O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG, vem a público manifestar repúdio à ação arbitrária da Assembleia Constituinte instalada na Venezuela por iniciativa do Presidente Nicolás Maduro, em interferir na atuação livre e independente do Ministério Público venezuelano, culminando com a destituição da Procuradora-Geral Luisa Ortega Díaz.

O CNPG manifesta, ainda, alinhado aos trabalhos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, sua preocupação em relação às ações ofensivas patrocinadas contra a Procuradora-Geral, que colocam em risco, inclusive, a vida e a integridade daquela representante do Ministério Público latino-americano, que se opôs, no exercício regular de sua missão constitucional, a uma série de ações atentatórias aos direitos humanos na Venezuela.

O CNPG continuará atento para que os desdobramentos desse processo constituinte, diante do cenário de arbitrariedades que levaram à ruptura da ordem democrática naquele País, causando preocupação à comunidade internacional, não sirvam de retrocesso à afirmação da democracia, que exige um Ministério Público social, defensor dos direitos humanos, da democracia e da ordem jurídica.

Por fim, o CNPG anseia que o episódio sirva de reflexão ao povo e ao Estado democrático de direito brasileiros, pois, aqueles que querem diminuir o Ministério Público pretendem, na verdade, diminuir os centros sociais de controle sobre atos não republicanos, dos quais se destacam a corrupção e o abuso de poder.

Brasília, 7 de agosto de 2017.

Sandro José Neis
Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina
Presidente do CNPG

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