Pautas legislativas e institucionais: MP-AP participa, em Brasília, de reunião conjunta do CNPG

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Márcio Augusto Alves, participou nesta terça-feira (9), na sede do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), em Brasília (DF), de reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Durante o encontro foram tratadas pautas institucionais, tais como a defesa da independência constitucional das unidades do Ministério Público e o aprimoramento da interlocução com o Judiciário.

Segundo o presidente do CNPG, Benedito Torres Neto, o enfrentamento às tentativas de limitar a atuação do Ministério Público é um dos grandes desafios da instituição no cenário nacional. O colegiado debateu a intensificação da atuação junto ao Congresso Nacional, que retoma suas atividades normais neste fim de ano e já tem pautado medidas que afrontam o MP.

O presidente do Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo e Processual, Marfan Vieira, ressaltou que, historicamente, o final de um ano eleitoral tem pautas legislativas que merecem atenção do CNPG. "Nesse período, ocorre movimentação de matérias lesivas ao Ministério Público, já ocorreu, inclusive, aprovação num dia 26 de dezembro", afirmou.

O presidente da Associação Nacional de Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo, observou que há riscos de limitação até do poder de investigação do Ministério Público.

Nulidade

Os membros do conselho aprovaram, por unanimidade, Nota Técnica de relatoria do PGJ do Espírito Santo, Eder Pontes da Silva, que trata da nulidade processual por falta de presença do MP em atos instrutórios. Segundo o relator, já existe legislação suficiente para tratar de ausências não justificadas, não havendo necessidade de criar novas normas.

Outra Nota Técnica aprovada pelo colegiado foi relatada pelo PGJ do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e aborda proposição do CNMP destinada a alterar o artigo 147 do Regimento Interno do órgão para que as resoluções, enunciados, emendas regimentais, súmulas e respostas às consultas tenham caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam. O parecer do CNPG refutou a proposta.

Outra discussão, solicitada pelo PGJ do Maranhão, promoveu debate acerca das prerrogativas dos membros do Ministério Público diante de proposta de recomendação do CNMP para que os membros do Parquet não investiguem contratos advocatícios particulares. O colegiado do CNPG entendeu que não cabe ao CNMP intervir nessa seara.

Criação do Grupo Nacional dos Coordenadores de Centro de Apoio Criminal

Ainda na reunião, o CNPG aprovou a proposta de criação do Grupo Nacional dos Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), que passa a ser composto por dirigentes e coordenadores de Centros de Apoios Operacionais Criminais dos MPs estaduais e da União.A proposta altera o já existente o Grupo Nacional de Repressão ao Crime e Tutela da Execução Penal (GNCEP).

“Os assuntos discutidos são fundamentais para nossa atuação, pois a união é essencial para manter o Ministério Público forte em todas as unidades do Brasil, diante dos desafios futuros”, comentou o PGJ do Amapá.

Serviço:

Com informações do CNPG, MP-GO e MPDFT
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
E-mail: asscom@mpap.mp.br