logo mpA Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Macapá (Prodecon) do Ministério Público do Amapá (MP-AP) expediu a Recomendação de nº. 0000001/2020, onde orienta os cinemas da capital sobre as irregularidades na cobrança de tarifas extras pela venda de ingressos via internet. O documento foi enviado às gerências do Cinépolis (Amapá Garden Shopping) e Moviecom (Macapá Shopping), além do Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon/AP).

Embora, nesse momento, os cinemas da capital já estejam com suas atividades suspensas, em decorrência das medidas de prevenção para conter a proliferação do Coronavírus (Covid-19), a medida atende a uma demanda anterior ao período de isolamento social. Desta forma, o ato assinado pelo titular da Prodecon, promotor de Justiça Luiz Marcos da Silva, toma como base o Procedimento Administrativo nº. 0001710-85.2020.9.04.0001, instaurado na Promotoria em questão, com o objetivo de verificar as cobranças de tarifas extras para os consumidores que compram ingressos pela internet para as sessões de filmes em Macapá.

Dentro da matéria, a Prodecon cita a decisão proferida pela terceira turma de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em caso semelhante, onde a Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (Adeconrs) interpôs recurso especial contra cobrança ilegal, denominada “taxa de conveniência”, na venda de ingressos on-line.

Nesse sentido, a recomendação da Prodecon é para que o acesso às salas de cinema existentes na capital do Estado não seja mediante cobranças de tarifas extras pela venda de ingressos via internet, sob pena de Ação Civil Pública, com aplicação de multa diária pelo não cumprimento da decisão.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Coordenação: Gilvana Santos
Contato: (96) 3198-1616
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