Pleno TjapO Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJAP), durante a 604ª Sessão de Julgamento realizada nesta quarta-feira (5), recebeu denúncia do Ministério Público do Amapá (MP-AP) em desfavor do deputado estadual José Carlos Carvalho Barbosa (Kaká Barbosa), por uso indevido da chamada "verba indenizatória", prevista em Lei para cobrir despesas com o mandato legislativo.

 

 

O parlamentar, que é atual presidente da Assembleia Legislativa do Estado, foi denunciado pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e formação de quadrilha, na Ação Penal nº 0000013-19.2015.8.03.0000, enquanto que os demais denunciados: deputado Estadual Moisés Souza, ex-deputado Edinho Duarte e Edmundo Ribeiro Tork Filho, então secretário de Orçamento e Finanças da ALEAP, deverão responder pelos crimes de peculato e formação de quadrilha, segundo o MP-AP.

 

A relatora do processo, juíza convocada Stella Ramos, manifestou que “ante aos indícios acerca da autoria e da materialidade dos crimes” votou pelo recebimento da denúncia, após rejeitar as preliminares apresentadas em defesa oral pelo advogado Maurício Pereira. O voto da relatora foi acompanhado pelos desembargadores Manoel Brito e João Lages, bem como pelos juízes convocados, Eduardo Contreras e Mário Mazurek, em Sessão Plenária presidida pelo desembargador Gilberto Pinheiro, vice-presidente do TJAP.

 

Dr Nicolau Crispino“Este processo, na visão Ministério Público, apresenta farta documentação que é suficiente para que seja recebida a denúncia por este Tribunal para posterior julgamento do mérito”, ressaltou o representante do MP-AP, procurador de Justiça Nicolau Crispino, subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais.

 

Os documentos que embasam a denúncia foram apreendidos no prédio do poder Legislativo Estadual, durante a "Operação Eclésia", deflagrada em maio de 2012, e revelaram que a verba indenizatória, solicitada pelo deputado Kaká Barbosa e ressarcida pelo Poder Legislativo Estadual, foi de R$ 1.269.700,65 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, setecentos reais e sessenta e cinco centavos), somente no período de janeiro/2011 a dezembro/2012.

 

As investigações do Ministério Público revelaram que parte desse valor foi reembolsado ao parlamentar sem que houvesse a contraprestação de serviços de supostas compras de passagens aéreas, por meio de notas fiscais falsas e atestadas pelo próprio deputado Kaká Barbosa, por meio de um contrato falso com a empresa Nery & Serviços Ltda, nome fantasia Portal do Turismo.

 

Ascom/MP-AP

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