O QUE É

O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Amapá é o responsável por orientar, auxiliar e facilitar a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum da sociedade e essencial à sadia qualidade de vida.

O Centro de Apoio é um órgão auxiliar, portanto, não lhe cabe a execução de medidas que são de competência das Promotorias de Justiça. Estas estarão à frente do ajuizamento de ações e instauração de Procedimentos Administrativos Preliminares destinados à proteção do Meio Ambiente.

HISTÓRICO

O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente foi criado pelo Ato nº 001/2006 – PGJ, de 23 de fevereiro de 2006.

 

DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES

O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente é órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, podendo, apenas, receber representações e expedientes relacionados à área ambiental, encaminhando-os ao Órgão de Execução que é a Promotoria de Justiça da Comarca onde ocorrer o dano.

 

ÁREAS DE ATUAÇÃO

  1. Meio Ambiente Natural

Atmosfera

Águas interiores

Águas superficiais

Águas subterrâneas

Estuários

Solo

Subsolo

Fauna

Flora

Zona Costeira

  1. Meio Ambiente Cultural

Bens de natureza material

Bens de natureza imaterial

Conjuntos urbanos

Sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Meio Ambiente Artificial.

  1. Equipamentos urbanos

Edifícios comunitários (arquivo, registro, biblioteca, pinacoteca, museu e instalação científica ou similar).

 

PLANO DE ATUAÇÃO:

  1. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Conjugar esforços e ações, entre o Ministério Público, o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, para viabilizar o implemento da regularização fundiária no Estado, especialmente em relação às ocupações irregulares - passíveis de regularização - por pessoas de baixa renda, com o desencadeamento paralelo de ações urbanísticas, sociais e ambientais voltadas para a inclusão socioespacial e a melhoria da qualidade de vida da população urbana de baixa renda.

  1. SANEAMENTO BÁSICO

O Programa tem como objetivo apurar responsabilidades presumidas em função do baixo índice de saneamento básico nos municípios DO Amapá, pior no ranking nacional e buscar, em ação conjunta e solidária com o Poder Público e a sociedade civil o implemento de programas, projetos e ações aptos a reverter o quadro hoje existente.

  1. TRANSFORMAÇÃO DO LIXO À CÉU ABERTO

São apenas dois aterros sanitários no Estado do Amapá fruto de Termos de Ajustes de conduta do Ministério Público, um no Município de Macapá e outro no Município de Pedra Branca do Amapari, então em conjunto com as promotorias, órgão de execução, o Centro de apoio operacional do Meio Ambiente, fará esforços no sentido:

● preservar o meio ambiente por meio de medidas para a destinação correta do lixo doméstico no Estado do Amapá:

● promover a recuperação das áreas degradadas;

● consolidar, no âmbito dos municípios, instrumentos capazes de garantir, em caráter permanente, a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos e;

● estimula os órgãos de execução do Ministério Público a exigir implantação, por parte das administrações municipais, de políticas públicas para o setor, com ênfase para a criação e implementação dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

d) TRANSPARÊNCIA NAS ATIVIDADES AMBIENTAIS

● possibilitar com os órgãos de controle do meio ambiente, medidas necessárias para o controle em tempo real das degradações e licenciamentos ambientais;

● possibilitar em face da lei da transparência, os procedimentos e processos em tempo real para consulta dos interessados;

● possibilitar fiscalização e controle ambiental conjuntamente com os órgãos ambientais.

e) REUNIÕES SEMESTRAIS

 ● reuniões com membros do ministério público do meio ambiente, visando discussões para atuação conjunta em busca de soluções para proteção e preservação do meio ambiente.

● manter os promotores ambientais com jurisprudências e atualizações de decisões voltadas ao meio ambiente.

● catalogar todos os Termos de Ajustes de Conduta e proporcionar o auxílio técnico sempre que for previamente solicitado.

CAMPANHAS:

 

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