LEI Nº 2.282, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a criação do Programa Educação para a Paz no Estado do Amapá, e dá outras providências.

O Governador do Estado do Amapá,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 107 da constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado no âmbito do Estado do Amapá o Programa Educação para a Paz, com o objetivo de promover a cultura de paz, prevenção da violência e a melhoria da convivência nas unidades educacionais, por meio de um conjunto articulado de ações.

Art. 2°. O disposto nesta Lei e as políticas públicas de combate à violência são regidos pelos seguintes princípios:
I – promoção da vida, da cultura da paz, da solidariedade e da discriminação;
II – Valorização do diálogo e convívio entre gerações;
III – dignidade da pessoa humana;
IV – valorização e promoção de participação social e política como forma direta da promoção da cultura da paz;
V – desenvolvimento de formas, ações, programas e projetos que disseminem a cultura da paz no Estado do Amapá;
VI – reconhecimento dos estudantes como sujeitos de direitos universais e agentes construtores de uma sociedade mais livre, justa e solidária;
VII – redução da marginalização e das desigualdades sociais como forma de prevenção à violência;
VIII – respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva dos cidadãos com forma de promoção da tolerância e de enfrentamento à violência;
IX – repúdio a toda e qualquer forma de violência.

Art. 3°. Na efetivação do Programa Educação para a Paz serão admitidas parcerias, cooperação técnica e financeira com agentes públicos e privados para contribuição na edificação de políticas públicas de promoção, integração e desenvolvimento da cultura da paz.

Art. 4°. O Programa deverá ser cumprido, obedecendo como estratégia uma ampla campanha de divulgação para alcançar os objetivos na construção de uma cultura de paz no Estado do Amapá, além de garantir o pleno funcionamento e execução do projeto a nível estadual.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 29 de dezembro de 2017.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador

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