Como atua o MP

  1. Promove ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade
  2. Promove representação para intervenção federal nos Estados e Distrito Federal
  3. Impetra habeas corpus e mandado de segurança
  4. Promove mandado de injunção
  5. Promove inquérito civil e ação civil pública para proteger os direitos constitucionais, patrimônio público e social, meio ambiente, patrimônio cultural e interesses individuais indisponíveis, homogêneos e sociais, difusos e coletivos
  6. Promove ação penal pública
  7. Expede recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública
  8. Expede notificações ou requisições (de informações, de documentos, de diligências investigatórias, de instauração de inquérito policial à autoridade policial)

Diário Eletrônico

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