curso de pós-graduação na modalidade lato sensu, fica assegurada a liberação do profissional nos dias de atividades do curso, sem prejuízo do cumprimento da carga horária e do ano letivo previsto. (acrescentado pela Lei nº 1334, de 18/05/2009)

§ 2°. Ocorrendo o desligamento do programa por abandono ou desistência, o servidor deverá ressarcir ao Erário Estadual a importância relativa à bolsa de estudo e o valor recebido a título de remuneração durante o período relativo ao afastamento. (acrescentado pela Lei nº 1334, de 18/05/2009)

Parágrafo único. Ocorrendo o desligamento do programa por abandono ou desistência, o servidor deverá ressarcir ao Erário Estadual a importância relativa à bolsa de estudo e valor recebido a título de remuneração durante o período relativo ao afastamento.

Art. 57. O Poder Executivo regulamentará o programa de bolsa de estudo para pós-graduação dos profissionais da educação no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.

TÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 58. A Secretaria de Estado da Educação manterá programa de formação continuada visando ao aprofundamento de conhecimentos, à capacitação profissional e ao desenvolvimento de habilidades técnicas dos profissionais da educação básica.

TÍTULO IX
DO SISTEMA MODULAR DE ENSINO

Art. 59. Nas localidades do Estado em que não seja possível estruturar e colocar em funcionamento o ensino fundamental e médio regular será implantado, em caráter excepcional, o Sistema Modular de Ensino, desde que observadas as seguintes condições:

I - comprovação da existência de, pelo menos, 20 (vinte) alunos por série;

II - disponibilidade de alojamento ou local adequado para moradia dos professores;

III - existência de infraestrutura física compatível com o ambiente escolar.

Art. 60. O ingresso dos Professores do Quadro de Pessoal Permanente do Estado e pertencente ao Quadro de Pessoal do Ex-Território Federal do Amapá no Sistema Modular de Ensino ocorrerá mediante processo seletivo interno que observe os seguintes critérios:

I - que tenha cumprido o estágio probatório;

II - ter exercido no mínimo por 02 (dois) anos a docência em efetiva regência de classe;

III - não estar o servidor respondendo a processo administrativo disciplinar;

IV - que para exercer suas funções no ensino fundamental o professor deverá pertencer, no mínimo, à Classe B, enquanto que para atuar no ensino médio deverá pertencer, no mínimo, à Classe C.

Parágrafo único. Os critérios para seleção serão definidos em edital específico que possibilitem a todos os interessados igualdade de condições.

Art. 61. O desligamento do professor do Sistema Modular de Ensino ocorrerá nos seguintes casos:

I - em caso de implantação do sistema regular;

II - quando o profissional agir em desacordo com os costumes e tradições da comunidade para onde foi designado;

III - por insuficiência do resultado de sua avaliação de desempenho.

Art. 62. Ao professor do Sistema Modular de Ensino, que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar será assegurado o pleno direito ao contraditório e a ampla defesa antes do seu desligamento.

Parágrafo único. No caso de desligamento do Sistema Modular de Ensino o professor deverá ser comunicado por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.


TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 63. Fica vedada a movimentação de profissionais da educação das unidades de ensino, durante o prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, salvo excepcional interesse da administração para novas lotações.

Art. 64. Os atuais ocupantes do cargo de Especialista em Educação, com formação em Pedagogia, serão enquadrados nos cargos de Pedagogo, conforme tabela constante do Anexo V desta Lei, assegurando-lhes o reposicionamento nas atuais classes e padrões em que estiverem posicionados.

Art. 65. Os atuais ocupantes dos cargos de nível superior do Grupo Administrativo de Terapeuta em Educação Especial, Psicólogo, Assistente Social, Nutricionista e Bibliotecário, que na data de publicação desta Lei estiverem lotados e em exercício na Secretaria de Estado da Educação poderão optar, no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação, pelo enquadramento nos cargos de Especialista em Educação, conforme Anexo V desta Lei, assegurando-lhes o reposicionamento nas atuais classes e padrões em que estiverem posicionados.

Art. 66. Os profissionais da educação básica poderão congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal.

Art. 67. O profissional da educação eleito, e que estiver no exercício de função diretiva ou executiva em Sindicato, Federação ou Confederação da Educação, de âmbito estadual ou nacional, será licenciado das suas atividades, sem prejuízo da sua remuneração, enquanto permanecer nessa condição, sendo considerado esse tempo como de efetivo exercício.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, será observada a proporção de 01 (um) para cada grupo de 1.500 (um mil e quinhentos) sindicalizados por entidade.

