Projeto de Lei sobre abuso de autoridade representa retrocesso no combate à corrupção

Diante da clara tentativa de enfraquecimento das instituições que atuam no combate à corrupção em nosso país, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) ratifica a preocupação, já manifestada por outras unidades do MP e entidades representativas, com a aprovação do Projeto de Lei 7596/2017, pela Câmara dos Deputados, na noite da última quarta-feira (14).

Para o MP-AP, o texto aprovado, sob pretexto de caracterizar “abuso de autoridade”, desrespeita a população brasileira, que exige um sistema de Justiça cada vez mais forte, autônomo e transparente. 

Necessário reforçar que esse PL visa fragilizar a atuação de membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e das forças da segurança pública na luta contra as organizações criminosas e só interessa aos que querem ver a perpetuação da impunidade no Brasil.

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), em nota, apontou uma série de dispositivos inconstitucionais, falhas e impropriedades que vão prejudicar o desenvolvimento de investigações e processos em todo o país. 

“Os deputados chancelaram um texto que mantém as definições de diversos crimes de maneira vaga, aberta, subjetiva, punindo situações que hoje são normalmente dirimidas pelo sistema de justiça. A Frentas alerta para os efeitos absolutamente negativos de uma possível sanção do PL 7596/2017 no combate a ilegalidades das mais variadas espécies”, acentua a Frente.

Diante desse esforço conjunto, o MP-AP adverte, e ao mesmo tempo pede apoio da sociedade amapaense, contra esse ataque aos órgãos que atuam em defesa dos direitos da população e, pelas razões expostas, espera que o presidente da República vete o referido projeto. 

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