ANEXO I

Normas Para A Implantação E Implementação da Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei,  em Regime de Internação e Internação Provisória.

1. Introdução

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o adolescente acusado da prática de um ato infracional pode ficar internado provisoriamente, em unidade específica, até que seja proferida a sentença referente ao seu processo. Essa internação provisória, segundo o ECA, não pode exceder o período de 45 dias.

 Ao longo do processo, caso seja confirmada a prática do ato infracional e a necessidade de responsabilização do adolescente, o Juiz poderá aplicar uma medida sócio-educativa, sendo a de internação a mais rigorosa. Esta medida, por ensejar privação de liberdade, deve estar sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Apesar de não comportar prazo determinado, em nenhuma hipótese a internação pode ultrapassar três anos, devendo ser reavaliada a cada seis meses.

 Durante o período em que o adolescente estiver sob a tutela do Estado, deverão ser garantidos e respeitados diversos direitos previstos no  ECA, o qual estabelece também obrigações para as unidades de internação, de modo a assegurar e efetivar o cumprimento do princípio da proteção integral.

2. População alvo

Adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, em unidades masculinas e femininas.

3. Linhas de ação

Estas Normas têm por objetivo orientar a implantação e implementação de um elenco de ações no âmbito da promoção da saúde, prevenção de riscos e assistência aos agravos, em unidades de internação e internação provisória que atendem a adolescentes em conflito com a lei, garantindo a integralidade e a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, bem como uma atenção à saúde humanizada e de qualidade, conforme a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Saúde, a Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS-01/2002, o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 94, 123, 124 e 125, e a Resolução do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – CONANDA nº 46/96.

 A Secretaria Estadual de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde, conforme sua condição de gestão, e a secretaria gestora do sistema sócio-educativo deverão desenvolver um conjunto de procedimentos necessários para garantir o atendimento integral aos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

4. Ações de Saúde

A atenção à saúde de adolescentes em conflito com a lei em regime de internação ou internação provisória, em unidades masculinas e femininas, será realizada por meio das seguintes ações:

  • Ações de promoção de saúde;
  • Ações e práticas educativas; e
  • Ações de assistência à saúde:
  1. Acompanhamento do desenvolvimento físico e psicossocial;
  2. Saúde sexual e saúde reprodutiva;
  3. Imunização;
  4. Saúde bucal;
  5. Saúde mental;
  6. Controle de agravos; e
  7. Assistência à vítima de violência.

As ações de saúde a serem desenvolvidas nas unidades de internação e internação provisória deverão visar a inclusão social do adolescente.

4.1. Das ações de promoção de saúde

  • Favorecer o processo de acolhimento do adolescente, em conjunto com a equipe pedagógica, identificando sua situação psicológica, social, pedagógica, jurídica e de saúde, no intuito de construir, com o adolescente e sua família, o Plano Individual de Atendimento – PIA, para auxiliar em seu desenvolvimento pessoal e social.
  • Proporcionar a integração entre as equipes de saúde e técnica da unidade, tendo como referência o projeto pedagógico para uma intervenção sócio-educativa eficaz.
  • Desenvolver ações integradas entre os serviços de saúde e outros setores, a exemplo da cultura, esportes, trabalho e educação, com a finalidade de articular políticas integradas e atividades que proporcionem o bem estar físico, mental e social dos adolescentes;
  • Fortalecer a rede social de apoio aos adolescentes e suas famílias;
  • Incentivar a protagonismo juvenil;
  • Constituir a formação de grupos de adolescentes promotores de saúde;
  • Contribuir para a estruturação de uma proposta de desenvolvimento de habilidades considerando a necessidade de se abordar, com esta população, o sentido de propósito, a auto-estima, o projeto de vida, o compromisso, o auto-cuidado, a responsabilidade, os direitos e deveres da cidadania, o controle do estresse, as inteligências intra e inter-pessoal, a influência dos pares, o pensamento crítico, e a conseqüência das ações e escolhas;
  • Identificar precocemente os fatores e as condutas de risco, visando a redução da vulnerabilidade;
  • Desenvolver ações de educação em saúde;
  • Promoção de uma cultura de paz e prevenção às violências física, sexual e psicológica, e de acidentes;
  • Garantir a oferta de alimentação saudável aos adolescentes, devidamente supervisionada por nutricionista, quer seja oferecida por serviços próprios mantidos pela unidade, quer por serviços terceirizados de produção de refeições; e
  • Realizar pesquisas sobre o cotidiano/rotina dos adolescentes, visando a reformulação das atividades sob o enfoque da promoção da saúde.

