LEI Nº 2.290, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de propagandas publicitárias de campanhas de prevenção e socioeducativas em espaço reservado de 30 a 60 segundos em todas as salas de cinema do Estado do Amapá, antes das sessões de filmes e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica obrigado, no Estado do Amapá às empresas que administram as salas de cinema, exibirem de 30 a 60 segundos durante as propagandas publicitárias que antecedem as sessões de filmes, campanhas de prevenção e socioeducativas.

§ 1°. Entende-se por campanhas de prevenção e socioeducativas de que trata o caput deste artigo as propagandas publicitárias exibidas nas salas de cinema antes dos trailers das sessões de filmes, como sendo:
1 - Campanhas de prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti;
2 - Campanhas socioeducativas de vacinação infantil;
3 - Campanhas de prevenção e combate à obesidade infantil;
4 - Campanhas de prevenção e combate ao bullying;
5 - Campanhas de prevenção ao câncer de mama e controle do colo uterino;
6 - Campanhas de prevenção ao câncer de próstata;
7 - Campanhas de prevenção a Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;
8 - Campanhas socioeducativas de incentivo à doação de sangue;
9 - Campanhas socioeducativas por um trânsito mais seguro.
10 - Campanhas socioeducativas contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

§ 2°. As campanhas previstas serão exibidas separadamente por determinado período.

Art. 2°. (Vetado)

Art. 3º. (Vetado)

Art. 4º. A não observância ao disposto nesta Lei implicará multa no valor de 100 UFP (cem Unidade Padrão Fiscal - UPF/AP) à empresa infratora, sem prejuízos da aplicação de Legislação em vigor.

Art. 5º. (Vetado)

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 28 de fevereiro de 2018.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador

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