O que é o Ministério Público Estadual?

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 127, define o Ministério Público (MP) como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Em palavras simples, o Ministério Público é o advogado da sociedade, dos interesses sociais e individuais indisponíveis (como o de órfãos e interditos).
Cabe ao MP, exigir dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública respeito aos direitos elencados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia. O MP, portanto, é a instituição que a nossa Constituição atribui a defesa da sociedade.

A qual dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) o Ministério Público está subordinado ?

O Ministério Público não está subordinado a nenhum dos três poderes. É uma instituição independente, que goza de autonomia funcional, administrativa e financeira. Isto é essencial para a defesa da sociedade, porque esta tarefa pode, em certas circunstâncias, significar a contraposição a decisões ou determinações dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.
As prerrogativas de seus membros, quais sejam, da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos pertencem na verdade ao povo, que tem o direito de possuir um MP independente em sua defesa.

Quem comanda o Ministério Público ?

A instituição tem como chefe o Procurador-Geral de Justiça, que é eleito pelos membros do Ministério Público. Procuradores e Promotores votam em seus candidatos. Os nomes dos três mais votados formam uma lista tríplice, que é submetida ao governador do Estado, que opta por um dos escolhidos. Atualmente, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amapá é o Promotor Iaci Pelaes dos Reis, que cumpre o seu primeiro mandato como chefe ministerial, por eleição.

Mas se o governador faz a escolha, ele não manda no Procurador-Geral?

Não. Após escolher um entre os três eleitos, o governador não tem mais poder sobre o Ministério Público. A instituição é independente e não subordina a qualquer poder ou juiz. Seus integrantes, Procuradores e Promotores, agem de acordo com a sua consciência e os ditames da lei. É justamente para garantir essa independência que a Constituição assegura autonomia administrativa e financeira à instituição.

Quanto tempo o Procurador-Geral fica no cargo?

Ele é eleito para um período de dois anos, podendo ser reconduzido por mais dois anos.

O que fazem Promotores e Procuradores de Justiça?

São defensores da sociedade, perante a Administração Pública e os demais Poderes, inclusive o Judiciário. São também fiscais da regular aplicação das leis, sempre voltados para as causas e os interesses públicos. Promotores e Procuradores não atuam em defesa de interesses individuais, exceto nos casos em que estes interesses, embora particulares, mereçam a proteção pública, como o caso de infância e juventude, órfãos e incapazes. O MP atua judicialmente e extra-judicialmente.

No exercício de suas difíceis tarefas, o promotor tem algum apoio?

Logo que nomeados, os promotores de Justiça freqüentam um curso de adaptação e são acompanhados por promotores experientes durante todo o período de estágio probatório até o seu vitaliciamento por equipes institucionais que cuidam de questões técnico-científicas e de ética institucional. O MP conta ainda com os Centros de Apoio Operacional, que se dividem por cada uma das especialidades de atuação do promotor e com os Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional. Este avanço, conseguido nesta gestão, representa um largo passo dado pela Instituição para o apoio do promotor, notadamente no interior, e tem por finalidade maior aproximar o membro do MP do homem do povo.

Qual a diferença entre Promotores e Procuradores ?

A diferença entre o Promotor e o Procurador é que o primeiro atua no primeiro grau de jurisdição (o das Varas Cíveis, Criminais e outras, onde atua um Juiz de Direito isoladamente) e o segundo atua no segundo grau de jurisdição (a dos Tribunais, nas Câmaras Cíveis e Criminais, onde estão os Desembargadores).

Um Promotor pode ser promovido a juiz ?

Promotores e juízes fazem parte de carreiras diferentes, de instituições diferentes. O promotor integra o Ministério Público; o juiz faz parte do Poder Judiciário. Não há hierarquia entre eles. A Constituição da República, contudo, assegura que um quinto dos Tribunais Superiores será integrado, alternativamente, por membros do MP e da advocacia. Quando isso ocorre, o membro do MP não está sendo promovido, apenas passa a integrar um outro Poder.

Existe só um Ministério Público ?

