LEI Nº 2.170, DE 03 DE MAIO DE 2017

Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Estado do Amapá a inserir placas educativas sobre autismo e o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os estabelecimentos públicos e privados do Estado ficam obrigados a inserir placas educativas sobre autismo e o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas de atendimento prioritário.

§ 1º. Entende-se por estabelecimentos privados:
I – supermercados;
II – bancos;
III – farmácias;
IV – bares;
V – restaurantes;
VI – lojas em geral;
VII – similares.

§ 2º. As placas decorativas deverão conter informações a respeito do autismo, bem como frases que tirem dúvidas e expliquem os direitos das pessoas com TEA.

§ 3º. (Vetado)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 03 de maio de 2017.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador

Diário Eletrônico

Edição Data Visualizar
147/2020 06/08/2020
146/2020 05/08/2020
145/2020 04/08/2020
144/2020 04/08/2020
143/2020 31/07/2020
142/2020 30/07/2020
141/2020 29/07/2020
140/2020 28/07/2020
139/2020 27/07/2020
138/2020 24/07/2020
Ver todos

Ouvidoria

Promotoria da Saúde

Corregedoria-Geral

Decisões dos Órgãos Colegiados
Res. 173-CNMP

Processos Distribuídos
Res. 110/2014

Sistema Cuidar

Plantões

Espelho do MPAP

Plenário Virtual

Podcast do MP-AP

Mapa das Ouvidorias

Reuniões dos Órgãos Colegiados

343ª Reunião do Conselho Superior do Ministério Público - 6ª Reunião Ordinária de 2020
07/08/2020 09:00:00

Licitações Ao vivo

Nenhuma transmissão agendada para os próximos dias.

Olá! Posso ajudar?
Sofia - Assistente Virtual
Online
  • 09:28     Sofia
    Olá, seja bem-vindo! Meu nome é Sofia, sou assistente virtual do MP-AP.
  • 09:28     Sofia
    Em que posso ajudar? 😊
  • 09:28     Selecione uma das opções