São atribuições do Procurador-Geral de Justiça:

I - Administrativas:


a) exercer a chefia do Ministério Público representado-o judicial e extra-judicialmente;


b) - despachar o expediente do Ministério Público com o Governador do Estado;


c) - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso;


d) submeter ao Colégio de Procuradores as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e seus respectivos vencimentos, e a do orçamento anual;


e) encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;


f) praticar atos e decidir as questões relativas à administração geral e à execução orçamentária do Ministério Público;


g) prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção, convocação e demais formas de provimento derivado;


h) editar atos de aposentadoria, exoneração, demissão e outros que importem em desprovimento de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares;


i) delegar aos Procuradores de Justiça o exercício de suas funções junto ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas e, na primeira instância, a qualquer membro do Ministério Público;


j) presidir e proceder à distribuição dos processos entre os Procuradores de Justiça;


k) designar representantes do Ministério Público junto aos órgãos públicos, nos casos previstos em lei;


l) autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado;


m) resolver os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público;


n) designar membros do Ministério Público para oficiar perante a Justiça Eleitoral;


o) aplicar as punições disciplinares aos membros do Ministério Público e aos servidores auxiliares;


p) fazer publicar, até 31 de dezembro de cada ano, a tabela de férias individuais e de substituição dos membros do Ministério Público;


q) fazer publicar, até 31 de janeiro de cada ano, a tabela de antigüidade do quadro do Ministério Público;


r) designar e dispensar Estagiários do Ministério Público;


s) conceder licença aos membros do Ministério Público e aos servidores de serviços auxiliares;


t) conceder férias, adicionais, salário família e demais vantagens pecuniárias aos membros do Ministério Público e servidores dos serviços auxiliares;


u) deferir averbação de tempo de serviço anterior, público ou particular nos termos da lei;


v) tomar compromisso e dar posse aos membros do Ministério Público, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça;


x) exercer as demais funções administrativas que lhe forem delegadas nos termos da Constituição do Estado e das Leis;


y) exercer as atribuições concernentes à administração financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoal;


z) exercer outras atribuições necessárias ao desempenho de seu cargo.


II - Processuais:


a) velar pela observância, aplicação e execução das Constituições, Federal e Estadual, e das leis e decretos.


b) representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual;


c) oficiar perante o pleno do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas;


d) promover a ação penal nos casos de competência originária do Tribunal de Justiça;


e) promover a ação penal em qualquer juízo quando discordar do pedido de arquivamento proposto pelo Promotor de Justiça ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo;


f) expedir notificações e requisições;


g) requerer o arquivamento de representação, notícias de crime, peças de informações, conclusão das Comissões Parlamentares de Inquérito ou Inquérito Policial quando a ação penal for de competência originária do Tribunal de Justiça;


h) propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício da carreira, após autorização do Colégio de Procuradores.


§ 1º - Compete ainda ao Procurador-Geral de Justiça:


I - representar para fins de intervenção do Estado no Município, com objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;


II - delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução.


§ 2º - Para desempenho de suas atribuições o Procurador-Geral de Justiça, poderá requisitar das Secretarias dos Tribunais, cartórios ou de quaisquer outras repartições judiciárias, informações ou certidões.

 

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