Não. Existe o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. E existem os Ministérios Públicos Estaduais. Todos são independentes.

Quando surgiu a instituição Ministério Público?

Historiadores e juristas afirmam que há 4 mil anos, no Egito, pessoas ligadas ao faraó agiam como os Promotores atualmente. Mas a instituição Ministério Público só veio a surgir na França, com o imperador Napoleão. No Brasil, foi criada após a Proclamação da República. Foi o ministro da Justiça, Campos Salles, que, durante o governo provisório, deu caráter institucional ao Ministério Público. Por isto, Campos Salles é o patrono do Ministério Público.

Quais são os órgãos do Ministério Público nos quais atuam os Promotores de Justiça e o que, concretamente, eles fazem?

1) As Promotorias de Interesses Difusos, Direitos Coletivos em todo o Estado. Atuam na proteção ao meio ambiente a ao patrimônio histórico e cultural e na defesa dos direitos do consumidor e da cidadania.

2) As Promotorias nas Varas Criminais em todo o Estado. Elas dão prosseguimento às ações penais e estão encarregadas de agir com rapidez, propondo ações penais, nos casos de prisões em flagrante delito.

3) As Promotorias de Justiça de Execução Penal. Elas atuam na Vara de Execuções Penais para fiscalização da correta execução das penas impostas aos réus condenados.

4) As Promotorias Junto aos Juizados Especiais da Lei N. 9099/95. Atuam nos casos de ações relativas a crimes menos graves, de menor potencial ofensivo.

5) As Promotorias da Infância e da Juventude. Atuam, nos Juízos respectivos, em muitos dos Foros do Estado, para fiscalização e proteção da infância e da juventude contra abusos a seus direitos, inclusive extrajudicialmente, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

6) As Curadorias de Família. Atuam nas Varas de Família em todo o Estado para zelo sobre as ações judiciais relativas a separações, divórcios, investigação de paternidade, pensões alimentícias, posse de filhos,etc.

7) As Curadorias de Registros Civis e Públicos. Atuam, na capital e no interior, em processos nos Juízos dos Registros Civis (nascimentos, casamentos, óbitos) e dos demais Registros Públicos (de imóveis, de pessoas jurídicas, de títulos e documentos, de notas).

8) As Curadorias de Fazenda Pública. Atuam nas Varas de Fazenda Pública, na capital, em Varas Cíveis, nos Foros do interior, para participação, entre outros, nos mandados de segurança, ações populares, ações civis públicas, inclusive as promovidas pelo Ministério Público.

9) As Curadorias Civeis. Têm atribuições nas áreas cíveis, sempre que houver hipótese de intervenção do Ministério Público.

10) As Curadorias de Massas Falidas. Atuam nas Varas de Falências e Concordatas, na capital, e em Varas Cíveis, no interior, onde correrem processos falimentares, de concordata e de insolvência civil, assim como os de interesse da massa de credores, para zelar pelo crédito público.

11) As Curadorias de Órfãos, Sucessões e Resíduos. Atuam, na capital, em processos das Varas de Órfãos e Sucessões sempre que houver interesse de incapaz ou ausente.

12) As Curadorias de Fundações. Atuam no controle das fundações de direito privado, criadas por particulares, a fim de zelar por seus patrimônios e pela regularidade do atendimento dos fins a que se destinam.

13) As Promotorias Eleitorais. Atuam junto a cada Zona Eleitoral do Estado, para, entre outras, as questões de alistamento, elegibilidade, controle das eleições, impugnações de candidaturas e crimes eleitorais.

Diário Eletrônico

Edição Data Visualizar
029/2018 16/02/2018
028/2018 15/02/2018
027/2018 09/02/2018
026/2018 08/02/2018
025/2018 07/02/2018
024/2018 06/02/2018
023/2018/2018 05/02/2018
022/2018 02/02/2018
021/2018/2018 01/02/2018
020/2018 31/01/2018
019/2018 30/01/2018

Operação Eclésia

Processos Distribuídos
Res. 110/2014

Diário Oficial Eletrônico

Ouvidoria

Plantões

Espelho do MPAP