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Um dos maiores entraves na questão de terras no Amapá, reivindicada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) dá sinais de encaminhamento para solução. Nesta quarta-feira, 30, o Governo do Estado do Amapá (GEA) assinou convênio com o Exército Brasileiro para dar continuidade ao processo de legalização fundiária no estado. O Plano de Ação da nova etapa do processo de Regularização Fundiária foi apresentado para o público pelo General Bráulio de Paula Machado, da Diretoria de Serviços Geográficos do Exército Brasileiro. Os promotores de justiça do Meio Ambiente, Ivana Cei e Marcelo Moreira estiveram presentes no evento.
Convênio
O convênio assinado permite que o Exército conduza os trabalhos de georreferenciamento no Amapá, que é um dos procedimentos para que as terras da União sejam transferidas para o Estado. É o terceiro convênio entre o GEA e o Exército, que em 2018 finalizou a Base Cartográfica do Amapá, que junto com a Rede Geodésica formam as ferramentas necessárias para o planejamento de gestão em áreas básicas, como saúde e segurança, e ainda ordenamento territorial e monitoramento ambiental.
A execução do convênio está orçada em R$ 5,9 milhões, dos cofres do estado, previstos na Lei Orçamentária Anual. O Exército dividiu o trabalho em duas frentes e quatro etapas, que iniciam ainda em 2019, com o georreferenciamento de até 2.500 lotes urbanos e rurais, e de até 10 glebas ou área de exclusão, estaduais e federais, somando um total de 1.500 quilômetros de perímetro.
O governador Waldez Góes ressaltou os avanços promovidos pelo GEA para a efetivação da regularização fundiária, e garantiu que os objetivos estão sendo alcançados. “Nossa meta é garantir desenvolvimento social e estamos alcançando. Avançamos na interligação de energia elétrica e temos que trabalhar para melhorar a comunicação. A regularização fundiária dependia da Base Cartográfica e Rede Geodésica, agora vamos para o campo, dar continuidade ao processo de desenvolvimento. Estamos satisfeitos com mais uma parceria com o exército, que construiu com êxito a Base Cartográfica do Amapá, uma das mais modernas do Brasil”.
O general Bráulio Machado explicou que o objetivo do plano é georreferenciar 2.500 lote urbanos e rurais e em limites máximo de até 3.200 km de perímetro. “Mapear o Brasil é um desafio grande, mas é uma ação importante para todos, governos, sociedade, instituições pública, empresários e exército, porque se ajusta em nossa meta de defender o país, e para isso temos que conhecê-lo”.
Para o MP-AP a regularização fundiária é um desafio que precisa ser vencido, para que o Estado tenha suas glebas definidas e dessa forma evitar os conflitos agrários, e as unidades de proteção ambiental estejam efetivamente seguras , assim como a função social da terra que exige o desenvolvimento como uma das atribuição do Estado. O MP tem nove ações contra o Estado, e em 2017 conduziu a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado à ocupação irregular da Floresta Estadual do Amapá (Flota) em que a maioria dos prazos não foram obedecidos pelos órgãos estaduais e federais envolvidos, o que impede a reorganização fundiária no estado. A falta de identificação de ocupações regulares atrapalha a garantia da integridade fundiária e ambiental da floresta.
Está também em andamento um procedimento extrajudicial por parte da Promotoria de Meio Ambiente, que junto com o Tribunal de Justiça (TJAP) estão conduzindo através de audiências de conciliação. A última ocorreu em novembro, e no próximo dia 6 está marcada nova audiência com representantes de órgãos públicos estaduais e federais, instituições de classe, Assembleia Legislativa, Pastoral da Terra e empreendedores dos setores da soja e madeira. A audiência é mais um passo no processo para garantir a transparência pública, controle social e desenvolvimento sustentável no Amapá.
“Estamos com uma boa expectativa quanto ao convênio assinado, porque a regularização fundiária é uma preocupação do Ministério Público do Amapá e os procedimentos em andamento são para tentar solucionar. Entramos com uma ACP exigindo transparência pública e divulgação de dados dos processos de licenciamentos e Cadastro Ambiental Rural (CAR). A Promotoria de Meio Ambiente também celebrou TAC com o Estado para reorganização fundiária no Amapá, o que anulou todos os registros de imóveis do CAR dentro da Flota. Outros órgãos atuam em paralelo para reorganizar a questão fundiária, como a Polícia Federal. Com a regularização fundiária, o Amapá vai desenvolver com justiça social”, disse a promotora Ivana Cei.
Serviço:
Mariléia Maciel - assessora do CAOP/AMB
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: asscom@mpap.mp.br