O titular da Promotoria de Defesa da Educação do Ministério Público do Amapá (MP-AP), promotor de Justiça Roberto Alvares, reuniu-se, na última quinta-feira (8), com o Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Amapá (CAE/AP) para que o mesmo prestasse informações a respeito do Processo de Gestão Administrativa nº 0000274/2016-SP/PGJ. O CAE/AP foi convidado a prestar explicações sobre os cardápios escolares e os serviços de fiscalização fornecidos à comunidade escolar da rede pública de ensino do Estado, uma vez que chegou ao conhecimento da Promotoria que a falta de merenda escolar ainda é um problema nas escolas.

O CAE/AP é formado por uma diretoria composta pela presidência, vice-presidência e os membros do Conselho, dos quais existem sete titulares e sete suplentes, destes, dois são representantes de pais e mestres da Escola Maria do Carmo Viana e Azevedo Costa, indicados pela própria comunidade. O Conselho explicou que a legislação limita o número de membros e, por consequente, reduz a capacidade de fiscalização.

Além disso, a presidente do Conselho, Ilma Santos, relatou uma situação crítica no que diz respeito às condições de estruturação básica. “Não temos telefone próprio, nem veículo. Para que possamos atuar precisamos nos deslocar em nossos carros e usar os telefones pessoais. Temos trabalhado em uma situação muito limitante, sendo apenas dois computadores muito antigos em funcionamento, entre outros problemas. Atualmente o CAE não possui infraestrutura necessária para o funcionamento pleno, nem a garantia do apoio logístico pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, mesmo estando disciplinado no artigo 36 da Resolução. 26/2013”, esclareceu Ilma.

Atualmente, o prédio onde o CAE/AP funciona abriga também o Conselho Estadual de Educação e o espaço reduzido para a disponibilização ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A falta de veículo próprio também dificulta a fiscalização nas escolas do interior do Amapá. Segundo a presidente do Conselho, mesmo com a solicitação formal de veículo feita à Secretaria de Educação do Estado (SEED), tiveram o pedido negado e a visitação cancelada. A situação se torna ainda mais crítica, uma vez que o CAE possui dificuldades até mesmo de realizar as reuniões com os Conselhos Municipais.

Mesmo assim, as fiscalizações têm ocorrido e a Promotoria solicitou, no prazo de 15 dias úteis, as cópias de todos os calendários de visitações, relatórios circunstanciados das visitas às escolas e as medidas adotadas em razão das deficiências encontradas nestas.

Sobre este último, a presidente do Conselho adiantou que realizou a expedição de ofícios sobre as irregularidades encontradas em visitações, confecção e envio de relatório de gestão anual, elaboração de recomendações à SEED, Governo do Estado, Ministério Público Federal, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e ao Fundeb.

Um assunto grave que foi trazido à tona durante a reunião foi a falta de comunicação entre o Conselho e a SEED no que diz respeito aos editais de licitações e chamadas públicas relacionadas à alimentação escolar, uma vez que, segundo os relatos da presidente do CAE/AP, não são repassados pela Secretaria.

“Só temos acesso aos extratos bancários em decorrência do envio por parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Não são encaminhadas as notas fiscais de aquisição de produtos alimentícios, apenas quando solicitadas diretamente ao diretor da escola. Das seis ou sete solicitações que fizemos à Secretaria, obtivemos resposta apenas de duas, o que nos dá a sensação de impotência”, relatou a presidente.

O promotor de Justiça Roberto Alvares, atento às denúncias e relatos fornecidos durante a reunião, reiterou a disponibilidade do MP-AP no auxílio necessário para que o Conselho possa atuar adequadamente de acordo com a legislação estabelecida para o seu funcionamento.

“Com esta reunião, temos o intuito de compreender melhor o trabalho desenvolvido pelo CAE/AP, pois sabemos que a merenda escolar é um dos atrativos que contribuem para uma educação de qualidade, sendo, às vezes, a única refeição a qual o aluno tem acesso. De repente, a gente verifica turmas sendo dispensadas às 10h da manhã por falta de merenda escolar, observamos que o desastre é total. E chamamos a atenção não apenas do Conselho de Alimentação Escolar, mas de todos os que são envolvidos na área educacional para que atuem juntos a fim de melhorar o sistema como um todo”, destacou o promotor.

Além disso, a Promotoria estabelece contribuições com as instituições responsáveis pela fiscalização e controle do sistema educacional e se disponibilizou no auxílio aos membros do Comitê com capacitação para um melhor diálogo entre o CAE e a SEED. Participaram da reunião, ainda, o assessor de promotor de Justiça, Danilli Cambraia Soares; a pedagoga da PJDE/MP-AP, Pamela Amanda Rodrigues e o representante do CAD/SEED-AP, Raimundo Flávio Souza.

Serviço:
Rafaela Bittencourt
Asscom MP-AP

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