4.2. Das ações e práticas educativas

A partir do projeto pedagógico da unidade, estabelecer atividades que favoreçam a vivência, a discussão e a reflexão coletiva, pelos adolescentes, sobre os seguintes temas:

  • Corpo e autocuidado;
  • Auto-estima e autoconhecimento;
  • Relações de gênero;
  • Relações étnico-raciais;
  • Cidadania: direitos e deveres;
  • Cultura de Paz;
  • Relacionamentos sociais: família, escola, turma, namoro;
  • Prevenção ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas;
  • Violência doméstica e social, com recorte de gênero;
  • Violência e abuso sexual, com recorte de gênero;
  • Esportes;
  • Alimentação, nutrição e modos de vida saudáveis;
  • Trabalho;
  • Educação;
  • Projeto de vida; e
  • Desenvolvimento de habilidades: negociação, comunicação, resolução de conflitos, tomada de decisão.

4.3. Das ações de assistência à saúde

4.3.1. Acompanhamento do desenvolvimento físico e psicossocial

4.3.1.1. Crescimento estatural e ponderal

4.3.1.2. Maturação sexual

4.3.1.3. Desenvolvimento psicossocial

4.3.1.4. Nutrição e alimentação

4.3.2. Saúde sexual e saúde reprodutiva

4.3.2.1. Ações direcionadas a adolescentes de ambos sexos

  1. a) Desenvolver práticas educativas que abordem o planejamento familiar, a gravidez na adolescência, a paternidade/maternidade responsável, a contracepção, e as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e Aids;
  2. b) Distribuir preservativos; e
  3. c) Orientar quanto aos direitos sexuais e reprodutivos.

 4.3.2.2 Ações específicas para adolescentes do sexo feminino

  1. Prevenir e controlar o câncer cérvico-uterino;
  2. Orientar e promover o auto-exame da mama;
  3. Contracepção;
  4. Realizar o pré-natal;
  5. Monitorar o estado nutricional e o consumo dietético da gestante e lactante;
  6. Proporcionar ambiente e condições favoráveis para aleitamento materno;
  7. Realizar o pós-natal; e
  8. Orientar para a postergação de gravidez subseqüente.

4.3.2.3 Diagnóstico, aconselhamento e tratamento em DST/HIV/Aids

  1. Realizar ações de coleta para o diagnóstico do HIV;
  2. Promover ações de redução de danos;
  3. Elaborar material educativo e instrucional com a participação dos adolescentes;
  4. Realizar abordagem sindrômica das DST;
  5. Fornecer de medicamentos específicos para a Aids e outras DST; e
  6. Oferecer tratamento aos adolescentes portadores de HIV.

 4.3.3 Imunização

As coordenações estaduais e/ou municipais de imunizações, responsáveis pela operacionalização das ações neste âmbito, deverão garantir o atendimento nas unidades de internação e internação provisória.

