bombas de abastecimentoO Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Macapá (PRODECON), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os postos W.C Santana Eireli-EPP e Mix Derivados de Petróleo LTDA, ambos localizados em Macapá. O objetivo do TAC é sanar irregularidades nos estabelecimentos comerciais, identificadas durante fiscalização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em outubro de 2018. Assinaram o documento o titular da PRODECON, promotor de Justiça Luiz Marcos da Silva, e o representante legal da empresa.

Diante da confirmação do representante das empresas, este reconheceu o descumprimento das normas estabelecidas no art.22, inciso XI da Resolução nº 041/2013, que versa sobre o funcionamento, no mínimo, de segunda-feira a sábado, de 06:00 às 20:00 horas, ou em outro horário que vier a ser estabelecido conforme a ANP.

Por conta da irregularidade, o posto de gasolina pagará multa administrativa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a título de danos morais coletivos em favor de entidade filantrópica.  O titular da PRODECON ressaltou que o MP-AP intensificará a fiscalização de postos de combustíveis na capital amapaense.

“É dever do MP-AP assegurar o respeito aos direitos dos consumidores, bem como a efetiva prevenção e reparação de danos morais, coletivos e difusos, para assim garantir a segurança da sociedade amapaense”, frisou promotor o Luiz Marcos da Silva.

 

SERVIÇO:

Elton Tavares – Diretor de Comunicação

Texto: Anita Flexa

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Contato: (96) 3198-1616

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