Em decorrência de um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta - TAC Nº 01/2017, o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por intermédio da Promotoria de Justiça de Oiapoque, realizou, doações de 30 resmas de papel A4, 30 pincéis e quatro quadros brancos magnéticos de ensino para as Escolas Estaduais Joaquim Nabuco, Joaquim Caetano e Duque de Caxias do munícipio, que necessitavam dos referidos objetos.

 

De acordo com os autos apurados pela PJ, a empresa privada N. CARDOSO DANTAS- ME, teria realizado ações lesivas ao meio ambiente, em decorrência de transporte irregular de produto florestal, conforme Auto de Infração Ambiental nº 9055387. Em decorrência dos fatos, optou-se pela realização do TAC como medida de ajustamento dessa conduta irregular.

 

A promotora de Justiça Thaysa Assum de Moraes ponderou, que o TAC se apresenta como uma opção para solucionar esses problemas, bem como poder auxiliar outros por meio das doações. “As escolas estão atualmente sem recurso do Caixa escolar, o qual se encontra bloqueado por questões judiciais, então essas doações serão bem recebidas por essas escolas, seus gestores e alunos. A empresa também se prontificou a não causar mais danos ao meio ambiente, sobretudo armazenamento, comercialização, posse ou transporte de produto florestal, sem autorização do órgão ambiental competente” ressaltou.

 

SERVIÇO:

Luanderson Guimarães

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Contato: (96) 3198-1616

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