LEI Nº 1.227, DE 25 DE MAIO DE 2008

Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Estado do Amapá, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e a aplicação das receitas a ele vinculadas devem ser feitas através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 2º. O FUNDEB destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.

Art. 3º. O Estado do Amapá contribuirá para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Estado do Amapá com as seguintes fontes de receita:
I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previstos no inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal;
II - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação previsto no inciso II do caput do art. 155 combinado com o inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal;
III - imposto sobre a propriedade de veículos automotores, previsto no inciso III do caput do art. 155 combinado com o inciso III do caput do art. 158 da Constituição Federal;
IV - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas eventualmente incidentes.

Art. 4º. O Fundo será implantado progressivamente nos primeiros três anos de vigência, desde 2007, conforme o disposto neste artigo.

§ 1º. Para o imposto previsto no art. 155, inciso I e III, combinado com o inciso III do art. 158 da Constituição Federal, acrescido das receitas da dívida ativa tributária relativa a este imposto, bem como juros e multas eventualmente incidentes:
a) 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no 1º (primeiro) ano;
b) 13,33% (treze inteiros e trinta e três centésimos por cento), no 2º (segundo) ano;
c) 20% (vinte por cento), a partir do 3º (terceiro) ano, inclusive.

§ 2º. Para o imposto previsto no art. 155, inciso II, combinado com o inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, acrescido das receitas da dívida ativa tributária relativa a este imposto, bem como juros e multas eventualmente incidentes:
a) 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no 1º (primeiro) ano;
b) 18,33% (dezoito inteiros e trinta e três centésimos por cento), no 2º (segundo) ano;
c) 20% (vinte por cento), a partir do 3º (terceiro) ano, inclusive.

Art. 5º. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo deverão ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício de suas atividades na rede pública e os 40% (quarenta por cento) restantes deverão ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, considera-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado do Amapá e Municípios, inclusive os encargos sociais incidentes;
II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;
III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o Estado do Amapá e municípios, não sendo este descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não implique em rompimento da relação jurídica existente.

Art. 6º. É vedada a utilização dos recursos do FUNDEB:
I - no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito interna ou externa, contraídas pelo Estado do Amapá e municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a Educação Básica.

Art. 7º. Os recursos que a União destinará ao Estado do Amapá e aos seus municípios serão repassados automaticamente para as contas únicas e específicas instituídas para esse fim no Banco do Brasil S/A.

Parágrafo único. A instituição financeira disponibilizará, permanentemente, aos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, os extratos bancários referentes à conta do Fundo.

Art. 8º. A distribuição proporcional de recursos dos Fundos levará em conta as seguintes diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica:
I - creche em tempo integral;
II - pré-escola em tempo integral;
III - creche em tempo parcial;
IV - pré-escola em tempo parcial;
V - anos iniciais do ensino fundamental urbano;
VI - anos iniciais do ensino fundamental no campo;
VII - anos finais do ensino fundamental urbano;
VIII - anos finais do ensino fundamental no campo;
IX - ensino fundamental em tempo integral;
X - ensino médio urbano;
XI - ensino médio no campo;
XII - ensino médio em tempo integral;
XIII - ensino médio integrado à educação profissional;
XIV - educação especial;
XV - educação indígena e quilombola;
XVI - educação de jovens e adultos com avaliação no processo;
XVII - educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo.

Art. 9º. Os recursos do Fundo, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 1º. Os recursos poderão ser aplicados indistintamente pelo Estado e municípios, entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal.

§ 2º. Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundo, inclusive relativos à complementação da União, recebidos nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007, poderão ser utilizados no 1º (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.

Art. 10. O acompanhamento e o controle social do Fundo serão exercidos por um Conselho, instituído através de Lei, sem estrutura administrativa própria e sem remuneração de seus membros.

Parágrafo único. A constituição e as competências do Conselho serão definidas na Lei que criar o colegiado.

Art. 11. Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis na conta específica do FUNDEB, cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.

Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no caput deste artigo deverão ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo.

Art. 12. O Estado do Amapá e Municípios deverão fornecer informações fidedignas para a elaboração do Censo Educacional, que determinará o montante de recursos a ser repassado para a conta do Fundo.

Art. 13. A coordenação e gestão do FUNDEB serão de responsabilidade das Secretarias de Educação do Estado e dos Municípios, respeitadas as normas financeiras e contábeis do serviço público.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revoga-se a Lei nº 385, de 28 de novembro de 1997.

Macapá - AP, 25 de maio de 2008.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador

 

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