ROTEIRO PARA VACINAÇÃO NA ADOLESCÊNCIA
VACINA PASSADO VACINAL CONDUTA
BCG - ID Sem cicatriz Fazer a primovacinação
Com cicatriz Aplicar a segunda dose
Com duas cicatrizes O paciente é considerado vacinado
HEPATITE B Independente da situação vacinal ou triagem sorológica prévia Aplicar três doses
DUPLA ADULTO –dT Não vacinado ou sem informação Vacinar três doses
Três doses ou mais de toxóide tetânico (comprovadas) Aplicar reforço se já passaram mais de dez anos
TRIVIRAL Sem confirmação de dose acima de um ano de idade. Aplicar uma dose.
FEBRE AMARELA Nenhuma dose nos últimos dez anos ou sem informação. Aplicar uma dose.
OUTRAS VACINAS
RUBÉOLA Todas as adolescentes (sexo feminino) devem ser vacinadas, exceto as grávidas. As gestantes que não tiverem sido vacinadas previamente deverão ser orientadas a evitar qualquer contato com pacientes com suspeita de rubéola. Caso uma adolescente seja vacinada, sem saber que está grávida, deve-se tranqüilizá-la, pois não há qualquer evidência científica de que a vacina possa causar problemas ao feto.
HAEMOPHYLUS INFLUENZA TIPO B Recomendada apenas para adolescentes esplenectominados e imunodeficientes.
VARICELA Aplicar nos adolescentes que ainda não tiveram a doença com intervalo de 4 a 8 semanas.
HEPATITE A Aplicar a partir de um ano de idade.
GRIPE – Influenza Aplicar, anualmente, a toda a população de risco, a partir dos seis meses de idade.

VACINAÇÃO DE GESTANTES:

Recomenda-se a dupla tipo adulto em substituição ao anatox tetânico.
Não aplicar vacinas de vírus vivos.

4.3.4  Saúde bucal

4.3.4.1. Prevenir, diagnosticar e tratar doenças orais, tais como cárie, doença periodontal, mau oclusão, traumatismo dentário, halitose, fissuras lábio-palatinas, câncer bucal e manifestações orais das DST;

4.3.4.2. Educação em saúde oral;

4.3.4.3. Controle de placa bacteriana dental;

4.3.4.4. Orientação sobre higiene bucal e auto-exame da boca; e

4.3.4.5. Aplicação terapêutica intensiva com flúor – por sessão.

 4.3.5 Saúde Mental

4.3.5.1. Promover ações de prevenção e redução dos agravos psicossociais decorrentes da privação de liberdade;

4.3.5.2. Garantir, aos adolescentes acometidos de transtornos mentais, tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições, conforme o artigo 112, § 3º, do ECA;

4.3.5.3. Promover a atenção às situações de prejuízo à saúde dos adolescentes, decorrentes do uso de álcool e outras drogas, na perspectiva de redução de danos, bem como ações visando a amenizar os sintomas da abstinência;

4.3.5.4. Garantir o acesso do adolescente com transtornos mentais decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas aos Centros de Atenção Psicossocial ou outros equipamentos extra-hospitalares da rede SUS de atenção à saúde mental;

4.3.5.5. Implantar programas permanentes de reintegração social capazes de possibilitar a construção de projetos individuais de inserção social e que incluam parcerias intersetoriais e inter-institucionais;

4.3.5.6. Realizar a vigilância e a observação de possíveis casos de transtornos alimentares, tais como anorexia, bulimia e transtorno do comer compulsivo, em especial entre o público feminino.

4.3.5.7. Implementar programas de suporte psicossocial para os trabalhadores das instituições do sistema sócio-educativo;

 4.3.6 Do controle de agravos - hepatites, dermatoses/parasitoses, turbeculose e outras pneumopatias, hanseníase, Doenças Crônicas Não Transmissíveis (diabetes, hipertensão arterial, obesidade e sobrepeso), e outros.

 Diagnóstico, aconselhamento e tratamento das Hepatites Virais.

