LEI Nº 1.295, DE 05 DE JANEIRO DE 2009

Autoriza o Governo do Estado do Amapá a instituir a Política Estadual de Educação Ambiental, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de Informações de Educação Ambiental e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art 1°. Fica o Governo do Estado do Amapá autorizado a instituir a Política Estadual de Educação Ambiental, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de Informações de Educação Ambiental na conformidade desta Lei.

CAPITULO l
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção l
Dos Conceitos e Princípios

Art. 2°. Para os fins desta Lei, Educação Ambientai é o processo pedagógico que tem por objetivo a formação e o desenvolvimento do homem e da coletividade com vistas à conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, abrangendo:
I - agregação de valores sociais, conhecimentos e habilidades;
II - estímulo à compreensão dos problemas ambientais;
III - indicação de alternativas;
IV - emprego adequado das potencialidades.

Parágrafo único. A educação ambiental é objeto constante de atuação direta da prática pedagógica, das relações familiares, comunitárias e dos movimentos sociais.

Art. 3°. São princípios da Política Estadual de Educação Ambiental:
l - enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
II - concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico, o político e o cultural, sob a ótica da sustentabilidade;
III - pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, em perspectivas inter e multidisciplinares;
IV - vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
V - garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI - permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII - abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VIII - respeito à pluralidade de idéias e à diversidade cultural.

Seção II
Dos Objetivos

Art. 4°. São objetivos fundamentais da Política Estadual de Educação Ambiental:
l - desenvolver a compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
lI - garantir a democratização das informações ambientais;
III - incentivar:
a) participação individual e coletiva, permanente e responsável na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a qualidade ambiental como valor inseparável do exercício da cidadania;
b) parceria entre os órgãos e entidades integrantes da Comissão Interinstitucional de Educação Ambienta! do Estado do Amapá com seus órgãos públicos e Sociedade Civil Organizada;
IV - promover a integração da Educação Ambiental com a ciência e a tecnologia;
V - fortalecer a cidadania, a autodeterminação dos povos e a solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade;
VI - desenvolver ações junto aos membros da coletividade, respondendo às necessidades e interesses dos diferentes grupos sociais e faixas etárias;
VIl - obter recursos para o financiamento de programas, projetos e intervenções no âmbito da educação ambiental;
VIII - estimular a cooperação entre as diversas regiões do Estado, instâncias, órgãos e segmentos sociais, em níveis micro e macro-regionais, com vistas:
a) à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade, respeito à diversidade cultural e étnica e sustentabilidade;
b) ao fortalecimento da consciência crítica sobre os problemas ambientais e sociais;
c) a execução de programas de educação ambiental.

Seção III
Da Competência

Art. 5°. No implemento da Política Estadual de Educação Ambiental, compete:
I - ao Poder Público inserir as políticas de Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino, engajando a sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
II - à CIEA/AP promover a educação ambiental de maneira integrada entre as Instituições Governamentais e Não-Governamentais que a compõe, junto ao plano estratégico que desenvolvam;
III - ao órgão estadual de meio ambiente, e outros órgãos da administração estadual, federal e municipal, realizar convênios e ajustes visando a implantação e implementação dos Programas de Educação Ambienta!, bem como promover ações de educação ambienta! integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
IV - aos meios de comunicação, colaborar de maneira ativa e permanente na difusão de informações e práticas educativas sobre meio ambiente, incorporando a dimensão ambiental em sua programação;
V - às empresas, entidades de classe e instituições privadas promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivos sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre os impactos do processo produtivo no meio ambiente;
VI - à sociedade buscar a formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a internalização e solução de problemas e utilização adequada das potencialidades;
VIl - ao Conselho Estadual de Meio Ambiente assessorar os órgãos de meio ambiente e de educação na elaboração e avaliação de programas e projetos de educação ambiental, bem como propor linhas prioritárias de ação;
VIII - às organizações não governamentais e movimentos sociais propor e executar programas e projetos de educação ambiental para estimular a formação crítica do cidadão.

CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Seção IV
Do Programa Estadual de Educação Ambiental

Art. 6°. O Estado, através de seus órgãos competentes, deverá promover, por todos os meios pedagógicos disponíveis, a educação ambiental Estabelece:
a) o conjunto de ações estratégicas para a implementação da Política Estadual de Educação Ambiental;
b) as bases para captação de recursos financeiros nacionais, internacionais destinados ao implemento das ações de Educação Ambiental;
l - tem por atributo:
a) a participação da comunidade;
b) o reconhecimento da pluralidade e diversidade cultural do Estado;
c) a interdisciplina e descentralização de ações;
d) a integração dos diferentes fatores sociais nos planos político e operacional;
lI - compreende as atividades vinculadas à Política Estadual de Educação Ambiental desenvolvidas na educação em geral e na escolar, priorizando as seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:
a) capacitação de recursos humanos;
b) desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
c) produção e divulgação de material educativo;
d) acompanhamento e avaliação continuada;
e) disponibilização permanente de informações.

§ 1°. A capacitação de recursos humanos tem por diretriz:
I - a incorporação da:
a) Educação Ambiental na formação, especialização e atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;
b) dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos profissionais de todas as áreas;
c) Educação Ambiental na preparação de profissionais orientados para as atividades da gestão ambiental;
II - a formação, especialização e atualização em Educação Ambiental de profissionais na área de meio ambiente;
III - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade para capacitação em educação ambiental.

§ 2°. As ações de estudos, pesquisas e experimentação voltar-se-ão para:
I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da educação ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
II - a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental;
III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à participação social na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;
IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental;
V - o apoio a projetos de iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo e informativo, em parceria com a iniciativa privada;
VI - a identificação dos problemas e possibilidades de construção coletiva de alternativas de desenvolvimento sustentável.

Seção V
Da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental

Art. 7°. A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental é vinculada diretamente à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e à Secretaria de Estado da Educação e tem as seguintes competências:
I - gerir o Programa de Educação Ambiental, considerando a participação popular através dos grupos de trabalho locais;
II - fomentar a formalização de consórcio, mediante parcerias com instituições governamentais e não-governamentais, instituições educacionais, empresas, entidades de classe, organizações comunitárias e demais entidades que tenham interesse na área de Educação Ambiental;
III - promover intercâmbio de experiências e de concepção que aprimorem a prática da Educação Ambiental;
IV - estimular, fortalecer, acompanhar e avaliar a implementação das Políticas Estadual e Nacional de Educação Ambiental, na qualidade de interlocutor do estado junto ao Ministério de Meio Ambiente e do Ministério da Educação;
V - promover articulação interinstitucional, buscando a convergência de esforços no sentido de promover a implementação da Política de Educação Ambiental e a geração das Diretrizes Estaduais de Educação Ambiental;
VI - contribuir com ações que promovam a inserção transversal da temática ambiental nos currículos escolares de todos os níveis e modalidades de ensino e nos diversos órgãos estaduais e municipais, bem como nos processos educacionais não formais nos diversos segmentos da sociedade;
VII - promover a Educação Ambiental a partir das recomendações das Políticas Estadual e Nacional de Educação Ambiental e de deliberações oriundas de conferências oficiais de meio ambiente e de educação ambiental;
VIII - promover a divulgação da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental junto aos diversos setores da sociedade, através da realização de fóruns, oficinas e seminários regionais e estaduais;
IX - fomentar as ações de comunicação sócio-ambiental de forma contínua e permanente;
X - propor aos órgãos competentes a destinação de dotação orçamentária, objetivando a viabilização de projetos e ações em Educação Ambiental.

Seção VI
Do Sistema Estadual de informações de Educação Ambiental

Art. 8°. Fica instituído na Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), o Sistema Estadual de Informações de Educação Ambiental, com a atribuição de organizar a coleta, o tratamento, o armazenamento, a recuperação e a divulgação de informações sobre educação ambiental e fatores intervenientes em sua gestão.

