No ano de 1988, ao promulgar a Constituição da República Federativa do Brasil, a Assembleia Constituinte optou por adotar uma diretriz voltada para um Estado Democrático Social de Direito e, para tanto, inseriu como espécie de direitos e garantias fundamenais, os direitos sociais.

Igualmente, previu em seu artigo 3º, um dos mais importantes objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Nesta linha de raciocínio estão o artigo 6º e  o inciso V do artigo 7, da Constituição.

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (....)

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (...). 

Através da educação e do ensino, ministrado com base no princípio do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal, é que se prepara a criança, adolescente e mesmo os adultos, para o exercício da cidadania, e consequentemente, a proteção da dignidade da pessoa humana (artigo 205 e 206, CR).  

Assim, em decorrência ao regulamento do direito social à educação, foi instituído a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), um novo sistema de ensino nacional, fixando princípios e finalidades a serem cumpridos pelos diversos entes federativos na execução das políticas públicas na área da educação.

Nos termos do artigo 10 e do inciso III, do artigo 67, ambos da Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os Estados incumbir-se-ão de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, promovendo a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público o piso salarial profissional,  instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 de 16 de julho de 2008.

Com o propósito de auxiliar os trabalhos do Promotor de Justiça que compartilhe do mesmo entendimento, apresento abaixo modelos de peças jurídicas :  

Diário Eletrônico

Edição Data Visualizar
089/2018 24/05/2018
088/2018 23/05/2018
087/2018 22/05/2018
086/2018 21/05/2018
085/2018 18/05/2018
084/2018 17/05/2018
083/2018 16/05/2018
082/2018 14/05/2018
081/2018 11/05/2018
080/2018 10/05/2018
079/2018 09/05/2018

Operação Eclésia

Processos Distribuídos
Res. 110/2014

Sistema Cuidar

Ouvidoria

Plantões

Espelho do MPAP