  1. a) Realizar ações de triagem sorológica e aconselhamento para o diagnóstico das Hepatites Virais B e C;
  2. b) Distribuir preservativos para os/as adolescentes;
  3. c) Promover ações educativas visando a redução de danos;
  4. d) Elaborar material educativo e instrucional com a participação dos adolescentes;
  5. e) Fornecer medicamentos específicos para o tratamento das hepatites, quando indicado;
  6. f) Referenciar os familiares e contatos do/a adolescente portador/a do vírus para Unidade Básica de Saúde visando a realização de triagem sorológica e eventuais encaminhamentos;
  7. g) Fornecer medicamentos para manejo das complicações advindas da doença hepática causada pelas hepatites virais.

 4.3.6.1 Dermatologia sanitária – hanseníase

  1. a) Busca ativa de casos: identificação de sintomático dermatológico;
  2. b) Diagnóstico clínico: (i) exame de sintomáticos dermatológicos para diagnóstico de hanseníase ou outras dermatoses de interesse sanitário; (ii) coleta de material para baciloscopia direta, para pesquisa de Baar; (iii) encaminhamento, para (Unidade) centro de referência, de casos que necessitem esclarecimento diagnóstico;
  3. c) Cadastramento dos portadores: notificação e dados de acompanhamento de casos de hanseníase;
  4. d) Tratamento supervisionado dos casos de hanseníase: (i) consulta mensal para a dose supervisionada; (ii) avaliação dermatoneurológica; (iii) dispensação de medicação; (iv) curativos; (v) atendimento de intercorrências; (vi) aplicação de técnicas simplificadas de prevenção e tratamento de incapacidades físicas; (vii) encaminhamento do paciente sempre que for necessário atendimento de maior complexidade;
  5. e) Tratamento de outras dermatoses: (i) dispensação de medicação ou realização de outros procedimentos adequados ao caso; (ii) realização de medidas preventivas;
  6. f) Realização de exame de comunicantes do caso de hanseníase: (i) notificação do caso e informação ao município de residência para realização de exame de comunicantes dos familiares do caso, pelo Pacs/PSF; (ii) rotina de busca de sintomáticos dermatológicos na unidade.

 4.3.6.2 Controle de tuberculose

  1. a) Busca de casos de tuberculose: (i) identificar o sintomático respiratório (SR); (ii) examinar com baciloscopia o sintomático respiratório (SR); (iii) notificar os casos novos descobertos na ficha de notificação do Sinan;
  2. b) Tratamento: (i) iniciar tratamento de forma supervisionada diária para todos casos diagnosticados; (ii) oferecer sorologia anti–HIV para todos os casos diagnosticados; (iii) registrar os casos no Livro de Registro dos casos de tuberculose; (iv) acompanhar mensalmente o tratamento por meio de consulta médica ou de enfermagem; (v) realizar baciloscopia de controle para os casos inicialmente positivos;
  3. c) Proteção dos sadios: (i) examinar contactantes; realizar PPD quando indicado; (ii) realizar RX quando indicado; (iii) fazer quimioprofilaxia quando indicado; (iv) desenvolver ações educativas.

 4.3.6.3 Prevenção e tratamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis

  • Ações de promoção e assistência à saúde visando o acompanhamento clínico e a adoção de modos saudáveis de vida, tais como a adoção de alimentação saudável, cessação interrupção do hábito de fumar, diminuição do estresse, promoção de práticas corporais e prevenção e tratamento do alcoolismo.

4.3.7. Da assistência ao adolescente vítima de violência

  A equipe de saúde deverá registrar todo e qualquer tipo de maus-tratos – incluindo negligência, discriminação, exploração, abuso, crueldade, opressão, tratamento vexatório ou constrangedor, tortura – na Ficha de Notificação Compulsória, conforme determina a Portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 1.968, de 25 de outubro de 2001, além de informar o Ministério Público/ Promotoria da Infância e da Juventude e o Conselho Tutelar da localidade.

O adolescente deverá ser encaminhado para o exame de corpo delito no Instituto Médico Legal, quando vítima de maus-tratos ou tortura.