Art. 9°. São princípios para o funcionamento do Sistema Estadual de Informações de Educação Ambiental:
I - descentralização da coleta e produção de dados e informações;
II - coordenação unificada do sistema;
III - divulgação de informações.

Art. 10. O Sistema Estadual de Informações de Educação Ambiental tem por objetivo:
I - reunir, tratar e divulgar informações sobre educação ambiental;
II - atualizar permanentemente as informações sobre programas, projetos e ações voltadas para a educação ambiental;
III - subsidiar a elaboração e atualização dos Programas Estaduais e Municipais de Educação Ambiental.

CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL

Art. 11. A educação ambiental constitui prática educativa integrada, contínua e permanente desenvolvida nos currículos das instituições públicas e privadas no âmbito:
I - do ensino fundamental, médio, superior;
II - da educação especial, profissional e de jovens e adultos;
III - da formação de professores, em todos os níveis e disciplinas.

§ 1°. Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental nas atividades profissionais a serem desenvolvidas.

§ 2°. A dimensão ambiental deve constar dos currículos:
I - nos cursos de graduação em pedagogia e nas licenciaturas;
II - nas diversas modalidades de pós-graduação;
III - na extensão universitária;
IV - nas áreas voltadas para aspectos metodológicos da Educação Ambiental;

§ 3°. Nos projetos político-pedagógicos e nos planos de desenvolvimento escolar, serão contemplados interdisciplinarmente os temas ambientais, na conformidade das diretrizes de educação nacional.

§ 4°. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da política estadual de Educação Ambiental.

Art. 12. A autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, obedecerão ao cumprimento do disposto neste capítulo.

CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL INFORMAL

Art. 13. Entende-se por educação ambiental informal as ações e práticas educativas destinadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

Art. 14. O Poder Público, em nível estadual e municipal, incentivará:
I - difusão, por intermédio dos meios de comunicação, de:
a) programas e campanhas educativas;
b) informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamental na formulação e execução de programas e atividades vinculados à Educação Ambiental;
III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não governamentais;
IV - a conscientização:
a) da sociedade para a importância da criação, gestão e manejo de unidades de conservação em seu entorno;
b) das populações tradicionais residentes nas unidades de conservação ou no seu entorno;
c) de agricultores e populações tradicionais que utilizam o extrativismo e prática agroecológicas como meio de subsistência;
V - a inserção da Educação Ambiental nas:
a) atividades de conservação da biodiversidade, de zoneamento ambiental, de licenciamento, de gerenciamento de resíduos, de gestão de recursos hídricos, de ordenamento de recursos pesqueiros, de manejo sustentável de recursos ambientais e de melhoria de qualidade ambiental;
b) políticas econômicas, sociais e culturais, de ciência e tecnologia, de comunicação, de transporte, de saneamento e de saúde nos projetos financiados com recursos públicos e privados e nos ditames da Agenda 21;
VI - a implantação de centros (núcleos) de educação ambiental através da destinação e uso de áreas urbanas e rurais para o desenvolvimento prioritário de atividades de Educação Ambiental.

CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 15. Cabe à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) a gestão da Política Estadual de Educação Ambiental, intervindo junto a Secretaria de Estado da Educação e Cultura e os Conselhos Estaduais de Educação e de Meio Ambiente em matérias de educação ambiental formal.

Art. 16. São atribuições da gestora:
I - definir diretrizes para implementação da Política Estadual de Educação Ambiental.
II - articular, coordenar e supervisionar programas, planos e projetos na área de educação ambiental;
III - estimular a inserção de ações e projetos de educação ambiental em nível estadual e municipal.

Art 17. Os Municípios poderão definir diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, observados os princípios e objetivos desta Lei e da Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 18. A alocação de recursos públicos para planos e programas de Política Estadual de Educação Ambiental guardará;
I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes desta Lei;
II - prioridade dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente;
III - articulação interinstitucional;
IV - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos e o retorno social propiciado peio plano ou programa proposto;
V - equanimidade entre as diferentes regiões do Estado.

Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado para o exercício financeiro 2009, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Macapá-AP, 16 de dezembro de 2008.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador

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