Ministério Público Militar (MPM)

O Ministério Público Militar (MPM) integra a estrutura do Ministério Público da União (MPU) e tem como competência a promoção, privativamente, de ação penal pública junto aos órgãos da Justiça Militar.

Criado em 1920, com o advento do Código de Organização Judiciária e Processo Militar e incorporado ao MPU, em 1951, quando foi contemplado com estatuto próprio. Regido pela Lei Complementar nº 75/93, o MPM tem como papel promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato e manifestar-se em qualquer fase do processo, acolhendo solicitação do juiz ou por si a iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.

Ao MPM cabe ainda requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial-militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas e exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar. A estrutura do MPM é formada pelo procurador-geral da Justiça Militar, que é o  chefe do Ministério Público Militar e nomeado pelo procurador-geral da República.

Confira
Onde está o MPM
Endereços: Procuradoria-Geral da Justiça Militar: Setor de Embaixadas Norte, lote 43, Brasília-DF, CEP 70800-400

Coordenadas Geográficas: 15°47'29.87" Sul 47°51'41.65" Oeste, Elevação 1038m, siga placas indicativas dispostas na L2 e L4 Norte.
Para envio de correspondência escrita (Aos cuidados do Serviço de Atendimento ao Cidadão): Av. General Justo, 365, 6º andar, Castelo, CEP 20021-130, Rio de Janeiro - RJ

Telefones: 0800 021 7500/ (21) 2112-7600 - Ramal:7650
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.">Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Site: www.mpm.gov.br

Assessoria de Comunicação do MPM
Endereço: Setor de Embaixadas Norte, lote 43, Brasília (DF), CEP: 70.800-040,
Telefone: (61) 3255-7420/7421
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.">Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

As Procuradorias do MPM

Diário Eletrônico

Edição Data Visualizar
216/2018 11/12/2018
215/2018 10/12/2018
214/2018 07/12/2018
213/2018 06/12/2018
212/2018 05/12/2018
211/2018 04/12/2018
210/2018 03/12/2018
209/2018 29/11/2018
208/2018 28/11/2018
207/2018 27/11/2018
206/2018 26/11/2018

SOS Mulher

Decisões dos Órgãos Colegiados
Res. 173-CNMP

Processos Distribuídos
Res. 110/2014

Sistema Cuidar

Plantões

Espelho do MPAP