A notificação deve ser o início de uma atuação ampliada e de suporte ao adolescente e de sua família. 

5. Das Ações de Assistência à Saúde nas Unidades de Internação e Internação Provisória

 No acolhimento do adolescente na unidade de internação e/ou internação provisória, deverá ser garantida uma consulta integral que possibilite uma primeira avaliação quanto a:

- Imunização - Desenvolvimento físico e psicossocial

- Diagnóstico em DST/HIV/Aids

- Doenças orais, tais como cárie, doença periodontal, mau oclusão, traumatismo dentário, halitose, fissuras lábio-palatinas, câncer bucal e manifestações orais das DST;

- Necessidade de triagem sorológica e aconselhamento para o diagnóstico das Hepatites Virais B e C;

- Utilização de preservativos e/ou outros métodos contraceptivos para os/as adolescentes. 

Os resultados da consulta inicial deverão subsidiar o planejamento das ações subseqüentes a serem realizadas pela equipe de saúde para cada adolescente consultado, quando da elaboração ou preenchimento do PIA.  

6. PIA - Plano Individual de Atendimentos

O registro das condições clínicas e de saúde dos adolescentes deverá fazer parte do Plano Individual de Atendimento – PIA, o qual deverá ser acompanhado e avaliado periodicamente pelos profissionais que atuam no atendimento do adolescente.

Os dados inseridos no PIA serão a base para os relatórios encaminhados ao Juiz de execuções, bem como as suas modificações que subsidiarão as decisões judiciais.

O Plano Individual de Atendimento – PIA deverá ser elaborado pela unidade de internação ou internação provisória.  

7. Referências para a média e alta complexidade

As referências para a assistência de média e alta complexidade deverão estar incluídas na Programação Pactuada Integrada (PPI), mediante pactuação na Comissão Intergestores Bipartite.

A média complexidade, dentro de uma linha de cuidados, deve garantir o acesso e a integralidade da assistência, disponibilizando ações e serviços que traduzam no aumento da capacidade resolutiva da atenção básica.  

8. Fornecimento de medicamentos e insumos

O Ministério da Saúde fornecerá, para o atendimento à saúde dos adolescentes em regime de internação e internação provisória, o quantitativo de medicamentos da assistência farmacêutica básica que compõe o elenco destinado às equipes da Saúde da Família, cabendo ao gestor local ou estadual a complementaridade destes medicamentos, conforme definido na Política de Assistência Farmacêutica vigente e pactuado entre as três esferas de governo. Os medicamentos serão repassados aos gestores estaduais e municipais conforme pactuado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB

A programação para o recebimento de insumos e medicamentos será feita mediante os seguintes procedimentos:

- Padronização de tratamentos para as doenças prevalentes (consensos terapêuticos definidos pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias Estaduais de Saúde);

- Cadastro de pacientes (tuberculose, hanseníase, DST/Aids, hipertensão, diabetes, entre outros).  

9. Do sistema de cadastramento

9.1. Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 

Os profissionais e os estabelecimentos de saúde existentes nas unidades de internação e internação provisória serão cadastrados no CNES.

As orientações para o cadastramento dos estabelecimentos de saúde das unidades que compõe o sistema sócio educativo serão publicadas em portaria específica.  

9.2. Cartão SUS 

O cadastramento dos adolescentes será baseado na sistemática do Cartão Nacional de Saúde. Para isso, serão utilizados os mesmos instrumentos que já estão em uso nos municípios: o formulário de cadastramento, o manual e o aplicativo CadSUS.  

  1. Dos sistemas de informação

10.1 – Do Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB 

O monitoramento e avaliação das ações de saúde pertinentes aos Planos Operativos Estaduais deverão ser realizados por meio do Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB.

A não inserção dos dados no SIAB, por um período de 02 (dois) meses consecutivos, ou 03 (três) meses alternados, durante o ano, implicará na suspensão da transferência do Incentivo.  

