DECRETO Nº 5.948, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.

Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º. Fica aprovada a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que tem por finalidade estabelecer princípios, diretrizes e ações de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e de atendimento às vítimas, conforme Anexo a este Decreto.

Art. 2º. (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)

Art. 3º. (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)

Art. 4º. (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)

Art. 5º. (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)

Art. 6º. (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)

Art. 7º. (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)

Art. 8º. (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)

Art. 9º. (Revogado pelo Decreto nº 7.901, de 2013)

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Diário Eletrônico

Edição Data Visualizar
143/2020 31/07/2020
142/2020 30/07/2020
141/2020 29/07/2020
140/2020 28/07/2020
139/2020 27/07/2020
138/2020 24/07/2020
137/2020 23/07/2020
136/2020 22/07/2020
135/2020 21/07/2020
134/2020 20/07/2020
Ver todos

Ouvidoria

Promotoria da Saúde

Corregedoria-Geral

Decisões dos Órgãos Colegiados
Res. 173-CNMP

Processos Distribuídos
Res. 110/2014

Sistema Cuidar

Plantões

Espelho do MPAP

Plenário Virtual

Podcast do MP-AP

Mapa das Ouvidorias

Olá! Posso ajudar?
Sofia - Assistente Virtual
Online
  • 15:33     Sofia
    Olá, seja bem-vindo! Meu nome é Sofia, sou assistente virtual do MP-AP.
  • 15:33     Sofia
    Em que posso ajudar? 😊
  • 15:33     Selecione uma das opções