Art. 68. O dia 15 (quinze) de outubro é consagrado ao professor, sendo ponto facultativo para todos os que exerçam atividades do magistério público estadual.

Art. 69. As entidades representativas dos profissionais da educação terão direito à consignação em folha de pagamento das contribuições respectivas, mediante prévia autorização do associado.

Art. 70. Fica proibida, a qualquer título, a admissão, contratação, nomeação, designação e indicação de pessoas sem habilitação específica ou correlata no magistério, para o exercício de cargo ou funções no magistério público estadual e em especial nas unidades de ensino.

Art. 71. Fica assegurada a criação de uma Junta Psicossocial para atendimento exclusivo dos profissionais da educação que necessitarem de atendimento especializado.

Parágrafo único. A Junta Psicossocial será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei, por ato do chefe do Poder Executivo.

Art. 72. Os integrantes do Grupo Magistério do quadro de pessoal do extinto Território Federal do Amapá serão, no que couber, regidos pelas disposições desta Lei. Art. 73. Aplicam-se aos profissionais da educação básica regidos por esta Lei as demais disposições da Lei nº. 0066, de 03 de maio de 1993.

Art. 74. No prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, o Poder Executivo regulamentará os critérios para avaliação de desempenho para fins de desenvolvimento na carreira.

Art. 75. A Gratificação de Regência de Classe, de que trata o inciso I do art. 37, terá seu percentual majorado até 31 de dezembro de 2008, de forma a atingir o percentual de 100% (cem por cento).

Art. 76. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2006.

Parágrafo único. As vantagens previstas no inciso I, do art. 37, que trata da Regência de Classe e da Tabela do Pedagogo e Especialista em Educação, a que se refere ao Anexo III desta Lei, terão efeitos financeiros retroativos a 01 de dezembro de 2005.

Art. 77. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 0615, de 13 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Promoção dos Profissionais Especialistas em Educação, integrantes do Grupo Magistério; a Lei nº. 0616, de 13 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Promoção dos Profissionais Professores integrantes do Grupo Magistério, bem como suas alterações efetuadas pelas Leis nºs 0642, de 28 de dezembro de 2001; 0645, de 09 de janeiro de 2002; artigo 1º, da Lei nº. 0779, de 30 de outubro de 2003 e Lei nº. 0412, de 31 de março de 1998.

Art. 78. Fica excluído do Anexo I, Item 4. Dos Cargos, Subitem 4.1, o Grupo Magistério e os Subitens 4.2, 4.3, 4.4, 4.5 e 4.6, e os Anexos II, III, IV e XII, da Lei nº. 0822, de 03 de maio de 2004, que altera a Lei nº. 0618, de 17 de julho de 2001, que reestrutura o Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, aprovado pelo Decreto (N) nº. 0319, de 18 de dezembro de 1991.

Macapá-AP, 23 de dezembro de 2005.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador

 

Anexos

  • Anexo I - Professor 40 horas e Instrutor de Música (Classe A)
  • Anexo II - Professor 20 horas e Instrutor de Música (Classe A)
  • Anexo III - Pedagogo e Especialista em Educação
  • Anexo IV - Auxiliar Educacional
  • Anexo V - Quantitativo de Vagas

Diário Eletrônico

Edição Data Visualizar
147/2020 06/08/2020
146/2020 05/08/2020
145/2020 04/08/2020
144/2020 04/08/2020
143/2020 31/07/2020
142/2020 30/07/2020
141/2020 29/07/2020
140/2020 28/07/2020
139/2020 27/07/2020
138/2020 24/07/2020
Ver todos

Ouvidoria

Promotoria da Saúde

Corregedoria-Geral

Decisões dos Órgãos Colegiados
Res. 173-CNMP

Processos Distribuídos
Res. 110/2014

Sistema Cuidar

Plantões

Espelho do MPAP

Plenário Virtual

Podcast do MP-AP

Mapa das Ouvidorias

Reuniões dos Órgãos Colegiados

343ª Reunião do Conselho Superior do Ministério Público - 6ª Reunião Ordinária de 2020
07/08/2020 09:00:00

Licitações Ao vivo

Nenhuma transmissão agendada para os próximos dias.

Olá! Posso ajudar?
Sofia - Assistente Virtual
Online
  • 09:46     Sofia
    Olá, seja bem-vindo! Meu nome é Sofia, sou assistente virtual do MP-AP.
  • 09:46     Sofia
    Em que posso ajudar? 😊
  • 09:46     Selecione uma das opções