10.2. Do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA II 

O SIPIA-II é um sistema nacional de registro e tratamento de informação criado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos para subsidiar a adoção de decisões governamentais sobre políticas voltadas para o adolescente em conflito com a lei e as decorrentes medidas sócio-educativas a ele aplicadas.

Deverá ser pactuado, entre as unidades de internação, a respectiva secretaria gestora do sistema sócio-educativo e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a criação de uma rotina de alimentação dos dados relacionados à saúde neste Sistema.  

10.3 Monitoramento e avaliação da implantação das Normas 

O Ministério da Saúde definirá indicadores, mecanismos e procedimentos de acompanhamento e avaliação da implantação destas Normas, visando:

  • registrar e analisar ações de promoção da saúde em situações locais e/ou regionais díspares, desfavoráveis ou exitosas;
  • desenvolver protocolos de soluções de problemas para aumentar a efetividade, produzir sinergia e responder imediatamente demandas locais;
  • estabelecer indicadores sentinelas;
  • viabilizar ambiente interativo de relacionamento entre atores dedicados à execução destas Normas, especialistas convidados e gestores;
  • delinear o perfil epidemiológico dos adolescentes; 
  • realizar inquéritos de promoção de saúde e modos de vida saudáveis;
  • estabelecer uma rede de monitoramento dos casos de risco e situações inadequadas  no atendimento ao adolescente;
  • acompanhar a aprovação do projeto físico de adequação da infra-estrutura dos serviços de saúde e a expedição do Alvará de Licenciamento da unidade;
  • acompanhar a adequação dos quesitos apresentados no relatório de avaliação sanitária pelas Vigilâncias Sanitárias estaduais ou municipais.

11. Educação permanente

A educação permanente é a diretriz política do Ministério da Saúde para a formação dos profissionais da saúde. Neste sentido, os programas de educação permanente das equipes de saúde, bem como dos profissionais das unidades de internação, devem ser pactuados entre as unidades de internação, os Pólos de Educação Permanente e a secretaria gestora do sistema sócio educativo. Tais programas devem ter como foco os seguintes pontos:

  1. a) Estratégias para a reintegração social dos adolescentes e para o manejo de situações de transtornos mentais, de violência, incluindo a sexual, e de dependência de substâncias psicoativas;
  2. b) Componentes de proteção e promoção da saúde do trabalhador, sobretudo da saúde mental, levando em conta a implicação subjetiva desses servidores em uma atividade laboral geradora de tensões específicas; e
  3. c) Serviços de referência para os três níveis de complexidade visando o adequado acolhimento e cuidado ao adolescente.

12. Estrutura física e equipamentos

12.1 Estrutura física das unidades de internação e internação provisória

O Plano Operativo Estadual deverá informar a necessidade de adequação dos espaços físicos destinados ao alojamento e atendimento de adolescentes nas unidades de internação e internação provisória, de acordo com os critérios mínimos estabelecidos pelo CONANDA.  

12.2. Estrutura e equipamentos do serviço de saúde na unidade 

A estrutura física do estabelecimento e dos equipamentos e materiais necessários ao seu funcionamento deverão observar o disposto no Anexo II desta Portaria.  

12.3. Estrutura e equipamentos do serviço de alimentação e nutrição 

A estrutura e os equipamentos do serviço de alimentação e nutrição, realizados de forma direta ou terceirizada, devem atender aos critérios definidos pela Portaria GM/MS nº 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento Técnico sobre "Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos", e pela Resolução da ANVISA - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”.  

13. Operacionalização

 

13.1. Financiamento

As ações de saúde a serem desenvolvidas no âmbito das unidades de internação e de internação provisória serão financiadas por recursos do Ministério da Saúde, os quais serão repassados do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais e/ou Municipais de Saúde. Para a execução das ações, serão utilizados os recursos do Incentivo para a Atenção à Saúde de Adolescentes atendidos em regime de internação e internação provisória, de que trata o art. 4º  da Portaria Interministerial nº 1.426 de julho de 2004. 

