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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), no último sábado (9), ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, aditada na terça-feira (12), em desfavor do Governo do Estado do Amapá (GEA), para que o Estado dê cumprimento a plano de contingência para o novo coronavírus no Estado, em curso junto à 4ª Vara Cível de Macapá.
Na terça-feira (12), a promotora de Justiça titular da saúde, Fábia Nilci, e o promotor de Justiça substituto, Hélio Furtado, peticionaram incluindo os pacientes que estão indevidamente internados em Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), de Macapá, aguardando transferência para os leitos clínicos e de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), instalados nos centros especializados de tratamento da Covid-19.
A juíza de Direito Alaíde de Paula, titular da 4ª Vara, em atenção à questão, deu 48h para o Estado se manifestar. A ACP foi proposta ainda no plantão do último final de semana, pelo promotor de Justiça substituto Hélio Furtado, conjuntamente com o promotor de Justiça Laércio Mendes e a promotora de Justiça Fábia Nilci.
O MP-AP solicitou a ampliação da medida, primeiramente destinada aos pacientes do HE, ao verificar que os internados nas UBS’s Lélio Silva, Marcelo Cândia e Marabaixo e nas UPA’s da zona sul e zona norte, de Macapá, enfrentam as mesmas dificuldades para tratamento da Covid-19, sendo que, essas unidades, não são destinadas a atendimento de pacientes graves, com suspeita ou confirmação da doença. São dezenas de pacientes verificados pelo MP para a transferência imediata.
Entenda o caso
No último final de semana, o MP-AP recebeu diversas denúncias da não transferência dos pacientes acometidos da Covid-19 internados no Hospital de Emergência-HE, o que vem acarretando a possível contaminação e a propagação do Coronavírus para pacientes acometidos por outras doenças e intercorrências de saúde.
E, segundo apurado pelos promotores de Justiça, o Núcleo Interno de Regulação do HE já solicitou a transferência de dez pacientes para os leitos clínicos e de UTI dos centros de Covid-19, porém, não as transferências não ocorreram, em razão de que os centros especializados se encontram sem sedativo.
Deste modo, a Ação demonstra a gravidade da situação, já que mesmo com as medidas de distanciamento social e atendimento organizado nos hospitais públicos locais, o Estado do Amapá necessita de maior e melhor estrutura para combater a doença, sendo que o número de casos e óbitos crescem a cada dia.
Na ação, os promotores de Justiça argumentam que o GEA deve garantir a implantação, disponibilização e funcionamento de todos os leitos hospitalares previstos no plano de contingência para o novo coronavírus no Estado, atendendo à finalidade desse local. O MP-AP cita ainda ao Juízo, que a SESA/AP tem demorado a dar as devidas respostas às suas requisições, e pondera que o momento exige ações imediatas para o enfrentamento da crise.
O MP-AP também chama a atenção para a existência de poucos leitos clínicos e de UTI nos hospitais privados de Macapá, sendo que devem ser liberados urgentemente leitos para os pacientes que estão internados nos hospitais públicos da cidade, sobretudo no HE. Ainda, argumenta na Ação judicial que não é cabível que pacientes com Covid-19 estejam juntos com outros adoentados, o que pode colaborar para a propagação do vírus.
O órgão ministerial solicita que, no caso de alegação de falta de estrutura, equipamentos, medicamentos, pessoal e vagas no centro especializado na rede pública, que o GEA faça o custeio da internação dos pacientes em leitos da rede privada de saúde em Macapá ou em qualquer outro Estado. O Estado deve garantir também a remoção via UTI móvel, caso haja a necessidade, com pena pelo descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia.
Serviço:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Coordenação: Gilvana Santos
Texto: Elton Tavares
Contato: asscom@mpap.mp.br