PGJ do MP-AP participa da reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais que homenageou conselheiros do CNMP

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, acompanhada do secretário-geral da instituição, promotor de Justiça Paulo Celso Ramos, participou, nesta quarta-feira (12), em Brasília-DF, da reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), onde foram prestadas homenagens aos conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Lauro Nogueira e Fábio Stica, com entrega de medalha e placa, respectivamente, em reconhecimento ao trabalhos prestados nos dois colegiados.

Dentre os diversos pontos de pauta, foram realizadas discussões sobre as ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ajuizadas em face da Lei nº 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal instituindo a figura do juiz das garantias, bem como sobre as notas técnicas do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMPEU), a respeito do "teletrabalho" e da "residência na Comarca".

Os PGJs dos Estados e da União também avaliaram a minuta do projeto “MP Sem Divisas”, que visa a cooperação técnica para integração dos Ministérios Públicos dos Estados e da União por meio do CNPG, visando o compartilhamento de projetos e experiências de boas práticas na área finalística e na área-meio que possam ser passíveis de cessão entre as unidades ministeriais, sem ônus para as partes.

Na ocasião, foi feita a apresentação do Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (CONATETRAP), solicitada pelo Presidente da Comissão, Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, e seus membros, a Promotora de Justiça do MPMS, Ana Lara Camargo de Castro e o Procurador do Trabalho, Carlos Eduardo Almeida Martins de Andrade. Na sequência, anúncio do Curso de Projetos para membros do MP, desenvolvido pela Comissão de Planejamento Estratégico e o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS).

“Essas reuniões ordinárias são necessárias para que possamos discutir as questões nacionais que terão reflexo em toda a sociedade.”, manifestou Ivana Cei.

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