O financiamento da adequação/construção/reforma dos estabelecimentos e da aquisição de equipamentos, nas unidades de internação e internação provisória, será realizado por meio dos recursos da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.  

13.2. Gestão e gerência

A gestão e a gerência do Plano Operativo Estadual serão pactuadas no âmbito de cada Unidade Federada, na Comissão Intergestores Bipartite, e entre os gestores estaduais e municipais de saúde e os gestores do sistema de medidas sócio-educativas. 

14. Controle social

Caberá aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente aprovar o Plano Operativo Estadual e acompanhar o desenvolvimento das atividades, mediante a avaliação do cumprimento dos compromissos estabelecidos.

Nos casos em que as Secretarias Municipais de Saúde assumirem a gestão e/ou gerência das ações e serviços de saúde, deverá constar do Plano Operativo Estadual a aprovação do Conselho Municipal de Saúde e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.  

15. Competências

15.1. Ministério da Saúde

  • Gestão destas Normas em âmbito federal;
  • Co-financiar a atenção à saúde da população adolescente em regime de internação e internação provisória;
  • Prestar assessoria técnica aos Estados no processo de discussão e implantação dos Planos Operativos Estaduais;
  • Monitorar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas, tendo como base o Plano Operativo Estadual;
  • Elaborar e disponibilizar protocolos assistenciais a serem implementados pelas unidades do sistema sócio-educativo e pelos serviços referenciados, vinculados ao SUS;
  • Padronizar as normas de funcionamento dos estabelecimentos de saúde nas unidades de internação e internação provisória do sistema sócio-educativo;
  • Organizar e controlar a alimentação do SIAB referente às informações sobre a saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória;
  • Apoiar tecnicamente a Secretaria Especial dos Direitos Humanos no planejamento e implementação das atividades relativas à criação ou melhoria da infra-estrutura dos estabelecimentos de saúde das unidades de internação, compreendendo instalações físicas e equipamentos;
  • Elaborar as diretrizes da educação permanente para a capacitação dos profissionais das equipes de saúde das unidades de internação e internação provisória, a ser operacionalizada pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.
  • Apoiar as Secretarias Estaduais de Saúde na definição dos serviços e na organização da referência e contra-referência para a prestação da assistência de média e alta complexidade.

15.2 Secretaria Especial dos Direitos Humanos 

  • Financiar as reformas e construções de espaço físico das unidades, a aquisição de equipamentos, em colaboração com as secretarias gestoras do sistema sócio-educativo ou as entidades  responsáveis pela gestão da área do adolescente em conflito com a lei;
  • Definir os parâmetros mínimos para a adequação física das unidades de internação;
  • Normatizar a visita íntima;
  • Repassar informações atualizadas ao Ministério da Saúde acerca da estrutura, número de adolescentes privados de liberdade e classificação das unidades de internação e internação provisória;
  • Garantir a continuidade de expansão do SIPIA – Módulo II – Monitoramento do Fluxo de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei para os Estados;
  • Promover a articulação local, quando necessário, para elaboração do Plano Operativo Estadual.

15.3 Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres

  • Promover a capacitação em gênero das(os) adolescentes e dos(as) profissionais envolvidos(as) no atendimento aos adolescentes em conflito com a lei em regime de internação e internação provisória;
  • Promover o recorte de gênero nos programas sociais destinados aos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória;
  • Apoiar a criação de mecanismos de informação sobre a saúde da mulher destinada às adolescentes em conflito com a lei,  em regime de internação e internação provisória;
  • Acompanhar as ações destinadas à saúde e aos direitos das adolescentes em conflito com a lei,  em regime de internação e internação provisória.

