MP-AP determina atuação para apurar irregularidades nas compensações não repassadas pelo GEA para os municípios de Pedra Branca e Serra do Navio

Em reunião nesta segunda-feira, 8, na Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (Prodemac), os prefeitos de Serra do Navio e Pedra Branca do Amapari, Elson Belo e Beth Pelaes, trataram com a promotora de justiça Ivana Cei e representantes de órgãos e setores relacionados ao meio ambiente, sobre direitos dos municípios às compensações financeiras referentes ao período de 2009 à 2017, que são depositadas em conta do Governo do Estado (GEA) mas não estão chegando nas prefeituras.

Estiveram presentes representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AP), Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Centro de Apoio ao Desenvolvimento das Indústrias Moveleiras do Amapá (Cadima), Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP), e ainda o prefeito de Santana, Ofirney Sadala, presidente da Associação dos Municípios do Amapá (AMEAP).

A prefeita de Pedra Branca, Beth Pelaes falou que foi criado um fundo para que o município receba as compensações, porém a Sema repassou somente parcelas referente à 2017, e que em 2018 nenhuma parcela foi atualizada. O prefeito Elson Belo apresentou tabela com valores referentes aos recursos do Fundo Social, com dados técnicos e financeiros demonstrando o valor que são repassados para os municípios e o quanto deveriam receber.

“Os recursos de compensações fazem muita falta nos municípios, temos projetos de infraestrutura que poderiam ser concretizados com este benefício, que é um direito das prefeituras e da população, que não são realizados por falta de repasse”, disse o prefeito.

Foi tratado ainda sobre as compensações referentes à empresa Beadell Brasil LTDA, braço brasileiro da mineradora multinacional Beadell Resources, que tem direito ao projeto de exploração de ouro na mina Tucano, principal ativo da mineradora, localizada no limite entre Pedra Branca e Serra do Navio. Os gestores informaram que os valores obtidos com a venda de lotes de madeira retirada pela Beadell Brasil LTDA, por ocasião da construção da barragem do projeto Tucano Gold, que deveriam servir de compensação ambiental aos dois municípios, nunca foram repassados para as prefeituras.

TAC

Em 2014, através do Ministério Público do Amapá (MP-AP), foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), obrigando a empresa a assumir responsabilidade ambiental para compensar a exploração da área de 750 hectares, de onde foram derrubados 7.000m3 de madeira. De acordo com o TAC, o valor da venda da madeira pela mineradora seria dividida entre os dois municípios lesados, porém foi detectado que a venda não é concretizada porque, segundo informações, os créditos da madeira foram vendidas pela ICOMI para outra empresa, que impediu a venda do crédito em reposição.

A prefeita Beth Pelaes afirmou que há madeira armazenada na empresa em estado de decomposição, e que há indícios que outros lotes estejam sendo serrada nos municípios de Macapá, Ferreira Gomes e Porto Grande. “Não conseguem vender a madeira prevista no TAC, e há informações que novos lotes são beneficiados. Nossa intenção é que este produto seja repassado aos municípios, que teriam a responsabilidade de beneficiar e gerar renda nas movelarias, e de serem aproveitadas na construção de casas populares e móveis".

O secretário de Meio Ambiente, Bernardino Nogueira, explicou que no Sistema de Planejamento e Gestão (Siplag), existia apenas uma conta no Fundo Estadual do Meio Ambiente (Ferma), e que a destinação de valores era feita manualmente, e que atualmente foram abertas outras contas, o que facilita a identificação de valores. E ainda que a justiça resgatou alguns valores em razão da ausência do repasse do valor integral do duodécimo.

“Sugiro que seja feita aferição de quanto existe na conta e qual a destinação deste recurso, e há a possibilidade de uma auditoria nas contas. A Ferma está sem recursos e não temos fundos nem para a manutenção do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema). Mesmo com a precariedade técnica, temos intenção de reativar o plano estadual de fiscalização ambiental”, disse o secretário.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/AP ressaltou a obediência ao direito dos municípios em receber as compensações. O representante do IMAP afirmou que o caso está sob investigação.

A promotora de justiça do Meio Ambiente e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOP/AMB), Ivana Cei, determinou que seja aberto procedimento na Prodemac; que a Sema deve encaminhar em cinco dias a listagem de recursos; mesmo prazo que os prefeitos têm para apresentar projetos de interesse dos municípios. E ainda que o município de Laranjal do Jari, deverá ser oficiado para que informe em 15 dias, a destinação das madeiras provenientes do linhão; período que será dado para que a empresa Beadell informe quais valores foram repassados a título de compensação, para o Estado e Municípios.

A titular da Prodemac determinou ainda que seja feita vistoria na empresa Beadell para comprovar se a madeira está sendo retirada e beneficiada. O Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP) será oficiado para que disponibilize técnicos para levantamento de valores referentes às compensações financeiras do Estado; e a Controladoria Geral da União (CGU) para que faça o levantamento de tais questões, para apurar a inexistência de recurso para movimentação do Ferma e de recursos de compensação ambiental.

“Os órgãos de fiscalização não se organizam internamente, o que provoca o desencontro de informações e de interesses, e isso precisa mudar. O MP-AP está à disposição dos municípios para que não tenham mais prejuízos, e vamos atuar em parceria com demais órgãos para que o problema seja resolvido de forma legal".

Mariléia Maciel
Assessora Operacional – CAOP/AMB