PORTARIA Nº 340, DE 14 DE JULHO DE 2004

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria Interministerial nº 1.426, de 14 de julho de 2004, Ministério da Saúde, Secretaria Especial de Direitos Humanos e Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que estabelece as diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde de adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, em unidades masculinas e femininas, e

Considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e fluxos para adesão e operacionalização das diretrizes de implantação e implementação da atenção à saúde de adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, em unidades masculinas e femininas, resolve:

Art. 1º. Aprovar, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria, as Normas para a Implantação e Implementação da Atenção à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória, em unidades masculinas e femininas, a Padronização Física do Estabelecimento de Saúde nas Unidades de Internação e Internação Provisória, o Plano Operativo Estadual de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em conflito com a lei, em Regime de Internação e Internação Provisória e o Termo de Adesão.

Art. 2º. Definir que a atenção à saúde dos adolescentes no âmbito das unidades de internação e internação provisória compreenderá o desenvolvimento das ações de saúde previstas no Anexo I desta Portaria e deverá ser realizada por equipe de saúde, de caráter multidisciplinar, composta por profissionais de nível médio e superior.

§ 1º. Visando garantir uma atenção à saúde humanizada e de qualidade, é recomendável que a equipe prevista no caput deste artigo seja composta minimamente pelos seguintes profissionais: médico, enfermeiro, cirurgião-dentista, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, auxiliar de enfermagem e auxiliar de consultório dentário.

§ 2º. Os profissionais de saúde vinculados às unidades de internação e internação provisória antes da implantação das Normas previstas nesta Portaria integrarão a equipe de saúde responsável pelas ações elencadas em seu Anexo I, que serão cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, pela Secretaria Estadual ou Municipal de Saúde.

§ 3º. A composição da equipe de saúde das unidades de internação e internação provisória, bem como sua respectiva carga horária, deverá respeitar a dinâmica do atendimento e a natureza destas unidades.

Art.3º. Estabelecer que, nos municípios onde a soma do número de adolescentes internos for inferior a 40, uma mesma equipe poderá ser responsável pelas ações de saúde em mais de uma unidade, caso essas sejam circunvizinhas, devendo constar descrição e justificativa no Plano Operativo Estadual, conforme o Anexo III desta Portaria.

Art. 4º. Definir que a atenção à saúde dos adolescentes de que trata esta Portaria será realizada em estabelecimento de saúde localizado dentro da unidade de internação ou de internação provisória, devidamente cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

Art. 5º. Definir que o adolescente em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, em unidades masculinas e femininas terá garantia de acesso à assistência de média e alta complexidade.

Parágrafo único. As referências deverão ser negociadas e pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e incluídas na Programação Pactuada e Integrada - PPI do Estado.

Art. 6º. Estabelecer que o cálculo do valor do Incentivo para a Atenção Integral à Saúde de adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, previsto na Portaria Interministerial nº 1.426, de 14 de julho de 2004, será baseado nos seguintes critérios:

I – para atendimento até 40 adolescentes, será repassado o equivalente a 25% do valor resultante do somatório do incentivo da Saúde da Família, em sua faixa de cobertura 1 (0 – 4,9% da população), e do incentivo da Saúde Bucal, em sua faixa de cobertura 1, por estabelecimento de saúde/ano.

II - para atendimento entre 41 e 100 adolescentes, será repassado o equivalente a 60% do valor resultante do somatório do incentivo da Saúde da Família, em sua faixa de cobertura 1 (0 – 4,9% da população), e do incentivo da Saúde Bucal, em sua faixa de cobertura 1, por estabelecimento de saúde/ano.

III - para atendimento acima de 101 adolescentes, a equipe de saúde será responsável por até 180 adolescentes, e repassado o equivalente a 100% do valor resultante do somatório do incentivo da Saúde da Família, em sua faixa de cobertura 1 (0 – 4,9% da população), e do incentivo da Saúde Bucal, em sua faixa de cobertura 1, por equipe de saúde implantada/ano.

Parágrafo único. Para fins de cálculo do valor do Incentivo, as unidades de internação e internação provisória existentes e localizadas na mesma área física serão contabilizadas como uma única unidade.

Art. 7º Definir que, às unidades de internação e internação provisória, será garantido o quantitativo de medicamentos da assistência farmacêutica básica que compõe o elenco destinado às equipes da Saúde da Família, conforme definido no Anexo I desta Portaria.

Art. 8º Estabelecer que os adolescentes que cumprem medidas sócio-educativas de semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade serão assistidos pela rede do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SOLLA
Secretário

 

Anexos

  • Anexo I - Normas Para A Implantação E Implementação da Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei,  em Regime de Internação e Internação Provisória.
  • Anexo II - Padronização Física do Estabelecimento de Saúde nas Unidades de Internação e Internação Provisória
  • Anexo III -  Plano Operativo Estadual
  • Anexo IV - Termo de Adesão

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