MP-AP emite Recomendação para que direitos de ribeirinhos do Lontra da Pedreira sejam respeitados e o meio ambiente preservado

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) emitiu Recomendação nesta segunda-feira (21), para que o Governo do Estado do Amapá (GEA) e a Prefeitura de Macapá (PMM) adotem medidas para resolver os conflitos entre proprietários e pilotos de veículo jet-ski e moradores da comunidade do Lontra, distrito da Pedreira. A Marinha do Brasil também foi oficiada, assim como a Corregedoria da Polícia Militar. A Recomendação é resultado da inspeção feita pelo promotor de justiça do Meio Ambiente, Marcelo Moreira, para verificar a realidade que vivem os ribeirinhos e ouvi-los.

Durante a inspeção foi constatada a situação de riscos, danos ambientais, pessoais e materiais, narrada pelos moradores, que se sentem ameaçados e sofrem com a redução da quantidade de pescado, barulho, desbarrancamento, erosão, mudança da geografia local e perda de área de mata. A denúncia foi de autoria da Associação de Moradores Ribeirinhos, Agricultores, Pescadores, Extrativistas e Quilombolas do Lontra da Pedreira que reuniu farto material em vídeo e fotos, além de depoimentos. Os moradores enfatizaram que após o início das práticas desportivas com Jet-ski, além dos danos ambientais, acentuaram os casos de violência, pilotagem perigosa, pilotagem associada ao álcool, acidentes por alta velocidade e também a destruição do porto comunitário.

Há ainda relatos de que policiais militares fazem a segurança particular dos proprietários dos veículos aquáticos, e ameaçam com armas de fogo, intimidando os ribeirinhos quando se manifestam contra a atividade.

Para o promotor Marcelo Moreira, a inexistência de instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos relacionados ao Rio Pedreira, Planos de Recursos Hídricos, planos diretores da bacia hidrográfica, monitoramento e fiscalização ambiental, a omissão quanto à implantação de instrumentos de política para recursos hídricos, são causas da ocupação irregular nas margens do Rio Pedreira, assim como a realização de atividades que não levam em conta as necessidades de comunidades ribeirinhas e a própria sustentabilidade no uso dos recursos hídricos e naturais disponíveis.

Diante de tais fatos, a Recomendação requer que o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), elabore instrumentos de gerenciamento da bacia do Rio Pedreira, no prazo de 120 dias; e que, no prazo de 90 dias, efetue estudos e o monitoramento da qualidade da água, do desaparecimento da fauna ictiológica e desmoronamento e destruição das margens do Rio Pedreira, principalmente na área habitada pela comunidade do Lontra e das vias fluviais de acesso à comunidade do Ipixuna Miranda. Recomenda, ainda, que a Polícia Militar do Amapá faça fiscalizações constantes na área para evitar conflitos e infrações como direção perigosa e feita por menores de idade.

Que a Secretaria Estadual de Transportes (SETRAP) elabore e inicie, no prazo máximo de 15 dias, a fiscalização constante no Rio Pedreira, especialmente nas áreas de embarque e desembarque, localizadas entre as comunidades do Abacate e de Santo Antônio do Rio Pedreira. Ao Município de Macapá é recomendado que reforme e faça a fiscalização na área de trapiche que, segundo as informações, foi destruído pela ação de proprietários de jet-skis.

A Marinha do Brasil foi oficiada para que faça fiscalizações do tráfego dos veículos no Rio Pedreira. Quanto às denúncias a respeito do envolvimento de Policiais Militares, à Corregedoria da Polícia Militar e à Promotoria de Justiça com atuação na Auditoria Militar foi recomendado que investiguem o caso.

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

Gerente de Comunicação - Tanha Silva

Núcleo de Imprensa

Texto: Mariléia Maciel - CAO/AMB

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