15.4. Secretarias Estaduais de Saúde 

  • Elaborar o Plano Operativo Estadual, em parceria com a secretaria estadual gestora do sistema sócio-educativo e a Secretaria Municipal de Saúde, conforme sua condição de gestão;
  • Participar do financiamento das ações e serviços previstos no Plano;
  • Organizar a referência e contra-referência para a prestação da assistência de média e alta complexidade;
  • Capacitar as equipes de saúde das unidades de internação e internação provisória;
  • Prestar assessoria técnica aos municípios no processo de discussão e implantação dos Planos Operativos Estaduais;
  • Monitorar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas, tendo como base o Plano Operativo Estadual;
  • Elaborar e/ou implementar e protocolos assistenciais;
  • Padronizar as normas de funcionamento dos estabelecimentos e demais serviços de saúde prestados diretamente pelas unidades de internação e internação provisória.
  • Executar as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito da atenção básica em todas as unidades sob sua gerência, direta ou indireta.

15.5 Secretarias estaduais gestoras do sistema sócio-educativo 

  • Formular o Plano Operativo Estadual, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, conforme sua condição de gestão;
  • Co-financiar as ações de atenção à saúde da população adolescente;
  • Adequar o espaço físico para o estabelecimento de saúde e adquirir equipamentos e materiais necessários ao seu funcionamento;
  • Garantir as condições para a execução das ações de atenção à saúde em todas as unidades;
  • Garantir a manutenção dos Recursos Humanos de saúde e pedagógico existentes.

15.6 Secretarias Municipais de Saúde

  • Participar da elaboração do Plano Operativo Estadual;
  • Participar do financiamento das ações e serviços previstos nestas Normas;
  • Contratar e controlar os serviços de referência sob sua gestão para atendimento da população adolescente em regime de internação e internação provisória;
  • Capacitar as equipes de saúde das unidades de internação e internação provisória;
  • Monitorar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas, tendo como base o Plano Operativo Estadual;
  • Participar da elaboração de protocolos assistenciais, com descrição das ações, serviços e procedimentos a serem realizados pelas unidades próprias de medidas de sócio educativas e pelos serviços referenciados, vinculados ao SUS;
  • Cadastrar os adolescentes em conflito com a lei,  em regime de internação e internação provisória no município

16. Habilitação de estados e municípios para recebimento do Incentivo

Para o recebimento do Incentivo para a Atenção Integral à Saúde de adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, as Secretarias Estaduais, do Distrito Federal, e Municipais de Saúde deverão preencher os seguintes requisitos:  

1) Assinar o Termo de Adesão;

2) Elaborar o Plano Operativo Estadual ;

3) Aprovar o Plano Operativo Estadual pelo Conselho Estadual de Saúde, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

4) Comprovar o encaminhamento do projeto físico do estabelecimento de saúde à Vigilância Sanitária estadual ou municipal, com vistas ao licenciamento do serviço;

5) Comprovar a avaliação sanitária de funcionamento das unidades de internação e internação provisória, realizada pela Vigilância Sanitária;

6) Credenciar os estabelecimentos e os profissionais de saúde das unidades de internação e internação provisória no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). 

O processo de habilitação consta das seguintes etapas: 

1) Aprovação do pleito na Comissão Intergestores Bipartite

2) Envio ao Ministério da Saúde, pela Secretaria de Estado de Saúde, os seguintes documentos:

  1. Termo de Adesão;
  2. Plano Operativo Estadual;
  3. Cópia do protocolo de encaminhamento do projeto físico do estabelecimento de saúde junto à Vigilância Sanitária estadual ou municipal, com vistas ao licenciamento do serviço;
  4. Relatório de avaliação sanitária de funcionamento;
  5. Verificação pelo Ministério da Saúde do credenciamento dos estabelecimentos e dos profissionais de saúde no CNES; e

3) Publicação da Portaria de Habilitação no Diário Oficial da União. 

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